decisões sobre associações acórdão

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 513-41.2017.5.17.0141)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a...

    ... ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ... , ainda que tal se dê com associações, em decorrência dos artigos 67 e 116 da ... , não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal ... , por força do convênio, fiscalização sobre os negócios do ... particular que não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08030058820164058300), 05-08-2020

    PROCESSO Nº: 0803005-88.2016.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CANHOTINHO PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO...

    ... a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo ... ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, ...
  • Processo nº 0001988-45.2015.8.19.0028 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. Dúvida Registral. Pedido de registro de ata de assembleia extraordinária, realizada pela Federação das Associações de Moradores do Município de Macaé e Entidades Afins ¿ FAMMA, aos 09.09.15, de que resultou a exclusão de seu atual presidente. Negativa do ato pela Oficial. Inconformismo do interessado. Necessidade de pr&#

    ... Apelante:  FEDERAÇÃO  DAS  ASSOCIAÇÕES"  DE  MORADORES  DO  ... MUNICÍPIO  DE \xC2" ... ,  a  situação  nodal  versa  sobre  a  ...
  • Acórdão Nº 0021595-03.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020

    EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO DE MÚSICO ESTRANGEIRO. TRIBUTO PREVISTO NO ART. 53 DA LEI 3.857/60. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE. 1. O art. 53 da Lei 3.857/60 trata de uma denominada taxa de 10% incidente sobre o valor dos contratos celebrados com os músicos estrangeiros, constituindo previsão de

    ... de uma denominada taxa de 10% incidente sobre o valor dos contratos celebrados com os músicos ... contribuições sindicais a exegese das decisões do STF (RE 414426, RE 795467, ADPF 183) de que a ... os sindicatos, de outro lado, são associações qualificadas como pessoas jurídicas de direito ...
  • Devido Processo Legal na Relação de Emprego
    ... detentoras de poder, a exemplo de associações, clubes, igrejas, agremiações e entidades de ... privado, surge a necessária reflexão sobre a penetração da cláusula do devido processo ... defesa, direito a provas, juiz natural, decisões fundamentadas etc. que se encerre com uma ... Ministra Ellen Gracie; Redator do acórdão: Ministro Gilmar Mendes; Órgão julgador: ...
  • Processo nº 0021721-30.2005.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017

    Ementa: Ação Coletiva Anulatória de Ato Jurídico. Demanda Ajuizada Pela Federação Nacional Das Associações de Aposentados, Pensionistas e Participantes Em Fundos de Pensão Do Setor de Telecomunicações - Fenapas Em Face de Diversas Empresas Do Ramo de Telefonia Com Vistas À Anulação de Acordos Celebrados Pela Fundação Sistel de Seguridade Social e Suas Entidades Patrocinadoras, Sob a Alegação de...

    ... Federação  Nacional  das  Associações  de  Aposentados,  Pensionistas  e  ... com  o  conteúdo  das  decisões ... ,  versam  os  presentes  autos  sobre  ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... se integrar no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo nas artes e na religião, não ... , manifestado nas parábolas de Jesus sobre o Reino dos céus: a César o que é de César e ... da pessoa humana, tendo em vista que o acórdão permitiu a concorrência de parentes distantes do ... LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... de se título II , dispõe especificamente sobre" os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos\xE2" ... Tribunal Federal, suspendeu as duas decisões do TJ-RJ. Posteriormente, em novembro de 2020, a ... associação ao estabelecimento de associações que tenham finalidades licitas , vedando-se o ... Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 900-05.2014.5.05.0009) 03-10-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DIRETOR. VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO E DE ESPORTE AMADOR E OLÍMPICO. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade aos artigos 2º e 3º da CLT, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

    ... , XVIII, ao autorizar a criação de associações, garante a sua independência, assegurando aos ... , participando da tomada de decisões administrativas ... Assim, caso tenha havido ... Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre questões essenciais ao deslinde da ...
  • Acordao N° 1623891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022

    Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as

    ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO ... das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque ... a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os ... ática dos recursos repetitivos, versou sobre ... morador de bairro aberto, de forma que a tese ...
  • Acordao N° 1615451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022

    Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Morador associado ao grupo de condôminos. Condição comprovada. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que a participação em assembleias...

    ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO ... das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque ... a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os ... ática dos recursos repetitivos, versou sobre ... morador de bairro aberto, de forma que a tese ...
  • Acordao N° 1359716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021

    Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...

    ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO ... das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque ... a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os ... ática dos recursos repetitivos, versou sobre ... morador de bairro aberto, de forma que a tese ...
  • As associações no direito comparado
    ... que a normatização de cada país sobre" a associação reflete a história da própria na\xC3" ... membro tem o direito de participar das decisões coletivas, não podendo ser impedido de exercer ... seis meses a contar da publicação do acórdão. Os julgamentos contraditórios com o ...
  • Acordao N° 1357998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Direito civil. Processo civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Livre adesão à convenção do condomínio. Constatada. Serviços. Utilização. Comprovada. Cobrança devida. 1. Por ocasião do julgamento do resp 1. 280. 871/sp (tema 882/stj), sob a sistemática dos recursos

    ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... taxas de manutenção criadas por associações de moradores ... não obrigam os não associados ... ática dos recursos repetitivos, versou sobre ... morador de bairro aberto, de forma que a tese ... a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os ...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ... quem propicia afetação às regras sobre acesso ao poder e como”. 3 Nesse exato ... propósito de aumentar a qualidade das decisões" e, simultaneamente, de elevar o nível de seguran\xC3" ... ções políticas e administrativas, associações, empresas e sociedades civis, com ou sem a ... pelas informações disponíveis no acórdão recorrido, calcadas, inclusive, nas conclusões ...
  • Direito Constitucional
    ... , ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma ... (ex tunc) atribuídos a tais decisões" ... (C) Na ausência de enunciado expresso, d\xC3" ... jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível: (A) está ... (B) As associações representativas de classes gozam de proteção ...
  • Direito processual civil
    ... , o STJ entende que, caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de ... investido de jurisdição federal, suas decisões devem ser submetidas ao respectivo TRF, como ... Min. BARROS MONTEIRO , Rel. p/ acórdão: ATHOS CARNEIRO, 4ª Turma, DJ 09/12/1991 ... econômicos ou sociais, como as associações e sociedades. 433 Veja-se que o Código Civil de ...
  • Acordao N° 1649586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022

    Ação de cobrança. Legitimidade ativa. Condomínio irregular. Anulação. Atos constitutivos. Convalidação. Assembleia posterior. Possibilidade. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. Prescrição. Reconhecida. Inexigibilidade. Inscrição. Órgão de proteção ao crédito. Impossibilidade. 1. É possível a realização de nova assembleia...

    ... Acórdão Nº ... AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA ... creditórios, e aindaconfirmar as decisões aprovadas nas ... assembleias anteriores ... das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque ... ática dos recursos repetitivos, versou sobre ... morador de bairro aberto, de forma que a ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... Ementa e Acórdão 12/09/2018 P LENÁRIO R ECURSO E XTRAO RDINÁRI ... individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria discutida nos presentes ... Suprema Corte americana há decisões importantes, uma já antiga, de ... em escolas, igrejas ou associações de bairro), enquanto a média nacional é ...
  • Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
    ... Constituía a base sobre a qual se sustentava o ordenamento jurídico ... a independência e a altivez das suas decisões ... No tocante à pluralidade, aduz o citado ... Torna-se indispensável que as associações sindicais privilegiem a solidariedade como ... a que se dá provimento para anular o acórdão recorrido, em virtude de erro procedimental, ...
  • Decisão monocrática Nº 46076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
    ... ADI 1706, o Supremo considerou que associações atuantes como condomínios irregulares não ... e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que ... o Poder Legislativo local possa dispor sobre regras gerais atinentes ao tombamento ou sobre a ... , em 26 de maio de 2011, consoante acórdão inserido no evento 13-28 ... Com isso, ...
  • Acórdão Nº 5022990-85.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2022

    HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 2°, §§ 2° E 4°, I, DA LEI 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE...

  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... ão daquela preeminência do direito à vida sobre os demais direitos fundamentais que Maria Helena ... sentido, por exemplo, é o seguinte acórdão do Supremo Tribunal Federal: “O princípio da ... ; cooperativas de crédito; associações de poupança e empréstimo; bolsas de valores e ... também Conselhos de Contribuintes, as decisões destes órgãos sempre poderão ser revistas pelo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062791520154058100), 05-04-2022

    PJE 0806279-15.2015.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE FABRICAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. MULTA APLICADA PELO CADE. REGULARIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, em ação na qual...

    ... I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou ...
  • Decisão Monocrática com número 5502712-20.2022.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023

    EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. RESP 1439163 SP. TEMA 882 DO STJ E TEMA 492 STF. DISTINGUISHING. COBRANÇA DEVIDA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado pela ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO ILHAS DO...

    ... da demanda é firmar tese jurídica sobre a possibilidade ou ... não de cobrança de taxas ... manutenção ou conservação por associações ... administradoras de empreendimentos ainda em ... também uma obrigação de respeitar as decisões ... passadas. A não adoção do precedente, em ... acórdão de mérito: 22/05/2015 Data do trânsito em ...

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