décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
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Relatório e Voto com número 5232730-10.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-11-2023
... SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO VENCIMENTO ... NO ... de Goiás, pontuando que está recebendo décimo terceiro salário em valor inferior ao devido, ... á sendo calculado com base no valor não integral da remuneração ... Menciona que o cálculo ... aposentadoria/pensão. Todavia, não define o que deve ser ...
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Decisão monocrática Nº 1308124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
DECISO: Trata-se de recurso extraordinrio com base no art. 102, inciso III, da Constituio Federal ... que o requerido deve requerente o dcimo terceiro salrio de 2012 e o salrio de dezembro de 2012, no ... terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria ... Diante ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisao Nº 0000495-78.2015.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... MUNICÍPIO DE JAGUARARI. DIFERENÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGO A MENOR. REMUNERAÇÃO TEGRAL. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E EM LEI ... salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria ... 2. Ao tratar ...
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Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... 7º: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... 7º da CRFB); décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria (inciso VIII do art. 7º da ... dissipada com a revogação explícita e integral da alínea "a" do art. 5º da multicitada Lei n ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Constituição Federal - 88
... Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; ... VIII — décimo terceiro io com base na remuneração integral ou no valor da ... XXIV — aposentadoria; ... XXV — assistência gratuita aos filhos e ...
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Comentários à Legislação Sindical
... c) o valor do patrimônio ... Artǯȱ śŘŖǯȱ ... , sob a dependência deste e mediante salário ... ço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; ... b) quem, ... ário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos ... que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral ... § 2º A duração normal do trabalho do ... VIII — décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... IX — remuneração do trabalho noturno ...
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Direito constitucional do trabalho
... § 1º contemplava a isonomia salarial, o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas/dia, ... , acrescentou o inciso XX relativo a aposentadoria de professores ... Os direitos trabalhistas ... e segurança), XXIII (adicional de remuneração para aqueles que trabalham em atividades penosas, ... ao Ministério do Planejamento, com base em dados de 2015, existiam, nos 5.570 municípios ... para suprir as necessidades diárias (valor necessário para as despesas familiares ... VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração ...
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Trabalho Rural
... agrária, com cláusula de preservação do valor real, reajustáveis no prazo de até 20 anos, a ... , sob a dependência deste e mediante salário”; portanto, idêntica à estrutura jurídica de ... , alguns com critérios próprios de remuneração adicional ... São os seguintes: ... que percebem remuneração variável; 8) décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; 9) remuneração do trabalho noturno superior à ...
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Introdução aos benefícios por incapacidade
... IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; ... VIII - décimo terceiro salário om base na remuneração integral ou no valor da ... XXIV - aposentadoria; ... XXV - assistência gratuita aos filhos e ...
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Decisão monocrática Nº 1346878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DOURADOS – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ... ÓRIOS – VERBA QUE DEVE SER PAGA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO – COM O ... um doze avos da média da remuneração integral dos últimos doze meses, não cabe ao Poder ... seja, de vincular o décimo-terceiro ao valor da remuneração do mês de dezembro, quando a ... ção integral ou no valor da aposentadoria” (eDOC 178, p. 13) ... Parecer da ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Exercício de algumas profissões
... Previa, inter alia , que estando o salário do atleta atrasado três meses, o clube ficaria ... duas formas: modo profissional, com remuneração; e, modo não profissional, quando o atleta não ... A Lei n. 9.615/1998 não regula a aposentadoria dos atletas, e, no particular, considerando as ... valor recebido pela entidade desportiva, e que será ... natureza é civil, logo não incidindo para base de cálculo de nenhuma parcela de natureza ... do professor será o salário mínimo integral, não cabendo proporcionalidade usando a jornada ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ...
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Decisao Nº 8001107-87.2018.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... dos trabalhadores urbanos e rurais, o décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria, bem como o gozo de férias ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo ...
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Constituição Federal de 5 de outubro de 1988
... e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI – a lei ... Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; ... 8Redação dada pela Emenda ... VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... IX – remuneração do trabalho noturno ...
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Decisão da Presidência nº 1235986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... recorrente ao pagamento não realizado do décimo terceiro salários de 2015 e 2016 e, um terço de ... verifico que a Turma Recursal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que restou ... lhe devido por este décimo terceiro salário referente aos anos de 2015 e 2016, bem como um ... , já com o desconto do imposto de renda, no valor total de R$4.458,88 ... Em relação ao direito, ... écimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria ... Diante ...
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Decisões Monocráticas nº 1235986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... recorrente ao pagamento não realizado do décimo terceiro salários de 2015 e 2016 e, um terço de ... verifico que a Turma Recursal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que restou ... lhe devido por este décimo terceiro salário referente aos anos de 2015 e 2016, bem como um ... , já com o desconto do imposto de renda, no valor total de R$4.458,88 ... Em relação ao direito, ... écimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria ... Diante ...
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Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
... de um animal irracional no qual a remuneração é igual à necessidade de energia que tem o ... 2 — como garantia de manutenção do valor do salário contra diminuições resultante de ... órgão público e, ainda, os parágrafos terceiro, quarto, quinto e sexto, garantem promoções por ... ção variável e o inciso VIII garante o décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria ... Garante o art. 7º ainda o salário-família ...
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Decisão da Presidência nº 7263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... APOSENTADORIA ESPECIAL DE CONGRESSISTA ... AGENTE POLÍTICO ... 39 estão o VIII, que outorga décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria ( ... ) ... Anote-se que ditas ...
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Decisões Monocráticas nº 1235998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
... entendendo ser devida a parte recorrida o décimo" terceiro salário de 2015 e 2016, bem como um ter\xC3" ... verifico que o Turma Recursal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que a recorrida ... , já com desconto do imposto de renda, no valor total de R$ 6.730,06 ... Em relação ao ... écimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria ... Diante ...
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A Taxa de Serviço como Salário Condição e sua Supressão
Este artigo analisou o conceito de salário e remuneração, demonstrando que a legislação trabalhista nos artigos 76 e 457 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, juntamente com o artigo 7º e incisos da Constituição Federal não trazem um delimitado conceito acerca daqueles termos. Por esta razão, muitas dúvidas quanto a aplicação do salário e da remuneração geram confusão quanto à aplicaçã
... analisou o conceito de salário e remuneração, demonstrando que a legislação trabalhista nos ... e padronizando estes termos em: salário base, sobressalário, complexo salarial, gorjeta e ... e o salário seria espécie desta e o terceiro seria que há uma clara diferença de ... reduzir, significativamente, o montante do valor pecuniário pago ao empregado que recebe gorjetas ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... IX – remuneração do trabalho noturno ... -
A inspeção do trabalho
... Com base na Convenção n. 87, o Comitê considerou que ... de 1988, passou a ser tratado com o mesmo valor jurídico que as Emendas Constitucionais ... Já ... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; ... VIII — décimo terceiro salário com base na remuneração integral" ou no valor da aposentadoria; ... IX — remunera\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 797264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... como que a recorrida só faz jus à remuneração devida em razão do período trabalhado que tenha ... IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... IX - remuneração do ...
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Exercício de algumas profissões
... O salário mínimo profissional deve ser fixado por meio de ... do vencedor, variando entre 10% a 20% do valor final da condenação, do proveito econômico ... duas formas: modo profissional, com remuneração; e, modo não profissional, quando o atleta não ... A Lei n. 9.615/1998 não regula a aposentadoria dos atletas, e, no particular, considerando as ... natureza é civil, logo não incidindo para base de cálculo de nenhuma parcela de natureza ... VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração ... á proporcional ao do empregado de tempo integral, podendo ser acrescido de, no máximo, uma hora ...