décimo terceiro salário doméstica
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de ... ções previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... #Redação dada ... contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ... § 1° O produto da ... , por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 ... Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança, o adolescente e a ... da remuneração e o mínimo o de um décimo; ... II- o desconto será feito mediante ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art ... da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010250-45.2013.5.06.0002), 17-02-2016
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO (CONFISSÃO FICTA). PROPORCIONALIDADE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESTAÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3.º DA LEI N.º 4.090/62 E 7.º DO DECRETO N.º 57.155/65. APELO NÃO PROVIDO.
... do Recife/PEEMENTAEMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO (CONFISSÃO FICTA). PROPORCIONALIDADE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESTAÇÃO INDEVIDA ... -
LEI 11324 de 19/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
... ção patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) ... ária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... do herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro e número de sua inscrição no CPF, ou CNPJ, se ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... décimo dia do mês subsequente ao fim do bimestre, às ... a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, ... I – mulheres vítimas de violência doméstica; ... II – oriundos ou egressos do sistema ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ... extras, repouso semanal remunerado e décimo" terceiro salário; ... III – comprovante de dep\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso ... § 2º Os benefícios devem ser pagos ao décimo dia útil do mês seguinte de sua competência, ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... décimo dia do mês subsequente ao fim do bimestre, às ... a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2022 conterá, adicionalmente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA ... O Regional, examinando os elementos de prova ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... § 6° A gratificação natalina - décimo"-terceiro salário integra o salário-de-contribui\xC3" ... à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto no inciso II, alínea b, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... ção da condição de empregada doméstica. Identificou ainda a continuidade na prestação ... FÉRIAS. AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO". O parágrafo único do art. 7º da ... Constitui\xC3" ... os direitos previstos nos incisos VIII(décimo terceiro salário), XV(repouso semanal ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ser pagos do 1º (primeiro) ao 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao de sua ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa física ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001134-94.2019.5.07.0028), 2020-06-05
... 02/06/2016, na função de empregada doméstica, recebendo R$ 100,00 (cem reais) por semana, ... ão de empregada doméstica; horas extras; décimo terceiro salário integral dos anos de 2017 e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao condomínio, por constituir parte ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... (143); salário-utilidade (241 e 258); décimo terceiro (13 o ) salário (157); ...
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Remuneração e salário
... contraprestativa paga ao empregado por terceiro), ... mas não a mero artifício para ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserção no ... ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo” ...
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Acórdão Nº 0301751-98.2016.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LAUDO TÉCNICO QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA DEMANDANTEE A SUA HABITUALIDADE. NORMA DOMÉSTICA AUTORIZADORA DA GRATIFICAÇÃO. EXPERT QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA QUANTIDADE E...
... , tero constitucional de frias e no dcimo terceiro salrio, no incidindo sobre horas extras e ... -
Alimentos
... civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ... íssima que não pode recair sobre terceiro, estranho ao dever de alimentar. De fato, a ... 5.30 Décimo Terceiro Salário ... “Desde que não haja ... 5.36 Violência doméstica ...
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Acórdão Nº 0300410-63.2018.8.24.0081 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
... "[ ... ] verbas correspondentes ao dcimo terceiro salrio e as frias no gozadas, acrescidas do ...
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Acórdãos nº 0029865-05.2008.8.26.0482 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... decisão: " Indeferiram o ingresso do terceiro e deram parcial provimento aos recursos ... acidente, que trabalhava como doméstica Pensão devida à razão de 2/3 do ... sobrevivência da família com o salário de apenas um dos componentes do núcleo ... ção da fração fixada Décimo terceiro salário que integrava os ...
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Remuneração e salário
... contraprestativa paga ao empregado por terceiro), ... mas não a mero artifício para ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserção no ... ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo” ...