decisão administrativa definitiva
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou ... de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível ... Parágrafo ... a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; ...
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; ... VI ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão final, ser exigida a apresentação de prova de ... á-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 29 ... por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou ... II - que ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... no prazo de trinta dias, contado da decisão administrativa definitiva ... § 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... do INPI, encerrando-se a instncia administrativa ... ARTIGO 55 ... Aplicam-se, no que ... aps a concesso de autorizao, de forma definitiva ou para uso em carter emergencial, pela ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção militar, ou a ordem administrativa militar; ... f) revogada ... #Vide Lei ... ARTIGO 57 ... A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que ... como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... artigo ficará interrompido, até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o ... , poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos ... que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ... natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e a ... exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos seus ... por crime doloso em sentença definitiva; ... b) inadimplentes na prestação de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de ... poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ... ão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , Artigos 64 e 65, aprovada pela Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 50, ... caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea "f" do inciso ... de cinco anos da data da aplicação definitiva da sanção, cometer nova infração pela mesma ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , porém, mantida a cobrança administrativa; ... c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil ... decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ... artigo será considerado tributação definitiva ... Empresas de Factoring ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e ... decisão que julgar improcedente a manifestação de ... da ciência da decisão desfavorável definitiva na esfera administrativa, e não recolhida a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de ... existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade ... ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 1º Da decisão proferida em relação à impugnação de que ... administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, ... de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - destruída por decisão da autoridade aduaneira; ... II - liberada ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ... de outros órgãos, cuja permanência definitiva no País não seja autorizada ... § 2º ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... , desde que relevantes para a tomada de decisão sobre o requerimento de que trata o caput deste ... válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... ARTIGO 32 ... No caso de recusa definitiva de refgio, ficar o solicitante sujeito legislao ... de extradio pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, inclusive de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre ... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ... houver modificação temporária ou definitiva ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as ... de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por definitiva, implicará: ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 1o desta Lei; ou ... V - decisão final proferida na esfera administrativa sobre a ... ção como condicionante à inscrição definitiva de pendência nos sistemas próprios, cadastros ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR) ... ARTIGO 4 ... O disposto no ... ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, ...