Decisões Recorríveis em Segundo Grau
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Decisões Monocráticas nº 175181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... provisória de condenações penais recorríveis proferidas ou confirmadas por Tribunais de o grau: PENA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Execução Trabalhista
... Segundo Araken de Assis (5) : ... “é tão bem ... citação para que se faça cumprir as decisões judiciais, expressando, assim, maior sintonia com ... e prestígio da decisão de primeiro grau. Sobrevindo modificação da decisão, o ... decisões interlocutórias, não recorríveis. Caberia, sim, Mandado de Segurança ... No ...
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Decisões Monocráticas nº 1246782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... ça ou do acórdão condenatório recorríveis (art. 117, IV, do Código Penal). 2 ... A Corte ... quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena ... CELSO DE MELLO, v ... g.): ( ... ) 4 ... Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial da ...
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Decisão da Presidência nº 1249845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... ça ou do acórdão condenatório recorríveis (art. 117, IV, do Código Penal). 2 ... A Corte ... substitui a decisão proferida em primeiro grau, seja mantendo intacta a condenação ou ... executada a partir do julgamento de segundo grau será o acórdão, o qual, portanto, ... desconsiderar o efeito substitutivo das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal ... O ...
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Imperativismos do século XIX: John Austin e a analytical jurisprudence
... do direito , o imperativismo, segundo a qual, como foi visto, o direito seria ... alto grau duvidosa ... Não se pode dizer, de fato, que ... pelo direito positivo e, assim, não recorríveis judicialmente – aqui Austin pensa em certas ... se manifesta em sua aceitação das decisões judiciais nas quais tais normas são aplicadas ...
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O recurso de agravo de instrumento e o julgamento do tema n. 988 pelo STJ
... à efetiva implementação da ampla defesa em grau recursal, não obstante eventual ... ; irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias; taxatividade mitigada ... 1 ... Segundo o mesmo autor, o princípio em estudo tem por ... previsto pelo atual CPC, são recorríveis, de maneira imediata, por meio do agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000417-42.2010.5.06.0023), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. "Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT e En. 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção de determinada...
... Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente o recorríveis quando da apreciação do merecimento das ... comprovação requerida pelo Julgador de 1º grau, renove o pedido perante àquela Instância ... de decisão incidente de execução, que, segundo a regra do § 1º do artigo 893 da CLT, somente ... -
Decisões Monocráticas nº 1254150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... É caso de concessão ... Segundo consta da denúncia, os fatos se passaram em ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento ... se dá pela simples condenação em segundo grau", seja confirmando integralmente a decisão monocr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1182948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... O acórdão que confirma a condenação, mas ... Segundo o relator, somente há se falar em prescrição ... se dá pela simples condenação em segundo grau", seja confirmando integralmente a decisão monocr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000438-45.2017.5.06.0161), 22-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. "Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT e En. 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção de determinada
... "Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente o recorríveis quando da apreciação do merecimento das ... Como visto, o MM Juízo de 1º grau apenas resolveu uma questão incidente, sem que ... de decisão incidente de execução, que, segundo a regra do § 1º do artigo 893 da CLT, somente ... -
Decisão da Presidência nº 1229878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... ça ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (art. 117, IV, ... ; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ... desconsiderar o efeito substitutivo das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal (arts ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001142-89.2014.5.06.0411), 29-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. "Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção de...
... Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente o recorríveis quando da apreciação do merecimento das ... ória, proferida pelo MM Juiz de 1º grau, sob o Id 23aa616, que indeferiu, naquele momento ... de decisão incidente de execução, que, segundo a regra do § 1º do artigo 893 da CLT, somente ... -
Decisão monocrática Nº 1249846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis’, abrangendo, inclusive, o acórdão ... acaba por substituir a sentença em um segundo momento. (…) Nesse sentido, a 2ª Câmara de ... quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena ...
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Decisão monocrática Nº 230733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... [ ... ] ... Aliás, o Acórdão não ... 408/417), mantida em grau de recurso, condenou o réu José Carlos Costa à ... apreciar o HC nº 176.473/RR, fixou tese segundo a qual o acórdão confirmatório da ... na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo Superior Tribunal de ...
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Recursos trabalhistas em espécie
... RECURSO ORDINÁRIO 2.1. Cabimento: Decisões Terminativas e Definitivas ... Segundo Wagner ... decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato no Processo do Trabalho, somente se ... que não se sonegue ao interessado o duplo grau ordinário de jurisdição, vez que se o recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1204204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ça ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (art. 117, IV, ... rol de marcos interruptivos a decisão de segundo grau que confirma a condenação. (eDOC 3, p ...
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Decisões Monocráticas nº 1259051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... aqueles em que há condenação no segundo grau têm esse poder. 4 ... No caso em tela, ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Inobstante, a melhor interpretação a ser ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... Segundo o Ministro: ... “( ... ) 3. As Áreas de ... grileiros ambientais, pelo qual o ilegal em grau máximo – nas APPs urbanas, verdadeira ... executivo instável, como nos casos de decisões que sejam fruto da técnica de adiantamento da ... a efetividade das decisões recorríveis, outorgando-lhes desde a sua concessão à ...
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Decisões Monocráticas nº 164125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... provisória de condenações penais recorríveis proferidas ou confirmadas por Tribunais de o grau: PENA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 177127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... provisória de condenações penais recorríveis proferidas ou confirmadas por Tribunais de o grau: PENA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 173811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... provisória de condenações penais recorríveis proferidas ou confirmadas por Tribunais de o grau: PENA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 170779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... provisória de condenações penais recorríveis proferidas ou confirmadas por Tribunais de o grau: PENA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Decisão da Presidência nº 156030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... , nos termos da sentença de primeiro grau de jurisdição. 7 ... O enunciado da ... ção seja confirmada pelo Tribunal de segundo grau ... Aduz que a execução provisória da ... ção da sentença ou do acórdão recorríveis (art. 117, IV, do CP) ... Isso significa que os ... quadro, conquanto inegavelmente haja decisões prolatadas no âmbito do próprio Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 158643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... oportunidade, o magistrado de primeiro grau concedeu o direito de o paciente recorrer em ... ção da sentença ou do acórdão recorríveis (art. 117, IV, do CP) ... Isso significa que os ... decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição não viola o princípio ...
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Decisão da Presidência nº 147428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... ÇÃO ORDENOU QUE SE PROCEDESSE, EM PRIMEIRO GRAU, À IMEDIATA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA, NÃO ... mesmo em impetrações deduzidas contra decisões monocráticas de Ministros de outros Tribunais ... ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ... naqueles julgamentos reflete segundo entendo preocupante inflexão hermenêutica, ...