decimo terceiro salario quem tem direito
- Quem tem direito ao pagamento antecipado do décimo terceiro salário dos aposentados?
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... Legislação especial. Salário-mínimo ... ARTIGO 17 ... As regras ... ência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou ... 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ... -se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 2 ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa ... ções previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em ... contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ... ção patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ... § 1° O produto da ... ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; ... III- urbanidade e ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... , por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 ... da remuneração e o mínimo o de um décimo; ... II- o desconto será feito mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... Parágrafo ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... de trabalho ou pela pessoa jurídica a quem preste serviço, no caso de cooperados ou ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... - SELIC, e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... XIII - relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica aos seus ... V - até o décimo dia subseqüente à data da caracterização do ... ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, ... II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, ... IV - décimo terceiro salário com base na retribuição ... no exterior é pago, imediatamente, a quem de direito, mediante simples apresentação do ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... II - recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência ... no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se ... caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ... II - por via postal, telegráfica ... per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, ...
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Acórdão nº 2013/0179059-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E DÉCIMO ... décimo terceiro ... 2. Controvérsia em torno de quem tem direito a receber essas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o disposto no § 1, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma dos arts. 682 e 684 ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ... deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto, observado o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; ... XLI – pregão: ... , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ... extras, repouso semanal remunerado e décimo" terceiro salário; ... III – comprovante de dep\xC3" ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... Poder judiciário atraso que ultrapasse o décimo dia útil do mês seguinte ao vencido ... ARTIGO ... III- salário-família; ... IV- diárias; ... V- ... , salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela ... reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau ... Parágrafo único- Nas sessões do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... § 2º Os benefícios devem ser pagos ao décimo dia útil do mês seguinte de sua competência, ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer ... § 8o A testemunha que ... O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente ... 'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste ... desconto será feito nos vencimentos ou salário" do jurado sorteado que comparecer à sessão do j\xC3" ... respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso ... § 5o Sustentada ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... ao depositário ou ao operador portuário, a quem tenha sido confiada a mercadoria, que proceda à ... de forma proporcional sobre o 13° (décimo terceiro) salário ... § 4° Para fins de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16400-73.2009.5.05.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito...
... ão devolvidas ao conhecimento da Corte "ad quem". No recurso de revista, a despeito de traçar ... conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o ... ' possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos ... 4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... áter retributivo, visando a aumentar o salário" do autor\". Assim, entendeu que o contrato de loca\xC3" ... IV. No tocante ao terceiro item (ausência de manifestação acerca da ... pagamento dos reflexos dessa parcela no décimo terceiro salário, aviso-prévio, férias ... é a valoração da prova e não sobre quem detinha o ônus de produzi-la, ao alegar que ... de provar os fatos constitutivos de seu direito e da Reclamada o encargo de provar o fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-17.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Afinal, foi a reclamada quem deixou de cumprir as exigências previstas em ... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS ... órdão regional não evidencia abuso de direito no procedimento de revista adotado pela ré. Não ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... Poder judiciário atraso que ultrapasse o décimo dia útil do mês seguinte ao vencido ... Art ... III - salário"-família; ... IV - diárias; ... V - representaç\xC3" ... , salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela ... reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau ... Parágrafo único - Nas sessões do ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... ão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ... será atestado pela unidade executora, a quem caberá a responsabilidade pela guarda dos ... mensal e dos fluxos de caixa até o 12º (décimo segundo) mês subsequente à data do pedido de ... ídica - CNPJ, por representante legal ou terceiro adquirente com anuência do devedor ... § 9º A ...