Decisões Recorríveis em Segundo Grau
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... Em segundo lugar, imagine-se quanta controvérsia pode ... do PJe segue print de tela do acesso no 1º grau sendo referido print extraído do site do TRT da ... não será conhecido, uma vez que as decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho não o recorríveis de forma imediata, por determinação legal, ...
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Cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas na execução trabalhista
... , quanto à natureza da ação/ fase; e, segundo, quanto à natureza do ato recorrido ... se entender que tais decisões são recorríveis, estabelecendo a possibilidade de uso do ... ção de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do ...
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O Poder Judiciário e a Atividade Normativa das agências reguladoras
... Segundo La Spina e Majone (2000), a estruturação de um ... devotar deferência às decisões tomadas pelas agências reguladoras, dificilmente ... dessas autoridades são recorríveis diretamente, em única instância, por um rol ... a invalidade de uma norma jurídica de grau inferior ao de uma lei estadual formal ... Tem ...
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Decisão da Presidência nº 179561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... dos recursos interpostos no Tribunal de segundo grau, ressalvada a possibilidade de nova ... para julgar habeas corpus contra decisões provenientes de Tribunais Superiores ... Os ... provisória de condenações penais recorríveis proferidas ou confirmadas por Tribunais de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... dos recursos: a) aprimoramento das decisões judiciais; b) inconformismo da parte vencida; e ... , principalmente os juízes de primeiro grau e os mais novos irão se esmerar e cada vez mais ... tanto pelos juízes de primeiro quanto de segundo grau. Além disso, a prevaricação e a ... órias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, ...
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Da Execução Forçada
... 171, CC) ... Segundo Cláudio A. F. Penna Fernandes, "o negócio ... defensórios, haverá a formalidade do duplo grau de jurisdição nos termos previstos no art. 496 ... Do trânsito em julgado ... As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha ... íveis, enquanto no cível são recorríveis por agravo de instrumento; c) o agravo de ...
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Enunciados
... ótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015) ... em qualquer caso a divulgação das decisões, preservada a identidade das partes e os fatos da ... deve ser conjugado com a regra segundo a qual não há invalidade do ato sem prejuízo ... anteriormente, quando não recorríveis de imediato, devem ser impugnadas em preliminar ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... dos recursos: a) aprimoramento das decisões judiciais; b) inconformismo da parte vencida; e ... , principalmente os juízes de primeiro grau e os mais novos irão se esmerar e cada vez mais ... tanto pelos juízes de primeiro quanto de segundo grau. Além disso, a prevaricação e a ... órias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-456-66.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... só é cabível recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, ... à obrigação de recolher o FGTS, segundo os parâmetros temporais ali expostos ... grau de jurisdição são, em tese, recorríveis por meio de recurso de revista. Com efeito, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-601-25.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. O recurso ordinário do reclamado foi parcialmente provido por meio de decisão monocrática, nos termos do Regimento Interno da Corte a quo e do art. 557, caput, do CPC. A essa decisão, o reclamado interpôs agravo regimental, o qual teve o provimento negado. Inconformada,...
... defesa, do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição e, ainda, do próprio acesso à ... só é cabível recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, ... , na função revisora atribuída ao segundo grau de jurisdição são, em tese, recorríveis ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... de outras naturezas (despachos e decisões sobre questões incidentes), considerando que o ... que as inter-locutiones não eram recorríveis, não fazendo coisa julgada. Ainda, de se ... A sentença, segundo Pontes de Miranda 27 : “é emitida como ... juiz que encerra o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com ou ... 29. ASSIS, Araken ...
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Acórdão Nº 1204469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Corte, cujas decisões corretamente distinguem, para efeito ... de ... confirmação de condenação em segundo grau resulta na ... interrupção da ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis” ... O Código Penal não faz distinção ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... Segundo" Liberati: ... “A regra da legalidade na execu\xC3" ... do PIA, seja para a fundamentação de decisões analisando benefícios, seja ... para a ... ão impugnado, anular a decisão de primeiro grau no que diz respeito à medida socioeducativa ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007) ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... de seus direitos, não pode justificar decisões injustas, o que justificaria poderes probatórios ... ção de nulidade deve ser formalizada, em grau de abstração que, conquanto reconheça ... normativa. Em segundo lugar, a classificação das nulidades ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis”, o que acontece com a inclusão da sentença ...
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Incoerência da interrupção da prescrição penal
A celeridade processual não deve estar atrelada apenas à velocidade na prática dos atos processuais. Tem de respeitar também os direitos e garantias fundamentais.
... Segundo pensamos, trata-se da cláusula que reconhece o ... grau 20 ... Ademais, há de se fixar que a ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Destarte, atendo-se ao alcance normativo ... ão, a qual está passando ao largo das decisões dos tribunais, deve ser, conforme João Paulo ... -
A decisão do tema repetitivo 988 do stj, a taxatividade mitigada do agravo de instrumento e os seus reflexos processuais
Este artigo tem o propósito de analisar a reformulação conceitual do agravo de instrumento pelo CPC/2015, a sua taxatividade e restrição de hipóteses na fase de conhecimento num primeiro momento e, posteriormente, como objeto do trabalho e problema de pesquisa analisar o julgamento do Tema Repetitivo 998 do STJ, a opção pela mitigação da taxatividade e os impactos processuais da escolha judicante
... totalmente novel para as decisões interlocutórias ... No tocante ao agravo de ... ões interlocutórias do juízo de primeiro grau, tampouco persiste a necessidade de grave lesão ... ão, para rediscussão destas matérias em segundo grau 10 ... De uma maneira diversa, podemos ... , todas as interlocutórias são recorríveis imediatamente. Nos Tribunais, as decisões se ... -
Decisão monocrática Nº 203300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... oportunidade, o magistrado de primeiro grau concedeu o benefício do sursis pelo prazo de 02 ... abrangente, alcançando não apenas as decisões proferidas nas instâncias iniciais, mas, ... Segundo, a adjetivação condenatória merece igual ... recorríveis prolatadas (Sentença a quo, 18.9.2019; Acórdão ...
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Recursos Trabalhistas
... instância, sob pena de prejuízo ao duplo grau de jurisdição. Contudo, a legislação vigente ... mostra como a parte deve agir após as decisões das Varas do Trabalho e /ou dos Tribunais ... Segundo Djanira Maria Radamés de Sá (1999, p. 88), o ... na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... ser feito o pedido da justiça gratuita, segundo o art. 99 CPC/2015 o pedido de gratuidade da ... pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, ... regra da irrecorribilidade imediata das decisões inter-locutórias, art. 893, § 1º, CLT, o ... as sentenças e acórdãos são recorríveis. No entanto, a Súmula 214 do TST traz em seu ...
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Recursos Trabalhistas
... da possibilidade ou não do Tribunal de segundo grau anulasse a sentença e passasse ... o princípio da fundamentação das decisões judiciais ao prever em seu art. 11 que todos os ... na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das ...
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Da Execução Forçada
... 171, CC) ... Segundo" Cláudio A. F. Penna Fernandes, “o negócio jur\xC3" ... que após a fase cognitiva existe o duplo grau de jurisdição. Assim é que desponta ... Do trânsito em julgado ... “As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha ... íveis, enquanto no cível são recorríveis por agravo de instrumento; c) o agravo de ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... a parte de que essas falhas inexistem, segundo seja a hipótese ... Parágrafo único. Para ... incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o ... de que sejam “fundamentadas todas as decisões, sob pena ... Art. 489 ... Código de ... 3º); estes, aliás, nem sequer são recorríveis (CPC, art. 1.001). O art. 897, “b”, da CLT, ...
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Recurso de revista
... do Tribunal Superior do Trabalho das decisões" proferidas em grau de recurso ordinário, em diss\xC3" ... Segundo Kátia Arruda Magalhães e Rubem Milhomem, o " ... decisões interlocutórias não são recorríveis autonomamente e de imediato (CLT, 893, § 1º) ...
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Acórdão Nº 1181372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja ... mantendo, reduzindo ou aumentando a ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis” ... O Código Penal não faz distinção ... grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou seja, além de ... inexistir inércia do ... “efeito substitutivo” das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal ...
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Agravo de petição
... de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções ... O ... sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em processo de execução trabalhista" ... O ... 203 ... Segundo o art. 203, § 3º, do CPC: "São despachos todos ... recorríveis. Têm por objeto apenas impulsionar o ...