Decisões Recorríveis em Segundo Grau
-
Artigos 893 a 910
... Dos recursos ... Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: ... órias não são imediatamente recorríveis. Observe-se que não se trata de ... às decisões judiciais de primeiro grau, que serão mantidas, pelo menos até o final da ... Nos termos do parágrafo segundo do 893, a interposição de Recurso no STF não ...
-
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... , o recurso somente é admissível das decisões que ainda não produziram a res iudicata ... advertência que vem das fontes romanas, segundo a qual omnia definitio in iuris civilis ... grau de recurso), pois com isso se estaria permitindo, ... recorríveis (CPC, art. 1.001) ... Coisa julgada material ...
-
Direito Processual Civil
... Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinale a afirmativa correta. (A) ... à possibilidade de prolação de decisões diferentes para os litisconsortes – e, conforme ... Saneado o feito, o juízo de primeiro grau determinou a produção de prova testemunhal, ... decisões interlocutórias são recorríveis por agravo de instrumento (ainda que o STJ tenha ...
-
Decisão Monocrática com número 0105717-07.2009.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 16-10-2023
... Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Luiz Nicoli ... 3ª Câmara Cível ... decisões de cunho estritamente processual e despachos ... recorríveis por meio do agravo interno (CPC ... 1.021). (in ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1034-17.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário (CLT art. 896, caput), bem ... artigo 557 do Código de Processo Civil, segundo a redação dada pela Lei nº 9.756/98, ao ... grau de jurisdição são, em tese, recorríveis por meio de recurso de revista. Com efeito, ...
-
Decisão Monocrática com número 0400572-40.2015.8.09.0000 da 6ª Câmara Cível, 16-10-2023
... Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Luiz Nicoli ... 6ª Câmara Cível ... decisões de cunho estritamente processual e despachos ... recorríveis por meio do agravo interno (CPC ... 1.021). (in ...
-
Decisão Monocrática com número 0598452-28.2008.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 16-10-2023
... Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Luiz Nicoli ... 5ª Câmara Cível ... decisões de cunho estritamente processual e despachos ... recorríveis por meio do agravo interno (CPC ... 1.021). (in ...
-
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... Em segundo lugar, significa que se deve proceder à ... ção de Humberto Ávila sobre eventuais decisões tomadas com base em princípios e em regras, ... de discussão, a qualquer tempo e grau de jurisdição, de todas as questões que possam ... decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação ...
-
Direito Penal
... Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é ... periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a ... ça ou acórdão condenatórios recorríveis ... Nos incisos V e VI do mesmo dispositivo, estão ... ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, ...
-
Direito Processual Penal
... Segundo este dispositivo, cuja eficácia está suspensa ... da publicidade, que rege as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, os atos ... a sentença absolutória de primeiro grau” (STF, HC 103660, Ricardo Lewandowski); 2 : ... ou não terminativas são recorríveis por meio de recurso em sentido estrito, mas ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... O segundo direito violado foi a exigência de atestado ... coletivos é do juiz do trabalho de 1.º grau ... (D) A sentença normativa não se ... a correta no que diz respeito às decisões na Justiça do Trabalho. (A) A sentença ... ídio coletivo ou individuais são recorríveis via recurso ordinário, com fulcro no art. 895, ...
-
Dos Recursos no Processo Eleitoral
... não se desconheça a existência de decisões interlocutórias, muitas vezes de impacto até ... a instituição de um sistema com mais de um grau de jurisdição, cada qual completamente ... 504 do Código de Processo Civil, segundo o qual os despachos de mero expediente são ... grau de jurisdição, somente são recorríveis as sentenças e as decisões interlocutórias, ...
-
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... § 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam ... 70) ... Segundo Auto Lopes (2018, p. 70), esta teoria, “( ... ) ... , impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro ... ção), que, via de regra, não sendo recorríveis, ainda são impugnáveis, por via de Habeas ...
-
Agravo de instrumento
... , cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas ... Daí decorre, inclusive, o segundo critério que se pode estabelecer para solver a ... versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas aquelas proferidas ... o imediato reexame da questão em 2º grau de jurisdição. Todavia, por maior que seja o ...
-
Pronunciamentos judiciais sujeitos a impugnação por recurso
... despeito do conselho das fontes romanas, segundo o qual omnis definitio in jure civile periculosa ... (ou apelação por instrumento) contra decisões proferidas no curso do procedimento (sentenças ... órias, como regra , não são recorríveis autonomamente e de imediato. A impugnação, por ... ência, o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento ... da causa. Esse ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... COMENTÁRIO: ... Segundo a redação do inciso XV do artigo 7º do ... ão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das ... § 2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, ... na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do mérito nas decisões ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... A tutela de urgência segundo o parágrafo único do referido dispositivo pode ... No Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de ... Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... para a execução, cabe esta, segundo o art. 65 da Lei de Execução Penal, ao “juiz ... ótese de decisão absolutória proferida em grau de apelação, conforme estabelece o art. 670 do ... ção, pois a este estão afetas as decisões a respeito da efetivação do julgado ... sentença ou acórdão condenatório recorríveis. De acordo com a lei vigente, antes do trânsito ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... A tutela de urgência segundo o parágrafo único do referido dispositivo pode ... No Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de ... º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... A tutela de urgência segundo o parágrafo único do referido dispositivo pode ... No Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de ... Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, ...
-
Capítulo I - Recurso Ordinário
... á diretamente ligado ao princípio do duplo grau de jurisdição — que, todavia, não possui ... , meio de obter o reexame de decisões com base em supostos errores in iudicando , ... 29) a figura da avocatória , segundo a qual se facultava ao Ministro do Trabalho, ... b) As decisões recorríveis ordinariamente, além disso, são aquelas ...
-
Direito Penal
... contido na Súmula 527, do STJ, segundo a qual “o tempo de duração da medida de ... for revestida de periculosidade social, com grau de reprovabilidade efetivo e expressiva lesão ao ... sentença ou acórdão condenatório recorríveis, baseando-se, portanto, na pena aplicada, é ... encontra guarida em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal ... Estão ...
-
Recursos em espécies no novo código de processo civil
... método para evitar a preclusão dessas decisões ... Contudo, as questões julgadas na fase ... o retorno do processo ao juízo de primeiro grau ... E para que não pairem dúvidas, o § 5º do ... ção será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária. Como dito ... taxativo das decisões imediatamente recorríveis mediante interposição de agravo, de modo a ...
-
Decisões Monocráticas nº 179561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... dos recursos interpostos no Tribunal de segundo grau, ressalvada a possibilidade de nova ... provisória de condenações penais recorríveis proferidas ou confirmadas por Tribunais de ...
-
Capítulo XI ?Dos Recursos na Execução Trabalhista
... de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções ... O ... sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em processo de execução trabalhista” ... O ... 203 ... Segundo o art. 203, § 3º, do CPC: “São despachos ... recorríveis. Têm por objeto apenas impulsionar o ...