decisões sobre associações acórdão
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... indébito do ICMS incidente sobre operações com softwares em favor de ... quem ... proposta de modulação dos efeitos das decisões proferidas ... nas ADI nºs 1.945/MT e 5.659/MG ... AM. CURIAE ... : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS ... BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo ... e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições ... constituída, ou seja, sociedades e associações de fato, ou, tendo atos constitutivos, estes não ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... a proteção de dados pessoais; e (iii) decisões estruturantes na LGPD. Conclui-se, ao final, que ... inspirada na regulação europeia sobre o tema – General Data Protection Regulation ... Quanto às associações civis, para que ostentem legitimidade, devem ... p/ Acórdão Min. Adhemar Maciel, julg. 1.9.1998) ...
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Acordao N° 1437675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Processo civil. Civil. Preliminar. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação por edital. Ficta. Esgotamento dos meios. Relatividade. Meios razoáveis e suficientes. Endereços conhecidos e sistemas informatizados. Diligências infrutíferas. Validade da citação. Mérito. Cobrança taxas condominiais. Condomínio irregular. Parcelamento irregular. Constituição de associação. Instituição de taxas. Anuênci
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR ... taxas de manutenção criadas por associações de moradores ... não obrigam os não associados ... a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do ... que prescrevem os ... e taxas e demais ônus que incidirem sobre sua fração ideal (ID 33823445 – ... pág. 2) ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047254-61.2023.8.19.0000 (Criminal), 26-07-2023
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA PRESÍDIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE INDIVIDUALIZAÇÃO E DE JUSTA CAUSA, BEM COMO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a suspensão da decisão que determinou a transferência do paciente ANDRE COSTA BASTOS para o...
... decisões judiciais “per relationem” ou “aliunde”, ... 3. Considerando que a questão versa sobre transferência do ora Paciente ... para presídio ... evitar novas associações e articulações para a prática de crimes” ... -
Ordem social
... O Título VIII, da CF/88, que dispõe sobre a ordem social abrange os seguintes direitos: ... as peculiaridades locais na tomada de decisões, facilitando o acesso à seguridade social ... Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso. 8. STF, ADI 5.501, Rel ... certos locais, como clubes, associações etc., suspensão dos direitos políticos, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 16/02/2012 P LENÁRIO A ÇÃO D EC LARATÓR IA ... a autorizar o ajuizamento da ADC, decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do ... ão em que afirma não ter discorrido sobre a constitucionalidade dos dispositivos legais ... por que não dar também para as associações, daqui a pouco? Por que não dar? Veja a que ...
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Acordao N° 1273659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil. Anulatória. Assembléia. Entidade religiosa. Princípio da não intervenção estatal. Atuação. Poder judiciário. Legalidade. Regras estatutárias. Observadas. Prejuízo. Não demonstrado. Ônus da prova. Autor. 1. O artigo 5º, inciso xviii, da constituição federal, estabelece o princípio da não intervenção estatal no funcionamento das associações de natureza privada. Nesse sentido, a análise dos...
... Acórdão Nº ... CIVIL. ANULATÓRIA. ASSEMBLÉIA. ENTIDADE ... no funcionamento das associações de natureza privada. Nesse sentido, a análise ... ário está restrita à legalidade das decisões e dos procedimentos adotados no âmbito ... sobre o valo da causa, percentual que se soma àquele ... -
Acórdão nº 0162338-36.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... EVIDENCIADO O RISCO DE DECISÕES ... CONFLITANTES. BAIXA DOS GRAVAMES ... DE ... associações sem fins lucrativos ... 3. Em desacordo ao ... sobre o peticionado, arbitrando astreintes no ...
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Ação civil pública
... de então, iniciaram-se grandes polêmicas sobre a aplicação dos novos institutos processuais, ... A necessidade de substituição de decisões individuais atomizadas por soluções moleculares ... , agora, o acesso à Justiça das associações que contra ele litigam na defesa dos interesses ... jurídico, como se observa do acórdão a seguir ementado: ... EMENTA : “DANO MORAL ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... da escolha de seus governantes e das decisões fundamentais da comunidade política de que é ... de uma Constituição Moderna, se estrutura sobre princípios, valores e fins de alta densidade ... 9.587). Merece também menção um acórdão do STF, em 1914, no Pedido de Extradição n. 7 ... ência estatal no funcionamento das associações (art. 5º, XVIII) e a proibição de dissolução ...
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Jurisdição e competência
... sempre que houver o risco de haver decisões contraditórias entre eles, ainda que não fique ... ção das contribuições sociais incidentes sobre as verbas objeto de suas decisões, ainda que ... II — Examinando a fundamentação do acórdão regional, verifica-se que a causa de pedir e o ... internacionais, por sua vez, são associações de Estados criadas por motivos políticos, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , políticas e sociais; mas repugna-lhe que sobre a mesma regra jurídica deem os tribunais ... Superior Tribunal de Justiça; II — acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo ... ão, na linha da compreensão dada a associações de tal natureza na Adin 353” (Adin 1.427-PE, ...
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Acordao N° 1409781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Ação de cobrança. Preliminares. Nulidade. Rejeitada. Inovação recursal. Acolhida. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Incumbe ao impugnante o ônus da prova quanto à ausência dos requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Deve-se levar em consideração
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES ... das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque ... a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os ... ática dos recursos repetitivos, versou sobre ... morador de bairro aberto, de forma que a tese ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... (divino ou biológico) e questiona-se sobre a existência de uma verdadeira ... liberdade ... também promove a centralização das decisões e a rigidez institucional, conduzindo os cargos ... áter de supralegalidade, na forma do acórdão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE ... , sindicatos, agremiações ou associações que possuam finalidades culturais, educativas, ...
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Da instituição sindical
... 5) Cláusula pétrea sobre a unicidade sindical prevista na Constituição: ... civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria ... Precedentes. Assim, merece reforma o acórdão regional, que indeferiu a Justiça gratuita ao ... esferas, interferir meritoriamente nas decisões emanadas de tais entidades, salvo se consistirem ...
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Acórdãos nº 2216525-49.2017.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 4 de Junio de 2019
... DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000439698 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Possibilidade de diferenciação de direitos e deveres entre associados
... com o nome sugestivo de Invencionices sobre o Código Civil, já demonstrou a insatisfação ... ção é peculiar à natureza das associações onde há diferença de funcionamento, de ... nesta Corte, não foi observada pelo acórdão recorrido que determinou a aplicação das Leis ... permite a suspensão ou invalidade de decisões, disposições estatutárias e atos da ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... oportunidade, alguns esclarecimentos sobre a origem, o fundamento constitucional e legal, ... associações, estas necessitam demonstrar a existência de ... tema, sugerimos a leitura do seguinte acórdão: Supremo Tribunal Federal, Recurso ... , em sede de recurso ordinário , decisões em mandados de segurança proferidas por aqueles ...
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Acordao N° 1658084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processo civil coletivo. Cumprimento de sentença coletiva. Direitos metaindividuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos. Características. Sindicato. Direito individual homogêneo: direito processualmente coletivo (dpc). Execução coletiva com beneficiários individualizados. Análise sistemática do código de defesa do consumidor e da lei da ação civil pública....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL ... ); 2) possibilita aos sindicatos e associações defenderem em juízo interesses da respectiva ... O CDC dispõe claramente sobre a possibilidade de os legitimados coletivos ... rapidez, segurança, evitar decisões contraditórias. Não se diga que há menos ... -
Acordao N° 1658083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processo civil coletivo. Cumprimento de sentença coletiva. Direitos metaindividuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos. Características. Sindicato. Direito individual homogêneo: direito processualmente coletivo (dpc). Execução coletiva com beneficiários individualizados. Análise sistemática do código de defesa do consumidor e da lei da ação civil pública....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL ... ); 2) possibilita aos sindicatos e associações defenderem em juízo interesses da respectiva ... O CDC dispõe claramente sobre a possibilidade de os legitimados coletivos ... rapidez, segurança, evitar decisões contraditórias. Não se diga que há menos ... -
Decisão monocrática Nº 9697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... (c.1.3) ... “ ... se manifestar sobre" a possibilidade de divulgação da campanha por r\xC3" ... decisões em instituições efetivas ou organismos ... De fato, consta no acórdão deste Supremo Tribunal Federal: ... “A ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043531-68.2016.8.19.0068 (Criminal), 30-10-2019
EMENTA: Embargos de declaração. Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e 16 da Lei 10.826/03 n/f 69 do CP. Condenação. Embargos opostos com vistas a rediscussão de matéria fático probatória, aponte de alegada impropriedade, além de buscar-se efeitos infringentes do julgado. Sem razão o recorrente, deduzindo aspectos meramente procrastinatórios. Dos quatro pontos deduzidos, o primeiro faz remissão direta
... das duas formas de associações existentes naquele ... diploma, ponto já ... e ao sodalício, fundarem suas decisões na prova ... deduzida, se existir lastro a icar. A rigor, deve-se ... evitar discorrer sobre aspectos que não afetem o cerne da ... matéria, ... -
Acordao N° 1750402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Civil. Processo civil. Legitimidade. Polo ativo. Condomínio. Cobrança de contribuição condominial. Taxas inadimplidas. Obrigações e direitos do condomínio. Previsão. Convenção condominial. Ratificação em assembleia. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada. Prescrição. Pretensão de cobrança taxas condominiais. Prescrição quinquenal. Mérito propriamente dito. Cobrança taxas condominiais....
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. POLO ... das normas jurídicas que regem as associações e ... os condomínios edilícios, com destaque ... a força vinculativa do estatuto e das decisões ... assembleares, na linha do que prescrevem os ... 7) ... Sobre a distinção, em casos análogos, já decidiu ... -
Acordao N° 1250400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Associação de moradores. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Resp nº 1. 439. 163/sp. Recurso repetitivo. Distinção do precedente. Prestação de serviços. Vedação ao enriquecimento ilícito. Dívida líquida. Obrigação não submetida ao inicio da vigência da lei nº 13. 465/17. 1. Ao julgar os resp. Nº 1. 439. 163/sp e nº 1. 280. 871/sp, sob o rito dos...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... associações de moradores não obrigam os não associados ou ... jurisprudência no sentido de que as decisões da Assembleia Geral ou Extraordinária vinculam ... ícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor ... da condenação, nos termos do artigo ...