decisões do tse
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Reforma política deve passar por mudanças no direito processual eleitoral
Ruy Samuel: Direito processual eleitoral deve passar por mudanças
... das formas jurídicas que positivam a intervenção da justiça eleitoral sobre a validade de registros, diplomas, mandatos e decisões do eleitorado ... 1º. Precisamos de um novo Código Eleitoral que unifique a matéria eleitoral e de um Código de Processo Eleitoral no qual haja ... -
O princípio da anualidade eleitoral e os atos judiciais
... decisões do Poder Judiciário, até a incorporação definitiva dessa premissa em voto vencedor proferido no julgamento do RE 637.485 (BRASIL, 2013b) e, mais ...
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Decisões Monocráticas nº 728169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral em face de decisão da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não admitiu recurso extraordinário, por entender que a controvérsia dos autos se restringe à matéria infraconstitucional. O recurso extraordinário impugna aresto assim ementad...
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Decisões Monocráticas nº 738217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral em face de decisão da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não admitiu recurso extraordinário, por entender que a controvérsia dos autos se restringe à matéria infraconstitucional. O recurso extraordinário impugna aresto assim ementad...
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Decisões Monocráticas nº 728847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral em face de decisão da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não admitiu recurso extraordinário, por entender que a controvérsia dos autos se restringe à matéria infraconstitucional. O recurso extraordinário impugna aresto assim ementad...
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Decisão da Presidência nº 737780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
... que, no julgamento do recurso extraordinário 637.485, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que as decisões do TSE que acarretassem mudança de jurisprudência no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento não se aplicariam imediatamente ao ...
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Decisão monocrática Nº 0600273-36.2020.6.10.0035 de Tribunal Superior Eleitoral
... , apreciar o mérito do recurso especial sem que isso configure usurpação de competência ou supressão de instância, haja vista que as decisões do TSE não estão vinculadas ao juízo de admissibilidade recursal (AgR–AREspE 0600350–77/BA, Rel. Min. Carlos Horbach). Pois bem ...
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Decisão monocrática Nº 0600477-15.2018.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-10-2023
... o mérito do recurso especial sem que isso configure usurpação de competência ou supressão de instância, tendo em vista que as decisões do TSE não estão vinculadas ao juízo de admissibilidade recursal (AgR–AREspE 0600350–77.2020.6.05.0037/BA, ministro Carlos Horbach, DJe de 3 ...
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Decisões Monocráticas nº 738234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral em face de decisão da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não admitiu recurso extraordinário, por entender que a controvérsia dos autos se restringe à matéria infraconstitucional. O recurso extraordinário impugna aresto assim ementad...
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Decisões Monocráticas nº 734790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral em face de decisão da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não admitiu recurso extraordinário, por entender que a controvérsia dos autos se restringe à matéria infraconstitucional. O recurso extraordinário impugna aresto assim ementad...
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Decisões Monocráticas nº 738218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral em face de decisão da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não admitiu recurso extraordinário, por entender que a controvérsia dos autos se restringe à matéria infraconstitucional. O recurso extraordinário impugna aresto assim ementad...
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Decisão monocrática Nº 0600578-02.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 26-09-2023
... 94 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, estabelece competir ao relator fazer cumprir suas decisões monocráticas. 3. Esse o quadro, defiro o pedido para que se comunique, com urgência, ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, determinando o ...
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Decisão da Presidência nº 738217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
... que, no julgamento do recurso extraordinário 637.485, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que as decisões do TSE que acarretassem mudança de jurisprudência no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento não se aplicariam imediatamente ao ...
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Decisão da Presidência nº 728169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
... que, no julgamento do recurso extraordinário 637.485, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que as decisões do TSE que acarretassem mudança de jurisprudência no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento não se aplicariam imediatamente ao ...
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Decisão da Presidência nº 728847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
... que, no julgamento do recurso extraordinário 637.485, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que as decisões do TSE que acarretassem mudança de jurisprudência no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento não se aplicariam imediatamente ao ...
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Decisão monocrática Nº 0600458-78.2020.6.25.0028 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-06-2023
... desrespeito à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 564, sob o regime da repercussão geral, no sentido de que as decisões do TSE que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência não têm aplicabilidade imediata ao ...
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Decisão da Presidência nº 738234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
... que, no julgamento do recurso extraordinário 637.485, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que as decisões do TSE que acarretassem mudança de jurisprudência no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento não se aplicariam imediatamente ao ...
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Decisão da Presidência nº 738218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
... que, no julgamento do recurso extraordinário 637.485, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que as decisões do TSE que acarretassem mudança de jurisprudência no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento não se aplicariam imediatamente ao ...
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Decisão da Presidência nº 734790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
... que, no julgamento do recurso extraordinário 637.485, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que as decisões do TSE que acarretassem mudança de jurisprudência no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento não se aplicariam imediatamente ao ...
- Acórdão nº 60042361 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Febrero de 2021
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Decisão monocrática Nº 0600710-24.2020.6.13.0252 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-01-2023
... presencial ocorreu sem a participação de seu sucessor, Ministro RAUL ARAÚJO, violando o artigo 19 do Código Eleitoral, pois "as decisões do TSE que acarretarem na perda de diploma, como é o caso em tela, só podem ser tomadas com a presença e participação de todos os membros ...
- Acórdão nº 60061598 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2021
- Acórdão nº 60233385 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Marzo de 2021
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Decisões Monocráticas nº 737813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2013
Segundo orientação deste Tribunal, é suficiente a apresentação das contas da campanha para obtenção da certidão de quitação eleitoral (§ 7º do artigo 11 da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 12.034/2009). 2. 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida' (Súm...
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Decisão da Presidência nº 737813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2013
... Não ocorrência. 5 ... Agravo regimental a que se nega provimento No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: ARE 734.790-AgR/RJ e ARE 728.847-AgR/RJ, Rel ... Gilmar Mendes; ARE 731.532-AgR/RJ, Rel ... Teori Zavascki; ARE 756.068/RJ, Rel ...