decisão administrativa não fundamentada
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento; ... ão responsabilidade civil ou administrativa ... § 3o O Coaf disponibilizará as ... competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... b) a apresentação de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a ... que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de ... hipóteses em que a decisão estiver fundamentada em decisão proferida em ação direta de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... artigo ficará interrompido, até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o ... ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar a instauração de inquérito para a ... , poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de ... ão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que ... deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... revalidado, independentemente de decisão, se não houver sido esta proferida até a data ... , uma única vez, mediante decisão fundamentada da Anvisa expedida em, no mínimo, quinze dias ... , a empresa responderá administrativa e civilmente por infração sanitária resultante ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou ... § 8o Na hipótese de decisão" judicial transitada em julgado fixar a indenizaç\xC3" ... implantação, salvo por decisão fundamentada do Incra ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou ... de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível ... Parágrafo ... IV - de maneira fundamentada, as provas que pretende produzir, de modo a ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 8o Na hipótese de decisão" judicial transitada em julgado fixar a indenizaç\xC3" ... implantação, salvo por decisão fundamentada do Incra ... § 7o Os assentamentos que, ... em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres ... necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo ... 58, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... , condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal ... segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... , ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ... V - tenha sido punida com ... fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... : agente público dotado de poder de decisão; ... VII – contratante: pessoa jurídica ... posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a ... 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas ... necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... , quando no desempenho de função administrativa ... § 2º Para os fins desta Lei, ... ou agente público dotado de poder de decisão ... ARTIGO 2 ... A Administração ... de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Cade só poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente ... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do ... -Geral poderá, por meio de decisão fundamentada, declarar a operação como complexa e determinar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as ... de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por ... ambiental, mediante decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou ... por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 31 da Lei nº 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do administrador público federal, ... e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Eleitoral
... de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do ... dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do ... de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações ... § 3º Não ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ... terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do ... decisão" fundamentada ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... , assim reconhecida por decisão fundamentada ... § 3o Após elaboração de lista ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...