décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

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  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153082-44.2014.8.19.0038 (Cível), 11-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIATÓRIA. CONTRATAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO. MOTORISTA. NÃO PAGAMENTO DE FÉRIAS. E 13º SALÁRIO. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40%. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. 1. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. O julgador não está obrigado a responder...

    ...NÃO. PAGAMENTO DE FÉRIAS. E 13º SALÁRIO. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40%. MULTA DO. ART. 477 ...trabalhadores a percepção do décimo terceiro. salário, com base na remuneração egral ou no. valor da aposentadoria, e o gozo de férias anuais. ...integral ou no valor da aposentadoria;. XVII - gozo de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001542-70.2020.8.19.0059 (Fazendária), 04-07-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0001542-70.2020.8.19.0059 RECORRENTE: JUARES IGNACIO DE AZEVEDO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RELATÓRIO Trata-se de "ação de cobrança" 03 (três) licenças-prêmio não gozadas, no valor de R$ 18.343.26 (dezoito mil, trezentos e quarenta e três reais e ...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013118-66.2022.8.19.0002 (Cível), 12-05-2023

    Recurso Inominado nº 0013118-66.2022.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrida: Cosme Luiz Leite Oliveira RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS PELA SERVIDORA. PAGAMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO, interposto pelo...

  • Acórdão Nº 0006079-16.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS-TO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENTES. MÉRITO. ART. 152, DA LEI MUNICIPAL Nº 018/2006. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEVIDOS. EFEITO CASCATA. NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. CÁLCULO DA VERBA DEVIDA...

    ... pagamento dos anuênios nada disse quanto à base de cálculo, apenas remetendo ao art. 152 da Lei ... nº 018/2006 incide tão somente sobre o salário-base, ou se incide sobre toda a remuneração do ... para fins de percepção das férias e décimo terceiro salários. No entanto, essa não é a ... é calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. No tocante às ...
  • Acordao N° 1391741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021

    Recurso inominado. Direito administrativo. Militar. Complemento de soldo. Base de cálculo da gratificaçào natalina. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do distrito federal em que busca a reforma da sentença que reconheceu o direito do autor ao pagamento da gratificação natalina sobre a complementação de soldo...

    ...MILITAR. COMPLEMENTO DE. SOLDO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÀO NATALINA. 1 – Na ...atingir, na soma, valor não inferior ao salário mínimo. De outra ...39, § 3º. da mesma Carta, prevê:. “décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria”. A Súmula. Vinculante n. 16 dispõe que: "Os ...
  • Acórdãos nº 1036672-07.2017.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019

    SERVIDORA ESTADUAL. Guarulhos. Auxiliar de enfermagem. Plantões. LCE nº 1.157/11. LCE nº 1.176/12. Inclusão da verba na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. – 1. Prescrição. Trata-se de prestação de trato sucessivo, o que atrai a aplicação do art. 3º do DF nº 20.910/32, prescrevendo tão somente as parcelas que excedam o quinquênio anterior à propositura da...

    ... Inclusão da verba na base de cálculo do décimo terceiro ... 3. Décimo terceiro salário. O art. 7º, VIII da CF, aplicado ... terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...ão integral ou no valor da aposentadoria”, o que é repetido pelo art. ...
  • Acordao N° 1332945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021

    Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em 2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença que julgou o pedido procedente. 2 -...

    ...ória ao pagamento de diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de. servidor que tomou ..., de que"O pagamento proporcional do 13º salário dos servidores. da Secretaria de Educação do ...pagamento integral do 13º salário no mês de aniversário do ...pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
  • Acórdão nº 0001257-31.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JAGUARARI. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. 13º SALÁRIOS PAGOS A MENOR. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 7º, VIII, CF. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS

    ...Assunto : Gratificação Natalina/13º salário. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ... realizado apenas sobre o sobre o salário base, em afronta ao. art. 7º, VIII, da CF/88. PODER ...apurados entre a remuneração e os valores efetivamente pagos, conforme ...BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 7º, VIII, CF. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA ... que a obrigação de pagamento do décimo. terceiro salário deve ser "..com base na ração. integral ou no valor da aposentadoria", sendo que o art. 39,. § 3º ...
  • Acórdão nº 0001465-15.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JAGUARARI. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. 13º SALÁRIOS PAGOS A MENOR. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 7º, VIII, CF. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS

    ...Assunto : Gratificação Natalina/13º salário. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ...realizado apenas sobre o sobre o salário base, em afronta ao art. 7º, VIII, da CF/88. No mais, ...apurados entre a remuneração e os valores efetivamente pagos, conforme ...BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 7º, VIII, CF. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA ... que a obrigação de pagamento do décimo. terceiro salário deve ser "..com base na ração. integral ou no valor da aposentadoria", sendo que o art. 39,. PODER ...
  • Acórdão nº 0001411-49.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JAGUARARI. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. 13º SALÁRIOS PAGOS A MENOR. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 7º, VIII, CF. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS

    ...Assunto : Gratificação Natalina/13º salário. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ...sobre o sobre o salário base, em afronta ao art. 7º, VIII, da CF/88. No mais, ...apurados entre a remuneração e os valores efetivamente pagos, conforme ...BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 7º, VIII, CF. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA ... que a obrigação de pagamento do décimo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL ...Segunda Câmara Cível. 4. L/MA. terceiro salário deve ser "..com base na remuneração. ntegral ou no valor da aposentadoria", sendo que o art. 39,. § 3º ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de o contrato ... § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta ... sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o ... III - décimo terceiro salário proporcional;. IV - repouso ... do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e ... XIX - aposentadoria;. XX - seguro contra acidentes de trabalho, a ...
  • Acordao N° 1349880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. Preliminar prescrição. Rejeitada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço

    ... fazia jus a eventuais diferenças entre o valor". pago como décimo terceiro salário e a remunera\xC3"..., no mês de aniversário a parcela integral do 13º salário. do ano de 2015.Requer a reforma ...base na remuneração integral ou no valor da ...
  • Acordao N° 1349897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. Preliminar prescrição. Rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...

    ... pedido inicial e determinou o pagamento do valor de R$. 4.829,27, a título de complementação do décimo terceiro salário integral devido no ano de 2015, ...base na remuneração integral ou no valor da ...
  • Acordao N° 1349887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. O réu/recorrent

    ...recorrida o valor de R$1.092,35 (um mil, noventa e dois reais e ...complementação do décimo terceiro integral devido no ano de 2015, a ser ... não faz jus a acerto financeiro do 13º salário do ano de 2015 no mês de. dezembro, uma vez que ...base na remuneração integral ou no valor da ...
  • Acordao N° 1349863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A autora/recorrente

    ...nenhum valor a título de 13º salário naquele ano, ID ... ao servidor público o pagamento do décimo terceiro salário com. base na remuneração gral ou no valor da aposentadoria (art. 7º inciso VIII c/c art. 39 § 3º). O. ...pagamento integral do 13º salário no mês de aniversário do ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026228-40.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020

    SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0026228-40.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: AQUEME MARTINS VOTO Trata-se de ação proposta por AQUEME MARTINS em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratado de forma temporária pelo município, ora réu, no período de 01/10/2010 a 31/03/2017, como...

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024804-60.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-06-2020

    SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0024804-60.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: MARIA DA PENHA SAMPAIO KINUP VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA DA PENHA SAMPAIO KINUP em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada de forma temporária pelo município, ora réu, em 01 de agosto de 20

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024784-69.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020

    SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0024784-69.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: CLÉA ALVES VIANA VOTO Trata-se de ação proposta por CLÉA ALVES VIANA em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada de forma temporária pelo município, ora réu, no período de 18/02/2013 a 31/12/2014. Aduz...

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018573-12.2022.8.19.0002 (Cível), 30-03-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0018573-12.2022.8.19.0002 Recorrente: THIAGO RODRIGUES CORDEIRO Recorrido: MUNÍCIPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. A Constituição da República assegura ao servidor público nomeado para cargo comissionado, de...

  • Acórdão nº 0001256-46.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JAGUARARI. 13º SALÁRIOS PAGOS A MENOR. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DIREITO A DIFERENÇA COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS AOS CONTORNOS DO JULGAMENTO DO RE 870947 DO STF. 1. Os arts. 7º, VIII e

    ... das diferenças no pagamento do 13º salário dos últimos cinco. anos anteriores ao ...apurados entre a remuneração e os valores efetivamente pagos, corrigidos. ... indenizatória, e, assim não integrariam a base" de cálculo da gratificação. natalina (13º sal\xC3"...BASE DE. CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DIREITO A DIFERENÇA. COM OBSERVÂNCIA DA ... que a obrigação de pagamento do décimo terceiro salário. deve ser feito "..com base na remuneração integral ou no valor da. aposentadoria", estendendo tal direito aos ...
  • Acordao N° 1361406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

    ...ao pagamento da parte ainda devida do décimo terceiro salário da parte autora, ou seja, ... faz jus a eventuais diferenças entre o valor" pago como décimo. terceirosalárioe a remuneraç\xC3"...pagamento integral do 13º salário no mês de aniversário do ...base na remuneração integral ou no valor da ...
  • Acordao N° 1349877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

    ...ao recorrido a parte ainda devida do décimo terceiro salário, ou seja, R$ 3.874,26 (três ... faz jus a eventuais diferenças entre o valor" pago como décimo. terceirosalárioe a remuneraç\xC3"...pagamento integral do 13º salário no mês de aniversário do ...décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
  • Acordao N° 1349928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. Ocorrência. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...

    ...devida do décimo terceiro salário da parte autora, ou seja,R$ ...valor referente ao ano de. 2015. Requer a reforma da ...terceirosalárioe a remuneração devida nesse mês. Nesses moldes, o lapso ...integral do ano de 2015, porém, não foi isso que ...base na remuneração integral ou no valor da ...
  • Acordao N° 1349911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

    ...ainda devida do décimo terceiro salário da parte recorrida, referente o ano de 2015, no valor deR$. 3.099,22 (três mil, noventa e nove reais e ...terceirosalárioe a remuneração devida nesse mês. Nesses moldes, o lapso ...pagamento integral do 13º salário no mês de aniversário do ...base na remuneração integral ou no valor da ...
  • Acordao N° 1361429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

    ...percepção do valor integral do 13º salário do ano de 2015; e ... juros moratórios, pelo índice de remuneração da. caderneta de poupança, como destacado pelo ... diferenças entre o valor pago como décimo". terceirosalárioe a remuneração devida nesse m\xC3"... servidor público o pagamento do décimo terceiro salário com. base na remuneração integral ou o valor da aposentadoria (art. 7º inciso VIII c/c art. 39 § 3º). O. ...

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