Decisões Recorríveis em Segundo Grau
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
...oitenta e um centavos), segundo cálculo disponível na página eletrônica. ...grau os motivos para resistir à pretensão de ... do responsável tributário são recorríveis, na forma e no prazo. previstos na lei. Contudo, ... os pontos suscitados pelas partes e as decisões preferidas. Documento: 196729562 - RELATÓRIO E ... -
Decisões Monocráticas nº 1246631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
...SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL: RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ... sentença ou acórdão condenatório recorríveis. A disposição legal é clara, dirimindo ... se dá pela simples condenação em segundo grau", seja confirmando integralmente a decisão monocr\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 1174003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2019
...ça ou acórdão condenatórios recorríveis'. Não obstante a posição de parte da doutrina, ...; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1212985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
...ça ou acórdão condenatórios recorríveis. Não obstante a posição de parte da doutrina, ...; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1169415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2019
...ça ou acórdão condenatórios recorríveis'. Não obstante a posição de parte da doutrina, ...; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1210554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
...ça ou acórdão condenatórios recorríveis. Não obstante a posição de parte da doutrina, ...; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1212982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
...ça ou acórdão condenatórios recorríveis. Não obstante a posição de parte da doutrina, ...; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1210553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
...ça ou acórdão condenatórios recorríveis. Não obstante a posição de parte da doutrina, ...; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... de 1980), o Conselho tem proporcionado, segundo consta da Exposição de Motivos, valioso ...ério Público ou ao condenado o segundo grau de jurisdição (recurso em sentido estrito ou ...Mesmo nas denominadas “decisões instáveis”, em que a sentença contém ... a legislação federal, aliás, são recorríveis decisões administrativas nos casos de Registros ...
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Decisão da Presidência nº 174759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
...ência, a propósito de condenações recorríveis proferidas por órgãos judiciários de primeira ...ância (como o Tribunal do Júri), de decisões do Supremo Tribunal Federal revestidas de efeito ... proferidas ou mantidas por Tribunais de segundo grau, posição institucional evidentemente não ...
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Decisão da Presidência nº 965211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
...ípios, previu a recorribilidade das decisões proferidas que deferirem providência de natureza ... da tutela de urgência seriam recorríveis, aquela pelo Agravo de Instrumento, pela Fazenda ... que venha a garantir o direito ao duplo grau de jurisdição, apenas a uma das partes. Nesse ...ção constante da Súmula 735 do STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra ...
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Decisões Monocráticas nº 1191909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
...ça ou acórdão condenatórios recorríveis. Não obstante a posição de parte da doutrina, ...; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1194510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
...ça ou acórdão condenatórios recorríveis. Não obstante a posição de parte da doutrina, ...; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1189168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
...ça ou acórdão condenatórios recorríveis. Não obstante a posição de parte da doutrina, ...; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1186584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
...ça ou acórdão condenatórios recorríveis. Não obstante a posição de parte da doutrina, ...; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1213488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
...ça ou acórdão condenatórios recorríveis. Não obstante a posição de parte da doutrina, ...; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1200876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
...ça ou acórdão condenatórios recorríveis. Não obstante a posição de parte da doutrina, ...; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1109110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
...ça ou acórdão condenatórios recorríveis. Não obstante a posição de parte da doutrina, ...; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1182718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
...ça ou acórdão condenatórios recorríveis. Não obstante a posição de parte da doutrina, ...; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1229602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
...ça ou acórdão condenatórios recorríveis. Não obstante a posição de parte da doutrina, ...; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Decisões Monocráticas nº 156030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
..., nos termos da sentença de primeiro grau de jurisdição. 7. O enunciado da ...ção seja confirmada pelo Tribunal de segundo" grau. Aduz que a execução provisória da pena n\xC3"...ção da sentença ou do acórdão recorríveis (art. 117, IV, do CP). Isso significa que os ...
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Decisões Monocráticas nº 1176486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
...ça ou acórdão condenatórios recorríveis. Não obstante a posição de parte da doutrina, ...; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000784-79.2017.5.06.0004), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. No processo do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º). Assim, "Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT e En. 2
... o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º). Assim, ... na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das .... Como visto, o Julgador de 1º grau apenas resolveu uma questão incidente, sem que ... de decisão incidente de execução, que, segundo a regra do § 1º do artigo 893 da CLT, somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0071000-96.1993.5.06.0201), 27-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. No processo do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões não terminativas. Assim, "Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§1º do art. 893 c/c §2º do art. 799 da CLT e En. 214 do TST). Não se...
... o princípio da irrecorribilidade das decisões não terminativas. Assim, " Não caberá agravo ... na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das ..., conforme sustentado pelo MM Juízo de 1º grau. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente ... de decisão incidente de execução, que, segundo a regra do § 1º do artigo 893 da CLT, somente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 71-39.2019.5.06.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA INTIMAÇÃO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. A decisão regional em que se determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito possui natureza interlocutória. 2. Nos termos do art.
... da CLT e da Súmula 214 desta Corte, as decisões interlocutórias não são recorríveis de . ... provimento regional definitivo para um segundo momento, incidindo, à espécie, as . ... 9ff9543) pela qual a magistrada de primeiro grau deferiu o pedido de intimação exclusiva e . ...