decisões sobre associações acórdão

30276 resultados para decisões sobre associações acórdão

  • Controle de constitucionalidade
    ... é competência privativa da União legislar sobre direito penal, nos termos do art. 22, I, da ... atos privados, como estatutos de associações ou contratos empresariais civis, por exemplo ... Marshall chegou à questão central do acórdão: pode a Suprema Corte deixar de aplicar, por ... também o controle sobre atos, leis e decisões estaduais em face da Constituição e das leis ...
  • Pessoa jurídica
    ... ressaltar a Igreja como o império de Deus sobre" a terra, sendo, pois, uma unidade mística, invis\xC3" ... ao legislador, uma vez que associações e fundações eclesiásticas, bem como as pias, ... 5. No caso em julgamento, o acórdão recorrido emprestou, corretamente, relevância à ... decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, ...
  • Acordao N° 1723138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023

    Apelação cível - embargos de declaração -direito constitucional, administrativo, tributário e processual civil - ação civil pública - incentivo fiscal - icms - tare - fundamento declarado inconstitucionalidade - créditos tributários - posterior edição da lei 4. 732/2011 - convênios aprovados pelo confaz - concessão de novo benefício - item 817 da repercussão geral - convalidação do tare - perda...

    ... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão" Nº ... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... para justificar e motivar as decisões judiciais, ele não está obrigado a ... condenação de associações quando comprovada má-fé, benefício que se ...
  • Do Condomínio Edilício
    ... ôminos, cada um deles possuindo um quinhão sobre a coisa ... O Conselho da Justiça Federal, ... 2-23, integrando este acórdão o relatório de fls. 220-222 contido na sentença ... Para o tribunal carioca, como as decisões da assembleia do condomínio não foram ... garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... Ementa e Acórdão 12/04/2012 P LENÁRIO A RGÜIÇÃO DE D ESC ... Então, discorrendo sobre o cabimento da medida, empolgou a requerente ... de processos ou dos efeitos de decisões judiciais que tenham como ... da Federação Brasileira das Associações de Gi necologia e Obstetrícia , ...
  • Da organização sindical
    ... Acórdão do processo 0020488-27.2014.5.04.0752 (RO) ... Art. 512. Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na ... República - Não faz qualquer distinção sobre associados ou não associados, sendo específico ... , as vantagens constantes das decisões normat1vas em que o sindicato dos advogados é ...
  • Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
    ... Constituía a base sobre a qual se sustentava o ordenamento jurídico ... a independência e a altivez das suas decisões ... No tocante à pluralidade, aduz o citado ... Torna-se indispensável que as associações sindicais privilegiem a solidariedade como ... a que se dá provimento para anular o acórdão recorrido, em virtude de erro procedimental, ...
  • LEI 13408 de 26/12/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras ... á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... , em até quinze dias da publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
  • Acordao N° 1403788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022

    Apelação cível. Ação declaratória. Validade de convenção. Conexão. Reunião dos processos. Competência. Tutela de urgência cautelar. Pedido que se confunde com o mérito. Indeferimento. Ilegitimidade passiva. Configuração. Acolhimento. Mérito. Conflito intrapartidário. Atos interna corporis. Estado de partidos. Partido republicano da ordem social. Pros. Representação. Membros do diretório nacional.

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... controlar as decisões internas de partidos políticos – sem relação ... 3. Associações privadas não sobrevivem de recursos públicos e ... pela Comissão Executiva, que decidiria sobre sua ... remessa ao Conselho de Ética (Estatuto, ...
  • Acordao N° 1403789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022

    Apelação cível. Ação declaratória. Validade de convenção. Conexão. Reunião dos processos. Competência. Tutela de urgência cautelar. Pedido que se confunde com o mérito. Indeferimento. Ilegitimidade passiva. Configuração. Acolhimento. Mérito. Conflito intrapartidário. Atos interna corporis. Estado de partidos. Partido republicano da ordem social. Pros. Representação. Membros do diretório nacional.

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... controlar as decisões internas de partidos políticos – sem relação ... 3. Associações privadas não sobrevivem de recursos públicos e ... pela Comissão Executiva, que decidiria sobre sua ... remessa ao Conselho de Ética (Estatuto, ...
  • Processos
    ... garantias processuais antes de proferir decisões administrativas. Tome-se o exemplo das sanções ... sobre a vida dos indivíduos, da sociedade e do ... decisão; (iii) as organizações e associações representativas de direitos coletivos; e (iv) as ... 8.112/1990 e no acórdão do MS 10.837/DF ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM ...
  • Processos Coletivos
    ... ção da predominância das questões comuns sobre as individuais e da utilidade da tutela coletiva ... VIII – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... de toda ação coletiva e sobre as decisões mais importantes do processo e poderá intervir ... á de 10 (dez) dias para redigir o acórdão ... § 2 o Não publicado o acórdão nos 20 ...
  • Intervenção estatal e a legislação desportiva
    ... nascia após uma longa reflexão oficial sobre como seria a intervenção do Estado no desporto ... ção e à administração das associações e demais entidades desportivas do país, bem como ... , que, em tese, deveria nortear todas as decisões judiciais. Isto é, a cláusula penal seria ... No Acórdão, sua decisão usou exatamente os mesmos ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... de forma a evitar revisão de decisões proferidas. Fazer somente rápido pode ser ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada pela Lei ... , o condomínio e as sociedades ou associações irregulares ... Ocorre que nessas situações ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
    ... VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras ... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... , em até quinze dias da publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
  • A legalidade das associações de proteção veicular como óbice ao regime fiscalizatório previsto no decreto-lei n. 73 de 1966

    Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade das Associações de Proteção Veicular e a incompetência da SUSEP para fiscalização, tendo em vista as diferenças existentes entre contrato de seguro e proteção automotiva, e ainda a necessidade de criação de uma autarquia para fiscalização das associações, tendo por base a legislação brasileira e decisão do STJ. Construída essa base, verificase...

    ... com a ausência de legislação específica sobre o assunto. Em que pesem dispositivos normativos ... -se-á um estudo de caso analisando um acórdão do STJ ... No decorrer do presente estudo ... Contudo, diante das recentes decisões" dos tribunais, discute-se a necessidade de criaç\xC3" ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... as teses, que denotaram as galácticas decisões (sugiro a leitura de Eles os Juízes – Piero ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... Neste acórdão, Pontes de Miranda e Aguiar Dias, não divergem, ... Retratados como sendo grupos, associações, sindicatos. Exs. Alunos de uma determinada ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ... , a perguntar quais são os tipos de causas sobre as quais tal juiz é chamado a prover.” ... ça jurídica e a possibilidade de decisões conflitantes. Por exemplo, a Justiça do Trabalho ... , conforme a fundamentação do acórdão que segue: ... “O contrato de prestação ... ‘Tecnicamente, esses entes são associações de Estado, constituídos através de tratados, ...
  • Direito constitucional
    ... VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações ... ência e garantia da autoridade de suas decisões; ... m) a execução de sentença nas causas ... cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente ... § 2º Dentro do prazo de ... XVIII – a criação de associações e, na ... forma da lei, a de cooperativas ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... Trataremos, aqui, das noções gerais sobre o sistema de controle de constitucionalidade ... Contudo, no caso específico das decisões proferidas pelo Pretório Excelso, em sede de ... parte dispositiva da sentença (ou do acórdão de segundo grau), tendo sido apreciada apenas em ... ativa ad causam às chamadas “ associações de associações” , ou seja, às entidades de ...
  • Artigos 511 a 610
    ... Art. 512 – Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na ... não é pacífico, havendo várias decisões judiciais em sentido contrário, ou seja, da ... Assim, impõe-se o questionamento sobre como o sindicato poderia suportar os encargos ... dias a contar da data da aplicação do acórdão, as contribuições assistenciais determinadas ...
  • Capítulo 1: Do mandado de segurança (MS)
    ... a suscitar o controle jurisdicional sobre o ato de qualquer autoridade, que, por sua ... transitada em julgado, poderiam ser as decisões de mérito no juizado de pequenas causas ... , o Ministro Marco Aurélio (redator do acórdão da repercussão geral) confirmou que tal ... , qual seja, a de estarem essas associações ‘expressamente autorizadas’ a demandar. É ...
  • Ação Sindical e Fins
    ... 3.11. Extensão das decisões. 3.12. Dissídio revisional. 3.13. Greve ... aberta a todos os empregados para deliberar sobre a forma de pressão que poderá ser a greve e ... ão da legitimidade ad causam das associações" criadas com oȱęmȱestatutárioȱdeȱpromoverȱa\xC8" ... Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o ...
  • Das Pessoas Jurídicas
    ... á ser o estatuto (no caso das associações), o contrato social (quando se tratar de ... finalidade precípua de exercer o controle sobre as entidades que prestam serviços públicos ou ... decisões" que ilustram a temática: 24 - 25 “A autorizaç\xC3" ... , valendo transcrever o voto condutor do Acórdão", relatado pelo ministro Humberto Gomes de Barros \xE2" ...
  • Acordao N° 1753057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023

    Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Condomínio irregular. Associações de moradores. Taxa condominial. Lei 13. 465/2017. Obrigação propter rem. Alteração do valor. Previsão contratual. Possibilidade. Inadimplência. Utilização de áreas comuns. Direito de uso do condômino. Regularização do condomínio. Necessidade de dilação probatória. 1. As contribuições cobradas pela associação têm...

    ... Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO ... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE NTO. CONDOMÍNIO IRREGULAR ... ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. TAXA CONDOMINIAL. LEI 13.465/2017 ... 5. As decisões tomadas em assembleia pelo condomínio devem ser ... No caso dos autos, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ...

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