decisões sobre associações acórdão
30276 resultados para decisões sobre associações acórdão
-
Acórdão Nº 5132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa fastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do §4º do art. 37 da Lei 12.815/2013. Novo Marco Regulatório do Setor Portuário. Termo inicial para contagem do prazo prescricional consistente no cancelamento do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). 4. Alegação de violação ao princípio...
...FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do §4º do art. 37 ...Pleno, DJe 24.5.2016) – grifei. Sobre a questão da legitimidade ativa de entidade de ...Em outras decisões, o STF deu continuidade ao esforço de. desdobrar ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...Existem duas correntes sobre a natureza jurídica dos recursos. Uma que ... dos recursos: a) aprimoramento das decisões judiciais; b) inconformismo da parte vencida; e ...Quando o acórdão contiver parte unânime e parte não unânime, ... —, especialmente feita pelas associações de magistrados e outras instituições ...
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na .... Art. 223 da CF/88 – Nada diz sobre radiodifusão comunitária, mas afirma: ...: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A ... 3º da Lei nº 8.666/93, nos termos das Decisões nº 38 e 582/96 - Plenário”. BRASIL. 186 ...
-
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
..., havendo uma dominação da classe burguesa sobre a classe do proletariado. A igualdade material ou ...ção não podem ser determinantes nas decisões de emprego, a menos que tenham alguma cone-xão ... do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão publicado em março de 2013, afastou o ...ções de poder social (empresas, associações profissionais, igrejas, fundações etc.), ...
-
Organização da Administração Pública
.... 5.2. CONCEITOs BásICOs sOBRE A ORGANIzAçãO DA ADMINIsTRAçãO PÚBLICA . O ... públicas, agências reguladoras e associações públicas) e para agir na atividade econômica ou .... Na ementa do acórdão, o STF deixa claro que a OAB não é integrante ... . (A) Suas decisões não são passíveis de apreciação por outros ...
-
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... Fensterseifer 2 Resumo: O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever ... de participar (e inluenciar) nas decisões públicas concernentes ao meio ambiente ... maior de grupos da sociedade (associações ambientalistas) voltados à proteção da ...Acórdão: Min. Gilmar Mendes), j. 11.10.2005. . 57 ... -
Acórdão Nº 6400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 37, XI, da Constituição. Teto remuneratório dos servidores públicos. 3. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). 4. Ilegitimidade ativa. Entidade que representa apenas parcela da categoria profissional alcançada pela norma impugnada. Precedentes 5. Embargos de...
...ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS. ESTADUAIS. : CLAUDIO ...Cito, ainda, outras decisões recentes que negaram a legitimidade. ativa da ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ência própria dos sindicatos e associações sindicais de advogados, quanto à defesa dos ... pela aquisição de qualquer bem e dispor sobre os bens móveis. Parágrafo único. A alienação ... inclusive instância recursal contra as decisões" da Seccional sobre essa matéria. Mesmo nas Subse\xC3"...ão seguinte, acompanhados de ementa do acórdão. § 1º No Conselho Pleno, o Presidente, em caso ...
-
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FILIAÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE...
-
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FILIAÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA...
-
Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
...A decisão final sobre a existência da incapacidade e o número de dias ... INSS, sobre datas de perícia ou sobre decisões administrativas. Por óbvio que o empregador pode ...El - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e ... ser redigidas pelo relator, na forma de acórdão e, na forma prevista no art. 53 da Portaria MPS ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... à demanda que foi apreciada pelo acórdão rescindendo. Para que esse critério seja ... pouco científica, continua a aludir a decisões terminativas e a decisões definitivas (art. ...associações nacionais de magistrados: . “1. Diversamente ...
-
Decisão Monocrática Nº 0015167-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Agravo de Instrumento Nº 0015167-15.2022.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020330-89.2021.8.27.2706/TO AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: RENILSON TEIXEIRA GALVÃO ADVOGADO: ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO: MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DECISÃO Trata-se de Agravo de...
... sua impugnação ao cumprimento de acórdão proveniente do Mandado de Segurança Coletivo nº ... No mesmo sentido, as seguintes decisões, inclusive uma de minha minha relatoria: RMS n. ... Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça, quando do ... entendeu que “ os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
... c) possuírem suas decisões eficácia erga omnes , força que lhes marcaria, ... Legislativo devem consultar as associações civis do País, que apresentam seus candidatos ... apresentados pela Corte de Cassação, um sobre uma lista de nove apresentada pelo Conselho de ...3, p. 1.031; MS n. 22.503-DF, Rel. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa. RTJ v. 169, t. 2, p. ...
-
Acordao N° 1733163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Embargos de declaração. Direito civil. Destituição de presbítero. Irregularidade. Reuniões extraordinárias. Alteração posterior. Complexidade da causa. Extinção do processo. Embargos de declaração conhecidos. Preliminar de incompetência suscitada de ofício e acolhida. Necessidade de suspensão do processo. Incompatível com os juizados especiais. Processo extinto sem resolução do mérito. 1. Trata-se
...Acórdão Nº. 1733163. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...Questiona sobre como readmitir um. Conselho afastado por ... se configurar litispendência entre as decisões prolatadas. 3. Diante de todos os fatos expostos, ... inegociáveis: a das associações" (art. 5º, XVII: \"é plena a liberdade de associa\xC3"... -
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
...INTRODUÇÃO . O art. 4º do CDC dispõe sobre “ A Política Nacional das Relações de ... à criação e desenvolvimento de associações civis com o mesmo fim. . Portanto, com a ...35 do CDC. Nesse sentido, destacamos o acórdão abaixo, verbis : . APELAÇÃO CÍVEL. Ação ...decisões judiciais tratam o consumidor como um consumista ...
-
Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA....
-
Acórdão Nº 0802486-59.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. INCORRÊNCIA. OBSERVAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA SUA APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE. AGRAVANTES QUE ESTÃO NO PROCESSO COMO PARTE E NÃO COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. LITISPENDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃOA
...das associações e da outra empresa em danos morais e materiais,. ...05 – Apesar de possível se ter decisões conflitantes entre a ação. originária e ...solicitando “esclarecimentos sobre a decisão proferida nos autos do Agravo de. ... -
Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
...Tem sido a última palavra sobre as questões de Estado, não só aqui, como ... de inúmeros meios de impugnação das decisões judiciais, denominada “prodigalidade ... sociais dos governos, comunidades, associações e indivíduos (..). Entre esses direitos ... II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo ...
-
Decisões Monocráticas nº 1248320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ...FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. O art. 5º, LXX, b, da ...
-
Direito coletivo do trabalho
.... Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 203 . 6257.3 - ... dos trabalhadores de participação nas decisões da empresa. . A dúvida persiste na hipótese ... de trabalho concluídos pelas associações, legalmente reconhecidas, de empregadores, ..., até porque, como já decidiu o STF (acórdão da ADPF n. 324), “a terceirização não ...
-
A subvenção no direito administrativo brasileiro
... que, na coisa, o pensamento delimita” (Sobre o conceito do Direito. In: Estudos jurídicos ...Acórdão n. 509/2002, Processo n. 768/2002, julgado pelo ...-o explicitamente, ao dispor que “as decisões administrativas dos tribunais serão ..., à semelhança das demais associações sem fins lucrativos, podem fazer jus a ...
-
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... com mais percuciência a doutrina sobre" o tema. Segundo o jurista alemão, regras e princ\xC3"...ção de Humberto Ávila sobre eventuais decisões tomadas com base em princípios e em regras, ...associações sindicais na negociação coletiva. O mesmo autor ... linha, lamente-se o trecho do seguinte acórdão proferido pelo Min. Eros Grau, que ilustra, por ...
-
Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... limites da lide, pois houve manifestação sobre o mérito da causa, e não somente sobre aspectos ... com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) ...REGRA INAPLICÁVEL ÀS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS. 1. Por conta do ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... concorrentemente legislarão tão somente sobre procedimentos em matéria processual)”. . Por ...A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ... no que tange a importância de suas decisões, pois não existem pequenas demandas, mas grandes ... comerciais; II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria ...