décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
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Decisao Nº 0502165-65.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... PAGAMENTO DO 13.º SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVE INCIDIR SOBRE A UNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR E, NÃO APENAS, SOBRE O VENCIMENTO ... do pagamento a integralidade da remuneração percebida pela parte Autora à época, tendo como ... ícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor" da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC. ( ... )\xE2\x80" ... adotado pelo Município para pagamento do décimo terceiro salário ... Contrarrazões não ... será calculada somente sobre o vencimento base do funcionário, nela não incluirá qualquer ... ção integral ou no valor da aposentadoria; ( ... ) ... Art. 39. A União, os Estados, o ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , prestado por uma pessoa a um terceiro, sob a dependência deste e em troca de uma ... um terceiro (o patrão) em troca de remuneração. Seu elemento caracterizador é a circunstância ... ços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito material do trabalho, há ... que percebem remuneração variável", "décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria", "remuneração de trabalho ... constitucionais contavam com integral proteção da Constituição; as demais, de ...
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Introdução
... , prestado por uma pessoa a um terceiro, sob a dependência deste e em troca de ma remuneração contratualmente ajustada. Não é, de ... ços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito material do trabalho, ... percebem remuneração variável”, “décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria”, “remuneração de trabalho ... constitucionais contavam com integral proteção da Constituição; as demais, de ...
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Decisao Nº 0000279-03.2016.8.05.0101 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-04-2023
... CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS REALIZADO COM ENTO NO SALÁRIO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO ... 13º salário e o adicional de férias com base na remuneração integral da parte autora, ... arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, ... ção integral ou no valor da aposentadoria; ( ... ) ... XVII - gozo de férias anuais ...
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Decisao Nº 0000279-03.2016.8.05.0101 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
... CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. ALÁRIO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INTEGRAL NÃO OBSERVADA PELA NORMA LOCAL ... salário e o adicional de férias com base na ... arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, ... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas ...
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Decisao Nº 8000230-14.2021.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2022
... DIREITO A VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS. FGTS. PRECEDENTE DO STF. TEMA ... ários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço ... para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pelo ... , corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária ... o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do NCPC ... 2. Sentença ... salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e o gozo de férias ...
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Decisao Nº 8000287-14.2019.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-10-2021
... DIREITO AO RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ... ícios, o qual arbitro em 15%, sobre o valor da condenação. Sem custas, face a isenção do ... público sempre efetuou o pagamento do décimo terceiro salário dos seus funcionários, e que a ... os quais o décimo terceiro salário com base na remuneração integral e gozo de férias ... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas ...
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Decisao Nº 8000283-74.2019.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... DIREITO AO RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ... ícios, o qual arbitro em 15%, sobre o valor da condenação. Sem custas, face a isenção do ... público sempre efetuou o pagamento do décimo terceiro salário dos seus funcionários e que a ... os quais o décimo terceiro salário com base na remuneração integral e gozo de férias ... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas ...
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Decisao Nº 0000304-03.2007.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... DÉCIMO-TERCEIRO AO SERVIDOR. OMISSÃO INEXISTENTE ... salário, referente ao ano de 2004, uma vez que, inexiste ... percepção de décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais ...
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Decisao Nº 8000269-03.2016.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-05-2021
... DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ... contratada por prazo determinado, com base em Regime Especial de Direito Administrativo – ... ão assegurados o direito ao salário, “ décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria ”, bem como ao “ gozo de ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria ”, bem como ao “ ...
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Acórdão Nº 08001037020188205155 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
... PAGAMENTO PARCIAL DO 13º SALÁRIO. EXERCÍCIOS 2014/2015. DIREITOS ... de sua condição social:( ... ) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor" da aposentadoria. ... 2. \xC2" ...
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Acórdão Nº 08000984820188205155 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
... PAGAMENTO PARCIAL DO 13º SALÁRIO. EXERCÍCIOS 2014/2015. DIREITOS ... de sua condição social:( ... ) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor" da aposentadoria. ... 2. \xC2" ...
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Acórdão Nº 08001175420188205155 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
... PAGAMENTO PARCIAL DO 13º SALÁRIO. EXERCÍCIOS 2014/2015. DIREITOS ... de sua condição social:( ... ) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor" da aposentadoria. ... 2. \xC2" ...
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Acórdão Nº 08001158420188205155 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
... PAGAMENTO PARCIAL DO 13º SALÁRIO. EXERCÍCIOS 2014/2015. DIREITOS ... de sua condição social:( ... ) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor" da aposentadoria. ... 2. \xC2" ...
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Acórdão Nº 08002336020188205155 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
... PAGAMENTO PARCIAL DO 13º SALÁRIO. EXERCÍCIOS 2014/2015. DIREITOS ... de sua condição social:( ... ) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor" da aposentadoria. ... 2. \xC2" ...
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Acórdão Nº 08001841920188205155 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
... PAGAMENTO PARCIAL DO 13º SALÁRIO. EXERCÍCIOS 2014/2015. DIREITOS ... de sua condição social:( ... ) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria. ... Por comando ...
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Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943
... IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; ... VIII - décimo terceiro salário om base na remuneração integral ou no valor da ... XXIV - aposentadoria; ... XXV - assistência gratuita aos filhos e ...
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Transcendência
... I – econômica, o elevado valor da causa; ... – política, o desrespeito da ... íssimo, ou seja, 40 (quarenta) vezes o salário mínimo ... Ou, aliás, a Lei n. 13.467/2017 ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; ... VIII – décimo terceiro io com base na remuneração integral ou no valor da ... XXIV – aposentadoria; ... XXV – assistência gratuita aos filhos e ...
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Decisao Nº 0502974-55.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2021
... AFASTADAS. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CRITÉRIO CONSTITUCIONAL ... das diferenças pretéritas, entre o valor devido e os valores efetivamente pagos do 13º ... do pagamento a integralidade da remuneração percebida pelo autor à época, tendo como termo ... ão Federal prevê que ele seja calculado com base na remuneração integral ou no valor da ... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... Nesse contexto, o pagamento do décimo ...
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Decisao Nº 0502969-33.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2021
... AFASTADAS. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CRITÉRIO CONSTITUCIONAL ... das diferenças pretéritas, entre o valor devido e os valores efetivamente pagos do 13º ... do pagamento a integralidade da remuneração percebida pelo autor à época, tendo como termo ... ão Federal prevê que ele seja calculado com base na remuneração integral ou no valor da ... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... Nesse contexto, o pagamento do décimo ...
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Decisao Nº 8000051-33.2017.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-06-2020
... DIREITOS SOCIAIS. FÉRIAS, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E CONTRIBUIÇÕES ... , pelo menos, um terço a mais que a remuneração normal, está previsto nos incisos VIII e XVII, ... ário, férias acrescidas de um terço e do valor referente às verbas previdenciárias devidas e ... , não merecendo censura a sentença de base acertadamente lançada nesse sentido ... Outra ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria' e de ' gozo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012322420154058500), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... ência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de ... IV-salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes ... A remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS ... ao segurado empregado o seu salário integral. (grifei) ... Art. 5º Esta medida provisória ... III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta ... décimo-sexto dia de afastamento do trabalho ... Nos ... não incorporada aos proventos de aposentadoria ou possuir ou não uma duvidosa natureza ... -
Decisao Nº 8000446-59.2017.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012 e 13º SALÁRIO. INTEGRAL PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DOCUMENTO E ALEGAÇÃO NÃO ... de 2012, anexando documento que consigna o valor da referida verba em favor da autora ... 4 ... ável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisao Nº 0000191-62.2016.8.05.0101 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... ção natalina deve ser calculada com base na remuneração integral do servidor, ou seja, ... VIII, determinou que o pagamento do décimo terceiro salário tenha com base a remuneração ... com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias ...
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Decisao Nº 8000446-60.2017.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
... INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO DO ANO DE 2012 ... moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária ... ção do precatório/requisição de pequeno valor. Como consectário, extingo o processo com ... existência do direito por ela alegado, com base na teoria estática do ônus da prova, acolhida ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo ...