Decisões judiciárias estrangeiras em matéria criminal

732 resultados para Decisões judiciárias estrangeiras em matéria criminal

  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... , fixas ou móveis, e estações estrangeiras, ou estações brasileiras móveis, que se achem ... , sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto ... ARTIGO ... ou indireto na manufatura ou venda de matéria aplicável a telecomunicação ... #Partes ... desobediência às leis ou decisões judiciárias; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... omissão e independentemente da ação criminal ... II - Para as pessoas físicas: ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo ... ão de informações a autoridades estrangeiras ... § 1o Na ausência de tratado, a ... outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ou alterarem a competência em razão da matéria" ou da hierarquia ... CAPÍTULO II Da compet\xC3" ... até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal ... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... § 1o ... às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do ... pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
    ... e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito ... XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao ... do Fórum das circunscrições judiciárias do Distrito Federal e fixar-lhe as atribuições; ... Da Vara Criminal ... Art. 20.  Compete ao Juiz da Vara Criminal: ... ções públicas, nacionais ou estrangeiras; ... III - inscrição em concursos públicos de ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... § 1º As autoridades judiciárias e os serventuários da Justiça terão direito, ... II – os litígios entre nações estrangeiras e a União ou Estados; ... III – os conflitos ... neste artigo, o compromitente alegar matéria relevante, o juiz mandará que o compromissário ... presentes, mencionar-se-ão as decisões proferidas, a partilha, o quinhão de cada ... reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber ... Art. 781. Julgada a reforma, ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... 1. Conhecimento da matéria em Habeas Corpus. É possível o exame ... da ... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores. Precedentes: ... instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos ... ao escrutínio pelas autoridades judiciárias antecedentes, ... descabendo à Suprema Corte ... – à luz de teorias estrangeiras inadequadas ... à ordem constitucional ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR ... JOÃO ... , influenciando ou direcionando suas decisões, conforme venham a atender interesses escusos, ... Matéria preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido ... para outras comarcas ou subseções judiciárias.   Refira-se, ainda, que a questão foi objeto ... transpor ou incorporar lições estrangeiras, tais quais standards probatórios - entre eles ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... — esclarece — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele ... decisões. Já é pacífica na jurisprudência pátria, em ... , como homologação de sentenças estrangeiras. Sobre o assunto, art. 90 do CPC (revogado) (art ... PERTINÊNCIA. Em sede criminal, havendo dúvida sobre a autoria do tipo descrito ... as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... com um elevado grau de litígio em matéria tributá- ria, muito embora, se possa e deva ser ... influenciam so - bremaneira nas decisões dos agentes econômicos, às vezes determinando ... razão nossas empresas nacionais ou estrangeiras" aqui instaladas investiriam? No ambiente de neg\xC3" ... como meio am - biente, direito criminal, educação e saúde, assim como no direito de ... colocar em choque duas autoridades judiciárias, cada qual atuando com base na pre- tensão que ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... ção criminosa, voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite perante a 21ª ... ública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal ... 5. Não há ... da Unidade judiciária, especializada em matéria agrária, vale-se dos serviços de advogados ou ... ência), à sede das Subseções Judiciárias correspondentes aos endereços informados, quais ... Inexistiu, por parte das autoridades estrangeiras, restrição quanto ao uso dos documentos ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art ... ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... ão de informações a autoridades estrangeiras ... § 1º Na ausência de tratado, a ... outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1º Se a ação penal não for proposta ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ções democráticas e, em decorrência, matéria-prima do arcabouço deontológico da magistratura ... A garantia de satisfatividade das decisões judiciais inclui a utilização dos meios ... em que as Justiças brasileiras e estrangeiras podem, igualmente, julgar a controvérsia, sem ... cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART ... , múltiplas comarcas ou subseções judiciárias. Não há alternativa possível, dado que ...
  • Direito Constitucional
    ... ência de mutação constitucional em matéria relacionada ao meio ambiente. Em ... 1. Os ... (ex tunc) atribuídos a tais decisões" ... (C) Na ausência de enunciado expresso, d\xC3" ... (OAB/Exame XXXV) O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos ... divulguem manifestações culturais estrangeiras ... (B) Será possível a concretização do ... ício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça ... Convêm esclarecer que as sentenças estrangeiras passíveis de homologação no nosso país são ... que necessário, as autoridades judiciárias" brasileiras poderão conceder medidas de urg\xC3" ... falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... de forma a evitar revisão de decisões proferidas. Fazer somente rápido pode ser ... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... a dirigir-se às autoridades estrangeiras, pois o ordenamento jurídico brasileiro lhes ... ser propostas perante as autoridades judiciárias brasileiras. Isso significa dizer que, qualquer ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1º Se a ação penal não for proposta ...
  • Direito internacional público
    ... (a) Tratado ... (b) Decisões de tribunais constitucionais dos Estados ... (c) ... ções inter-nacionais, decisões judiciárias e a doutrina ... (d) o costume internacional, os ... Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei ... a criação de um instrumento sobre tal matéria ... mica classificada como "mercado comum". São ... o Brasil, desde que encerrado o processo criminal e, em caso de condenação, após cumprida a pena ...
  • Direito constitucional
    ... § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou ... em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele ... j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; ... l) ... ência e garantia da autoridade de suas decisões; ... m) a execução de sentença nas causas ... ) propor a criação de novas varas judiciárias; ... e) prover, por concurso público de ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... de ser punido , por razões de política criminal. Isso ocorre quando estivermos diante de um caso ... matéria abordada procede afirmar: é agredida a igualdade ... jurídicas, tanto nacionais como estrangeiras (desde que constituídas em conformidade com as ... também Conselhos de Contribuintes, as decisões destes órgãos sempre poderão ser revistas pelo ... ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de ...
  • Políticas públicas judiciárias
    ... ção das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais: o controle ... seguidos pela Nação, seja por meio de decisões judiciais, seja por meio das políticas públicas ... públicas ou privadas nacionais, estrangeiras ou multinacionais, assim como celebrar contratos ... forma seletiva de atuação da justiça criminal, o crescimento exponencial da população ...
  • Livro II - Da função jurisdicional
    ... implicados num processo de decisões políticas. Estas, quanto possível, devem ser ... da lide, que é sobre o que o juízo criminal exercerá atividade de conhecimento. O que há ... : Leis de Organização e Divisão Judiciárias - Constituição Federal, art. 96, I, "a" e "d", ... está a competência fixada em razão da matéria, do território, do valor da causa (da demanda / ... ão de informações a autoridades estrangeiras ... § 1º Na ausência de tratado, a ...
  • Acesso à justiça
    ... p. 91 ... Políticas Públicas Judiciárias & Acesso à Justiça ... A partir do século ... os centros de poder e a tomada de decisões. A ideia que já mencionamos, de que a ... permite infindável discussão da mesma matéria por diversos órgãos jurisdicionais na ... Filipinas, de 1603, que isentava o réu criminal" pobre de pagar as custas até que tivesse condiç\xC3" ... em grande parte das Constituições estrangeiras como resultado da tendência universal da ...
  • Direito Internacional
    ... (B) Decisões de tribunais constitucionais dos estados. (C) ... gerais do Direito; d) as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das ... de um costume internacional absoluto a matéria a ser regulada internamente por cada Estado. Em ... de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ... ser recusado pelas potências estrangeiras a seus nacionais inconformados. Desde o ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... não autorizadas, bem como das decisões judiciais que hajam proibido a sua ... Relatório ADI 481 5 / DF sobre a matéria. 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se ... administrativas, legislativas e judiciárias, em todo o território nacional; V – ... ça ou a busca de reparação na esfera criminal. Mas são todas medidas a posteriori , que ... natureza sobre personalidades estrangeiras – sejam estadistas, políticos, ...
  • Direito Processual Penal
    ... Como dissemos acima, até então esta matéria estava prevista tão somente na Resolução CNJ ... -5, em trâmite perante a 28.ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ” (STJ, 6ª T., HC ... – à luz de teorias estrangeiras inadequadas à ordem constitucional brasileira ... das autorizações, e a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas apenas na ... prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar acerca da prisão ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... , foi proibir o uso de línguas estrangeiras. Nesse sentido, talvez tivesse sido melhor que ... 840, § 1º). Tratando-se, contudo, de matéria que integra a competência originária dos ... pouco científica, continua a aludir a decisões terminativas e a decisões definitivas (art ... prova que tendo sido produzida no juízo criminal, seja trasladada para o juízo do trabalho ... pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da ...

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