décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
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Decisao Nº 8000633-67.2017.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO DO ANO DE 2012 ... moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária ... Honorários pelo réu, fixados em 10% do valor da condenação ... Irresignado, a Município ... existência do direito por ela alegado, com base na teoria estática do ônus da prova, acolhida ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo ...
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Decisao Nº 8000319-38.2017.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... GUARDA MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO DO ANO DE 2016, ... juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e ... 85, §2º e §3º, I, do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em dez por cento do ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... Constituía a base sobre a qual se sustentava o ordenamento ... , a concepção de categoria “não possui valor universal”. Assim, em países em que os ... , o legislador pátrio consagrou um terceiro tipo: o da categoria profi ssional diferenciada, ... todas as barreiras que impossibilitam um integral e efetivo acesso à justiça, atualmente ... se o aumento concedido incide sobre o salário-base ou sobre este acrescido de outras verbas ... mínima de adicional de 50% para a remuneração do serviço extraordinário (art. 7º, XVI, ... 7º da CF/88, que prevê o direito ao “décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria”, embora não faça remissão à lei ou à ...
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Decisao Nº 8000302-02.2017.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 07-12-2020
... SERVIDOR A PÚBLIC A MUNICIPAL. SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016 ... AUSÊNCIA DE ... juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e ... Defende que o valor do salário líquido referente ao mês de ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... Art. 39. A União, os Estados, o Distrito ...
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Decisao Nº 8000471-42.2017.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO DO ANO DE 2012 ... , que ora arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 88§ 3°, ... existência do direito por ela alegado, com base na teoria estática do ônus da prova, acolhida ... écimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII ...
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Decisao Nº 8000344-51.2017.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-08-2020
... INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO DO ANO DE 2012 ... juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e ... 85, §2º e §3º, I, do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em dez por cento do ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo ...
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Livramento de nossa senhora - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... III. Do mérito ... III.I Do 13º salário ... O art. 39, §3°, da Constituição ... , e XXX, quais sejam: salário mínimo; décimo terceiro salário; adicional noturno; salário ... árias; repouso semanal remunerado; remuneração por serviço extraordinário; férias acrescidas ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... Art. 39 ... § 3º Aplica-se aos ...
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Igaporã - Vara cível
... base na preliminar de inépcia da petição inicial ou ... RETROATIVOS REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO E UM TERÇO DE FÉRIAS, REFERENTES AOS ... XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas ...
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Acórdão Nº 08025733820208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-09-2023
... DOS VALORES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2018 E 13º SALÁRIO. DIREITO DO ... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ... Natal/RN, 05 de Agosto de ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... X - proteção do salário na forma da ... (quinze) dias é considerada como mês integral” ... “Art. 72 A gratificação natalina é ...
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Decisao Nº 0000142-21.2016.8.05.0101 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2021
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. O INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... I - ... ção corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, enquanto o 3º dispõe que o ... valor de R$2.125,51 ... Relata que o 13° salário e ... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas ...
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Acórdão Nº 08028002820208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-03-2022
... , fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor do recorrente, ante ... e da gratificação natalina (13º salário) – ano 2018 – em favor do(a) autor(a), ... , o texto constitucional ainda assegura o décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria enquanto garantia fundamental do indivíduo (art ...
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Decisao Nº 8000223-98.2018.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
... ÇALVES , a 2ª (segunda) parcela do 13º (décimo terceiro) salário do mês de dezembro/2017, isto no art. 7º, VIII da Carta Magna/88, valor esse a ser corrigido monetariamente desde o ... ário família que não integra a remuneração, bem como parcelas de acordos extrajudiciais ... 2ª parcela supostamente devida, de modo integral, maliciosamente sem fazer qualquer referência ... PAGAMENTO DEVIDO. BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO SOBRE A ... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... Art. 39. A União, os Estados, o Distrito ...
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Decisao Nº 0000433-64.2010.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO A MENOR DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS ANOS DE 2008 E 2009. BASE ... anos de 2008 e 2009, observada a remuneração integral dos requerentes, aí incluídas todas as ... ários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação, em atendimento ao quanto ... ção integral ou no valor da aposentadoria, sendo essa regra aplicável aos servidores ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... pelos órgãos setoriais poderão servir de base para a sua inclusão no referido cronograma, ... décimo dia do mês subsequente ao fim do bimestre, às ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2022 conterá, adicionalmente, ...
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Decisao Nº 8002267-87.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SECRETÁRIO DE ... ao período trabalhando bem como o valor à título de 13º salário, incluindo os ... 405 do CC), pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1ºF da ... acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, motivo pelo qual pediu a ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisao Nº 8000439-48.2020.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO ABAIXO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. AUSÊNCIA O PAGAMENTO DO 13.º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS ... ao piso nacional do magistério, além do valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) reais a ... mora dos danos materiais também terão como base o índice oficial de remuneração da poupança, ... o exercício 2017 não houve reajuste integral do Piso Salarial da Educação e que efetuou a ... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... No que se refere às verbas salariais, ...
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Decisao Nº 0000434-56.2014.8.05.0204 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-10-2023
... BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. ART. 67, § 3º, DA ... à percepção de diferenças do 13º salário, sob o fundamento de que o Município de Uibaí ... ão incluídas as vantagens, e não sobre o valor" da remuneração integral, como estipula o art. 7\xC2" ... que o Apelante vem calculando e pagando o décimo terceiro salário de forma ilegal, pois deveria ... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... Lei Municipal 87/1992 – Art. 67: A ...
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Decisao Nº 8004365-82.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 14-11-2020
... REMUNERAÇÃO POR ABONO VARIÁVEL, DE CUNHO INDENIZATÓRIO. RIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDAS ... sociais relativos às férias e 13.º salário, incluindo os servidores ocupantes de cargos ... Com base nisso, requereu a concessão da medida liminar de ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo ...
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Decisao Nº 0000707-60.2009.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-10-2020
... pagar à postulante a "totalidade do salário líquido, bem como a parcela relativa a 1/12 (um ... , ainda, verba honorária em 20% sobre o valor" da condenação, a cargo do vencido ... \xC2" ... às parcelas de dezembro, além do 13º (décimo" terceiro salário) relativo a 2008 ... \xC2" ... – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisões Monocráticas nº 891842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2015
... PRÊMIO DE INCENTIVO ... INCLUSÃO NA BASE" DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SAL\xC3" ... IPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO 13º SALÁRIO , TERÇO CONSTITUCIONAL E DEMAIS VANTAGENS ... écimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e, ainda, ...
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Decisao Nº 8000586-88.2019.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-01-2022
... 1º, DO DECRETO N. 20.910/32. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS E TERÇO ... ários de advogado no percentual de 15 % do valor da condenação. P.R.I.C ... ” ... o “ décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisao Nº 8000228-26.2019.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-03-2022
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS E TERÇO ... ários de advogado no percentual de 15% do valor da condenação. ” ... Irresignado, o ... o” décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Decisao Nº 0000227-51.2014.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS E TERÇO ... a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta da poupança (artigo 1º-F da Lei ... o “ décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Iaçu - Vara cível
... ância E Juventude Jurisdição: Iaçu Terceiro Interessado: Laiane De Souza Borges Exequente: ... á o rito da lei 9.099/95, visto que o valor dado a causa não ultrapassa o previsto no inciso ... , esta acrescida de correção monetária com base" no INPC a partir da prolação desta sentença (S\xC3" ... ância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para ... Iaçu/BA seja condenado ao pagamento do décimo terceiro salário nos anos de 2008 e 2009, ada a remuneração integral dos requerentes, aí incluídas todas as ... ção integral ou no valor da aposentadoria ... Portanto, os servidores públicos tem ...
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Decisao Nº 8000547-91.2019.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... 1º, DO DECRETO N. 20.910/32. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS E TERÇO ... advocatícios arbitrados em 15%, sobre o valor da condenação ... Irresignado, o Município ... o “ décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...