decisão administrativa fundamentação

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  • Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    ..., quando no desempenho de função administrativa. § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:. I ... ou agente público dotado de poder de decisão. ARTIGO 2. A Administração Pública obedecerá, ... ata, poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito ...
  • Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
    ... de atos lesivos à administração pública federal, para decisão sobre a instauração do PAR. Seção II. Do Processo Administrativo de ...III – tipo de sanção;. IV – fundamentação legal da sanção;. V – número do processo no qual foi fundamentada a ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ..., quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as demais ...: agente público dotado de poder de decisão;. VII – contratante: pessoa jurídica ...b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. ...Fundamentação do despacho. ARTIGO 256. O despacho que decretar ...c) da prisão administrativa", nos têrmos da legislação em vigor, de funcion\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ...ção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos ... ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;. #Incluído pela Lei ...administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre ... judiciária e autoridade administrativa. CAPÍTULO IV Do juiz. SEÇÃO I Dos Poderes, dos ... reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o ...
  • Versão original Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
    ... e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e ... junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ...ões de multa, que deverão conter fundamentação detalhada de todos os seus elementos, ...
  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ...II - fundamentação com que o Ministro-Relator analisará as ...5° da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser ... dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade ...
  • Acórdão nº 2016/0195614-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO...

    ...  ESPECIAL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  RECEBIMENTO  DA . FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0006987-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATO NÃO ANULADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. A decisão impugnada encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte ...

    ...RELAÇÃO . JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. . CONTRATO . NÃO . ...STF. 1.  A  decisão"  impugnada  encontra-se  em  consonância\xC2"...  deficiente  quanto  à  fundamentação",  o  que  impede  a  exata . compreens\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0157786-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 9o., I (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NA FORMA DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA) E 10, CAPUT (DANO AO ERÁRIO) DA LEI 8.429/92. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O JUIZ DE PRIMEIRO...

    ...ADMINISTRATIVA. . IMPUTAÇÃO . COM . BASE . NOS . ARTS. . ...ADEQUADAMENTE  A  SUA  DECISÃO".  NULIDADE  QUE  SE  AFASTA,  DADA . A\xC2"...FUNDAMENTAÇÃO  DO . ...
  • Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...

    ... incompatível com a moralidade administrativa). ..., cuja prolação se deu antes da decisão administrativa. Da leitura . ...  em  meio  à  ampla  fundamentação  e  valoração  das  provas  dos . ...
  • Acórdão nº 2014/0114636-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município do Cabo de Santo Agostinho contra o recorrido, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, pois, quando...

    ...  CIVIL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  PETIÇÃO . SSIDADE  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  . AGRAVO NÃO PROVIDO. ...recorrido  para  anular  a  decisão"  que  recebeu  a  exordial,  por  aus\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ...Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente. ... INPI, encerrando-se a instância administrativa. ARTIGO 55. Aplicam-se, no que couber, aos ...II - não contiverem fundamentação legal; ou. III - desacompanhados do comprovante ...
  • Acórdão nº 2015/0035497-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO GARANTIDO POR DECISÃO DO RMS 38.416/SP/STJ. INATIVOS. RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO COM EFEITO...

    ...GARANTIDO  POR  DECISÃO  DO  RMS  38.416/SP/STJ. . SOLUÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA. . GNAÇÃO  DA . FUNDAMENTAÇÃO . DA . DECISÃO. . EXECUÇÃO . DA . ...
  • Acórdão nº 2009/0208375-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU, DEVIDAMENTE ESMIUÇADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa, sem qualquer cominação, mas mera determinação de citação, dispensa ampla e aprofundada...

    ...AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE MENTAÇÃO. SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU, DEVIDAMENTE ESMIUÇADA ...
  • Acórdão nº REsp 1164283 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU, DEVIDAMENTE ESMIUÇADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa, sem qualquer cominação, mas mera determinação de citação, dispensa ampla e aprofundada...

    ...AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE MENTAÇÃO. SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU, DEVIDAMENTE ESMIUÇADA ...
  • Acórdão nº 2010/0109369-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. O cerne do recurso é a alegada ausência ou deficiência na fundamentação da decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa interposta contra o agravante. 2. Na decisão de recebimento da ação, o juiz singular, após manifestação preliminar do acusado,...

    ...IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. ... ou deficiência na fundamentação da decisão que recebeu a ação de improbidade ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1197764 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. O cerne do recurso é a alegada ausência ou deficiência na fundamentação da decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa interposta contra o agravante. 2. Na decisão de recebimento da ação, o juiz singular, após manifestação preliminar do acusado,...

    ...IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. ... ou deficiência na fundamentação da decisão que recebeu a ação de improbidade ...
  • Acórdão nº 2015/0150629-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DE EVENTO INSTITUCIONAL PARA FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINC&#x

    ...ESPECIAL. . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É ..., o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, ... manifestação, parecer ou súmula administrativa". SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas \xC3"...
  • Acórdão nº 2011/0191648-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ADMITE A AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO POPULAR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. A exigência de fundamentaç&

    ...CIVIL. . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA...1.  A  exigência  de  fundamentação...
  • Acórdão nº 2007/0164455-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DECISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa...

    ...ESTADUAL . EM . MUNICÍPIO. . DECISÃO . ...1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que  a . ...
  • Acórdão nº 2011/0097793-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANTER O IMPETRANTE AFASTADO DO MUNUS DE SUA FUNÇÃO. LEGALIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA (LEI ESTADUAL N. 5.256/66

    ...  tal,  como  em  qualquer  decisão . ...,  observa-se  que  houve  fundamentação" . idônea. 3.  O  juízo  administrativo \xC2"...
  • Versão original Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
    ... órgão ou a entidade responsável pela decisão" administrativa acerca do ato público de liberaç\xC3"... pelo requerente, mediante fundamentação" da autoridade máxima do órgão ou da entidade. \xC2"...

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