décimo terceiro salário legislação
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; ... VII - ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa ... ções previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ...
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... , acrescidos dos percentuais relativos a décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia do ... ízo das penalidades previstas na legislação previdenciária ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... § 6° A gratificação natalina - décimo"-terceiro salário integra o salário-de-contribui\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado. " ... "CAPÍTULO V Da ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e ... o (décimo terceiro) salário ... § 10. Não se ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ção Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta ... considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, ... IV - décimo terceiro salário com base na retribuição ...
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Acórdão Nº 1280042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Agente político. Pagamento de décimo terceiro salário. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento)...
... Agente político. Pagamento de décimo terceiro salário ... Legislação local. Ofensa ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à ... ção e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação ... ARTIGO 4 ... São ... º A partir do 1º (primeiro) dia do 13º (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: ... #Redação ... Legislação especial. Salário-mínimo ... ARTIGO 17 ... As regras ... 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ... -se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ... reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e ... o (décimo terceiro) salário ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... tal responsabilidade for atribuída a terceiro ... § 2° O Poder Executivo poderá ... Comum do Mercosul - NCM, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência ... c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ção patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ... § 1° O produto da ... A legislação local especificará as leves e médias, bem assim ... , por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 ... da remuneração e o mínimo o de um décimo; ... II- o desconto será feito mediante ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções sujeitas a normas previstas em legislação própria ... Art. 4º Aplicam-se às ... , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ... extras, repouso semanal remunerado e décimo" terceiro salário; ... III – comprovante de dep\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... efeito de adicional de férias e do 13º (décimo terceiro) salário, nem integrará os salários, ... direitos e vantagens previstos em legislação específica ... ARTIGO 9 ... Ficam ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... décimo dia do mês subsequente ao fim do bimestre, às ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2022 conterá, adicionalmente, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ... V - amortização: terá início no 19.(décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou ... O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... legislação; ... IX – as disposições sobre a ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... I – no caso dos Municípios: ... a) um décimo por cento e quatro por cento, para Municípios ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2020 conterá, adicionalmente, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... o disposto no § 1, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma dos arts. 682 e 684 ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive; ... b) ele próprio houver ... , arbitrá-lo em quantia que irá de um décimo à metade do maior salário mínimo do país ...