decisões do tse
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Acórdão Nº 0600115-23.2022.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 14-04-2023
... Art.: 17 Par.: 6 ... LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 14208 Ano: 2021 ... Observação: ... (19 fls.) ... Decisões relacionadas de outros tribunais ... TRE-PA - PET 600118592/PA ... TRE-PR - AJDesCargEle 60023411/PR ... Andamento ...
- Decisão Monocrática nº 2879 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2016
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Decisão monocrática Nº 0602996-88.2018.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 07-06-2022
... Nas razões do recurso extraordinário, o MPE alega que as decisões do TSE não analisaram os recursos sob o ponto de vista da negativa de prestação jurisdicional na fixação do prazo decadencial na mesma data em ...
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Decisão monocrática Nº 0602013-83.2018.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 07-06-2022
... 102, III, a , da Constituição Federal de decisão do TSE que negou provimento a agravo interno por ele manejado, alega que as decisões do TSE violaram o art. 5º, XXXV e LV, da CF. O acórdão foi assim ementado (ID 63001338): RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016 ...
- Decisão Monocrática nº 4829 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Junio de 2017
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Decisão monocrática Nº 0600477-15.2018.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 03-10-2023
... o mérito do recurso especial sem que isso configure usurpação de competência ou supressão de instância, tendo em vista que as decisões do TSE não estão vinculadas ao juízo de admissibilidade recursal (AgR–AREspE 0600350–77.2020.6.05.0037/BA, ministro Carlos Horbach, DJe de 3 ...
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Decisão monocrática Nº 0600473-94.2020.6.06.0054 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 02-11-2022
... Referiu–se a decisões do TSE e STJ para reforçar a aplicação do princípio da fungibilidade e alegar que “(–) não se verificou um sobrepasso ou salto de ...
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Decisão monocrática Nº 0600458-78.2020.6.25.0028 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-06-2023
... desrespeito à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 564, sob o regime da repercussão geral, no sentido de que as decisões do TSE que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência não têm aplicabilidade imediata ao ...
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Decisão monocrática Nº 0600578-02.2023.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-09-2023
... 94 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, estabelece competir ao relator fazer cumprir suas decisões monocráticas. 3. Esse o quadro, defiro o pedido para que se comunique, com urgência, ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, determinando o ...
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Decisão monocrática Nº 0601308-47.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-10-2022
... 0000; 0602437–49.2022.6.05.0000; 0602438–34.2022.6.05.0000; 0602445–26.2022.6.05.0000; 0602491–15.2022.6.05.0000, chancelado pelas decisões do TSE nas cautelares nº 0601109– 25.2022.6.05.0000 e 0601127–46.2022.6.05.0000, Rel. Ministro Raul Araújo), ainda que tenha sido encerrada a ...
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Decisão monocrática Nº 0600092-30.2018.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 29-05-2023
... recorrentes não demonstraram que o acórdão recorrido divergiu de julgados de outros Tribunais, limitando–se a transcrever ementas de decisões do TSE, deixando de comprovar que foi conferido tratamento jurídico distinto a situações idênticas, conforme exige a Súmula TSE nº 28 ...
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Decisão monocrática Nº 0600114-55.2018.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 28-02-2023
... prestação de contas tem natureza jurisdicional, não administrativa, tanto é assim que está sujeito às regras de preclusão, conforme decisões do TSE, a exemplo daquela proferida no AgR–AI nº 1481–19/RS, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 14.3.2016, o que impõe ao partido político o ...
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Decisão monocrática Nº 0600710-24.2020.6.13.0252 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 27-01-2023
... presencial ocorreu sem a participação de seu sucessor, Ministro RAUL ARAÚJO, violando o artigo 19 do Código Eleitoral, pois "as decisões do TSE que acarretarem na perda de diploma, como é o caso em tela, só podem ser tomadas com a presença e participação de todos os membros ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0131835-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... representantes judiciais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de suas respectivas autarquias e fundações, quanto às decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras aplica-se tão somente para fins de "eventual suspensão da decisão e ...
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Decisão monocrática Nº 1392384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... , decidiu pela cassação de mandatos nas mais variadas esferas, sem jamais terem prosperado recursos ou discursos no sentido de que essas decisões teriam violado direitos constitucionalmente garantidos, mormente, o sagrado direito de defesa ... Em minha concepção, a Justiça ...
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'Impeachment tem duas penas, que devem ser aplicadas ao mesmo tempo'
"Penas para impeachment devem ser aplicadas ao mesmo tempo"
... Daniel Falcão — Quando eu fiz doutorado, terminei faz um pouco mais de dois anos, o que eu investiguei foi se havia decisões ativistas na Justiça Eleitoral e no STF quando trata de questões de direito eleitoral e direito político. Eu concluí que sim. Mas por que ... - Acórdão nº 294455 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Abril de 2016
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Decisão da Presidência nº 757177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... Assim, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de jurisprudência (e dessa ...
- Acórdão nº 45307 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Febrero de 2016
- Acórdão nº 13348 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2016
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Acórdão nº 4932 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
... 5. Conforme a Súmula nº 41 deste Tribunal Superior, não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de ... inelegibilidade ... 6.Nos termos do voto do ...
- Acórdão nº 45307 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Febrero de 2016
- Acórdão nº 43713 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
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Decisão monocrática Nº 0603457-70.2018.6.21.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 07-10-2022
... Min. GILMAR MENDES, no sentido de que as decisões do TSE que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência não têm aplicabilidade imediata ao ...
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Acórdão Nº 1360887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Doação empresarial acima do limite legal. Eleição 2014. Conceito de faturamento bruto. Viragem jurisprudencial. Ofensa aos princípios da segurança jurídica e da anualidade (art. 16 da CF). Não ocorrência. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Alega-se, no agravo interno, essencialmente, que: a) o
... jurídica como princípio da anterioridade ou anualidade ... em relação à alteração da jurisprudência do TSE. Assim, ... as decisões do Tribunal Superior ... curso do pleito eleitoral (ou logo após o seu ... encerramento), impliquem mudança de jurisprudência ... (e dessa forma ...