décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
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Decisao Nº 8000354-82.2017.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 28-04-2021
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO. ANO 2012 ... e 13º salário/2012” sem especificar o valor correspondente ao pedido formulado ... Aduz ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... trabalho”, da “proteção legal do salário, sendo crime sua retenção dolosa”, do ... por cláusula contratual expressa; e, no terceiro caso, para os servidores públicos, segundo o ... ários, para instituir uma Caixa de Aposentadoria e Pensões e acabou criando um conceito jurídico ... uma convenção da OIT no decurso do décimo ano (ou em alguns casos no quinto ano) em que a ... ção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato ... (89) TST – ... , a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período ... número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores ...
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Decisao Nº 8000641-44.2017.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-08-2020
... " pagar ao (à) autor(a) o salário do mês dezembro de 2012, bem como, o 13º ... ários legais (juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção ... honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação ... MUNICÍPIO ... ao mês de dezembro de 2012, além do décimo terceiro salário ... – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Direito Constitucional
... aplicabilidade direta, imediata e integral. As normas constitucionais de eficácia contida ... ções cesaristas são elaboradas com base em determinados princípios e ideais dominantes ... disposições constitucionais acerca do salário e remuneração do trabalho. Sobre esse assunto, ... (E) Décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria ... A: incorreta, por ser ...
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Decisao Nº 8000135-13.2017.8.05.0276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-07-2021
... 13º SALÁRIO DO ANO DE 2016. 1/3 FÉRIAS DO ANO DE 2014 E ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisao Nº 8000272-16.2017.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
... simples mais um terço bem como de 13º salário referente a todo período (01/06/2014 – ... ários de advogado no percentual de 15% do valor da condenação ... Custas na forma da Lei ... ção de falta de pagamento de férias e décimo terceiro salário durante todo o vínculo, em ... base na remuneração integral ou no valor da ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... pelas partes confl itantes; e o terceiro (§ 3º) concerne ao dissídio coletivo de greve ... Com base na referida alteração, parte da doutrina ... se o aumento concedido incide sobre o salário-base ou sobre este acrescido de outras verbas ... ÊNCIA DE COMUM ACORDO - CONSENSO QUASE INTEGRAL EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REJEIÇÃO DA ... mínima de adicional de 50% para a remuneração do serviço extraordinário (art. 7º, XVI, ... 7º da CF/88, que prevê o direito ao “décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor" da aposentadoria”, embora não faça remissão \xC3" ...
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Décimo terceiro salario (13º) ? Gratificação natalina
... do 13º (décimo terceiro) salário com base na remuneração integral ou no valor da ... relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de ...
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Decisao Nº 8000442-23.2017.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
... SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROVA DO PAGAMENTO ... Réu “a pagar à parte autora a remuneração referente ao mês de dezembro de 2012, bem como o ... ção do precatório/requisição de pequeno valor. Como consectário, extingo o processo com ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisao Nº 8000400-71.2017.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
... SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROVA DO PAGAMENTO ... Réu “a pagar à parte autora a remuneração referente ao mês de dezembro de 2012, bem como o ... ção do precatório/requisição de pequeno valor. Como consectário, extingo o processo com ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisao Nº 8000353-97.2017.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
... SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROVA DO PAGAMENTO ... Réu “a pagar à parte autora a remuneração referente ao mês de dezembro de 2012, bem como o ... ção do precatório/requisição de pequeno valor. Como consectário, extingo o processo com ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisao Nº 0000247-42.2014.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
... ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ... a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta da poupança (artigo 1°-F da Lei ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisao Nº 0000508-64.2010.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL CORRESPONDENTE A 10/12 NO ... COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE METADE DO VALOR INTEGRAL NO MÊS DE JUNHO. EXONERAÇÃO OCORRIDA ... a.2) da gratificação natalina (13º salário) referente ao período compreendido entre ... juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº ... º 11.960/2009); e correção monetária com base no IPCA-E (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, ... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... Art. 39. A União, os Estados, o Distrito ...
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Decisao Nº 8000375-95.2017.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... MUNICÍPIO DE SENTO SÉ. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO ... os pedidos de férias proporcional e décimo terceiro proporcional nos anos de2014; 2015 e ... 09/11/2016), devendo ser considerado o valor pago de acordo com os comprovantes juntados nos ... aos juros de mora o índice de remuneração da poupança. ... Em virtude da ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisao Nº 0000425-94.2014.8.05.0204 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
... MUNICÍPIO DE UIBAÍ. 13º SALÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ... do 13º observará a remuneração integral do trabalhador, sendo referido dispositivo ... º salário dos anos de 2009 a 2013, sobre o valor da remuneração ... Pois bem ... A teor do ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... Art. 39: omissis ... § 3º Aplica-se ...
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Decisao Nº 8004536-82.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 04-04-2023
... às gratificações natalinas não pagas (décimo terceiro salário), férias não gozadas e ... e rurais, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisao Nº 0300756-19.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO ... -35/2001, e índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de ... ários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisao Nº 8000296-56.2016.8.05.0050 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
... MUNICÍPIO DE CARAVELAS. 13º SALÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ... do 13º observará a remuneração integral do trabalhador, sendo referido dispositivo ... indevido de vantagens ou gratificações do valor do 13º salário, por si só, não representa ato ... laborem e, portanto, não figuram na base de cálculo do 13º salário; descabimento de ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... Art. 39: omissis ... § 3º Aplica-se ...
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Decisao Nº 8000486-36.2019.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... a municipalidade a pagar a autora 13º salário e férias acrescidas de um terço de todo ... , pela parte ré, arbitrados em 15%, sobre o valor da condenação ... Irresignado, o município ... , inclusive os referentes as férias e décimo terceiro, sendo que a metade é antecipada ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisao Nº 8000124-34.2019.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-03-2021
... vencimentos, inclusive referentes a décimo terceiro, cuja praxe da Prefeitura é pagar ... ão orbita no pagamento ou não de 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional ... tem direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisao Nº 8000123-49.2019.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-03-2022
... , férias, o 1/3 de férias e 13º salário, em todos os casos aplicando-se a prescrição ... valor da condenação ... Irresignado, o município ... , jamais recebeu o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, férias acrescidas do 1/3 ... de provar o correto adimplemento da remuneração devida ao apelado ... Vale esclarecer que o ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisao Nº 8001267-57.2022.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 04-04-2023
... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. VERBAS DEVIDAS. PREVISÃO ... ários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da ... de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas ...
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Decisao Nº 8000045-62.2019.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 25-11-2020
... acrescidos do terço constitucional, com base no valor constante das fichas financeiras ... de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção ... das verbas salariais reclamadas (13º salário e férias acrescidas de um terço), relativas aos ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001553-30.2016.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ARTIGO 485, V, do CPC de 1973 (ART. 966, V, DO CPC DE 2015). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, § 1º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DEFERIDA A PARCELA QUINQUÊNIO COM BASE EM DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de ação...
... EM QUE DEFERIDA A PARCELA QUINQUÊNIO COM BASE ... EM DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL ... plena e integral vigência’. (O Novo Direito Processual Civil e ... Valor atribuído à causa: R$ 2.000,00 (dois mil ... majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e ... III - irredutibilidade de salário, exceto em casos previstos nesta lei; ... IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração gral ou no valor da ... aposentadoria; ... V- o trabalhador noturno terá ... -
Decisao Nº 0502165-65.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... PAGAMENTO DO 13.º SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVE INCIDIR SOBRE A UNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR E, NÃO APENAS, SOBRE O VENCIMENTO ... do pagamento a integralidade da remuneração percebida pela parte Autora à época, tendo como ... ícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor" da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC. ( ... )\xE2\x80" ... adotado pelo Município para pagamento do décimo terceiro salário ... Contrarrazões não ... será calculada somente sobre o vencimento base do funcionário, nela não incluirá qualquer ... ção integral ou no valor da aposentadoria; ( ... ) ... Art. 39. A União, os Estados, o ...