decisão 1690 2002
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114973020204058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0811497-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO DOS RAMOS CORIOLANO DA SILVA ADVOGADO: JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO....
... da Portaria de Anistia nº 1.690, de 02/12/2002, e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela ... intimação regular com antecedência de decisão administrativa que suprime direitos, bem como das ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Decisão: Após o início do voto do Ministro Dias Toffoli ... do jornalismo, como disse um editor, em 1690, ... nos Estados Unidos, toda “a ... 20 e 21 da ... Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), a fim de, compatibilizando a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... v. Art ... 18/09/2020; DJESP 24/09/2020; Pág. 1690) ... ü DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. CRIME DE BURLA QUALIFICADA. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. JULGAMENTO À REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FAMÍLIA CONSTITUÍDA. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA INDEFERIMENTO. 1. Os documentos formalizadores desta extradição...
... 2002, DJ 28-03-2003 e de minha ... relatoria, a Extradição nº 1433, Primeira ... ADV.(A/S) : FELIPE LOPES DA SILVEIRA JÚNIOR (010871/RN) ... Decisão: A Turma, por unanimidade, configurados tanto os ... requisitos gerais ... -
Pessoas Naturais
... Recurso de revista conhecido e provido (Decisão: Ac. unân. da 4 a T., publ. em 12.8.2005 ... 2002, sob a coordenação científica do Ministro Ruy ...
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Direito de família
... julgadas em 05.05.2011, tomou a seguinte decisão: pela procedência das ações e com efeito ... 1.660, V, do Código Civil de 2002. (REsp 1349788/RS, DJE 29.08.2014); c) na ...
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Acórdão Nº 37807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. 1. A jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, exceção feita àquela decorrente de...
... agravo contra decisão mediante a qual concedi a segurança para ... ”, ocorridos a partir de 9 de julho de 2002, os quais ... teriam a força de interromper a ... 1690/2009 (inciso II do art. 2º da Lei nº 9.873, de ... -
Parte geral
... lugar criou o instituto da “Tomada de Decisão Apoiada”, previsto no art. 1.783-A, o qual tem ... no artigo 50 do Código Civil (CC) de 2002 e é aplicada nos casos de abuso de ...
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Taxa de imposto efetiva nas empresas brasileiras: uma comparação entre as companhias abertas e fechadas
O objetivo desta pesquisa é investigar se há diferenças entre agressividade fiscal medida pela taxa de imposto efetiva (ETR) entre empresas de capital aberto e fechado no Brasil. A amostra é composta pelas 500 maiores empresas de capital aberto e 498 maiores empresas de capital fechado entre os anos de 2010 a 2015. Os resultados apontam que há diferença de ETR entre as empresas fechadas e as de...
... tributário (MILLS; NEWBERRY; TRAUTMAN, 2002; SHACKELFORD; SHEVLIN, 2001; MINNICK; NOGA, 2010; ... um indicador que ampara os tomadores de decisão a detectarem o valor real desembolsado pelas ... 2.130 0.274 0.297 0.880 0.880 1690 1978 ... Big-Four 0.776 0.395 0.417 ... -
Litígio e negociação do patrimônio no direito: a judicialização do caso do edifício do antigo cine palácio de Joinville / Litigation and negotiation of heritage in the law: the judicialization of the case of the building of the former cine palácio of ...
O intento deste estudo é analisar como o Direito age no campo do patrimônio, através de um caso emblemático, que é o caso da judicialização do antigo Cine Palácio de Joinville. O fato que ensejou o processo foi a não conservação do objeto de estudo deste caso, portanto, demonstraremos suas transformações e o que decorreu judicialmente entre as partes envolvidas. Passados alguns anos da...
... 09, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 1690-1716 1690 ... R evista de D ... ato foi necessário bem mais do que a decisão favorável pela maioria da Comissão de ... CPC. 2002-001 - Inscrição Imobiliária é ... -
Decisão monocrática Nº 1407074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... 1.690, caput e parágrafo único, ambos do CC/2002, in verbis: [ ... ] ... O recurso extraordinário foi inadmitido pela ...
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Do parentesco e do poder familiar
... este reafirmado pelo nosso Código Civil de 2002 (CC, art. 1.596). 2 Hoje não mais se admite ... ), mesmo quando tal fato ocorrer por decisão judicial (CC, art. 1.616). 27 14. OPOSIÇÃO AO ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... decisão a ser tomada pela autoridade ... CAPÍTULO IV ... Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e na Lei nº ... 13.787, de 8 de junho de 2009, ... 136"); 104°08' e 111,10 m até o vértice 1690, (Longitude: -36°14'03.346" e Latitude ...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... forma o magistrado seguir rumos na sua decisão final e optar pelos vários tipos de guarda, ... São Paulo: ... Revista dos Tribunais, 2002, p.79 ... 2 GRISARD FILHO, op. cit., p.73 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094116220174050000), 23-09-2020
PROCESSO Nº: 0809411-62.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CECÍLIA MARIA LEMOS AUTOR: FERNANDO AUGUSTO LEMOS ADV/PROC: DIEGO Dos santos SOUZA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO:DANIELA LEMOS NEUENSCHWANDER E OUTROS ORIGEM: 3ª VARA/SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
... Decisão: unânime ... Trânsito em julgado: ... dos artigos 1.689 e 1.690 do Código Civil/2002. No caso dos autos, porém, o contrato de ... em conta o disposto nos artigos 1689 e 1690, quanto ao exercício do poder de administração ... -
Crianças e pais no direito de família
... da tutela, curatela e tomada de decisão apoiada 1 ... 1 Encontra-se essa ... não usou a expressão, e o Código Civil de 2002 o fez apenas depois de 2009, com as alterações ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ção e da necessidade de se proferir uma decisão no processo, pois o atual sistema constitucional ... 2002.029.12.85-4 – rel a Gisele P. Alexandrino – ... – 1 a T. – RO n. 1690/2003.043.03.00-7 – rel. Márcio Flávio S ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1690-77.2010.5.15.0032) 14-03-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195 da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do...
... que , no caso em exame , a prestação de serviços ocorreu de 20/5/2002 a 26/7/2010 ... E por fim, urge ressaltar que os artigos 5º, II, 150, II, ... das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial ... A interpretação conferida pela v. decisão ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar ... 1.614 DO CC/2002. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA DAS ... 18/09/2020; DJESP 24/09/2020; Pág. 1690") ... A falta de intervenção do Ministério P\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1690-40.2013.5.12.0005)
... (Responsabilidade civil. 9ª ed. Rio de Janeiro; Forense, 2002. p. 75) ... No caso específico do dano moral, pode-se falar na lesão ao que se denomina -dignidade ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... 2. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 55-57; MONTEIRO, Washington de Barros. Curso ... efetiva-se normativamente: basta a decisão judicial para que ele se realize no mundo ideal ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... condômino nocivo por ser excluído por decisão judicial que ordena a venda em hasta pública, ... O Código Civil de 2002 denomina de condomínio edilício (Parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... DEJT 16/9/2016; RR-1690-13.2012.5.06.0144, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ... dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, ... pelo que a ... -
A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... 4. ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 16. 256 Definição de FACHIN, Luiz Edson ... de discernimento para aceitar-se uma decisão ou ... da decisão e em que, portanto, os pais ...
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Atos administrativos
... Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa ... C) O ato administrativo é ... 1647) (2002) Banca: FCC – Órgão: TRE-PI – Prova: ... D) anulação ... E) suspensão ... 1690) (2010) Banca: MS Concursos – Órgão: ...