decisão atacadista
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal; ... II ... 485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I ... § 1º Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo caberá ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos ... § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... I - entreposto de produtos de origem animal; e ... II - casa atacadista ... § 1º Entende-se por entreposto de produtos de origem animal o ... coleta de amostras e adotar outros procedimentos que respaldem a decisão acerca de sua destinação ... § 2º Sempre que o SIF julgar ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze ... não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente ... § 5º Nas operações e ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... - empresa que exerça direta ou indiretamente o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos ... da análise, o laudo será considerado definitivo e proferida a decisão pela autoridade sanitária competente, consoante o disposto no Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto fôr remetido a outro ... lançamento considerar-se-á efetuado quando passar em julgado a decisão proferida no processo respectivo ... § 2.Antes de qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - destruída por decisão da autoridade aduaneira; ... II - liberada para devolução ao ... disposto neste artigo aplica-se, também, à empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se ... venda de bens, idênticos ou similares, praticados no mercado atacadista do país de destino, em condições de pagamento semelhantes, diminuídos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 2º, alteração 1a): ... I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens de produção, exceto a particulares ... III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS E LICITAÇÕES NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE NUTRINOR COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA-EPP, CNPJ Nº 12.686.013/0001-45. Considerando o Processo Administrativo nº 069/2017 - CPAAP, referente ao processo licitatório nº 418.2016.II.PE.312.SEE. RECURSO: Considera-se intimado desta decisão, para que apresente recurs...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE Empresa: NUTRINOR COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 12.686.013/0001-45. Penalidade: impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR- PE, pelo período de 01 (um) mês,...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE Empresa: FLAVIA FRANCO DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS - ME, CNPJ: 22.064.428/0001-30: impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - C...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IPI, na condição de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de que trata o art. 14 desacompanhados ... IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção prevista neste artigo não alcança o comerciante atacadista de cigarros, que está obrigado ao pagamento das contribuições ... 32, § 3 e 4): ... I - decisão proferida em processo de solução de conflitos, no âmbito do MAE, da ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROC. TATE Nº 00.768/16-2. PROC. SEFAZ Nº 2016.000004566848-17. CONTRIBUINTE: AFP ATACADO – EIRELI. CACEPE Nº 0493517-96. DECISÃO JTNº1086/2022(17).EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. SISTEMÁTICA ATACADISTA DO DECRETO Nº 38.455/2012. ATRASO NO ENVIO DO REGISTRO DE INVENTÁRIO. UTILIZAÇÃ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21000/2008-0073-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. Foram aplicados os efeitos da revelia e confissão nos presentes autos pelo Juízo a quo. Não trazendo o sindicato argumentos contra tal fundamentação, já que inespecíficos os arestos colacionados, não há como reformar a v. decisão. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A atividade abrangida pelo sindicato recorrente constante nas...
... decisão. Recurso de revista não conhecido ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A ... motoristas' que mantém vínculo com as empresas do comércio atacadista, representadas pelas entidades patronais. A decisão do Eg. TRT deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122459620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812245-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MEGGA ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Marcelo Nassif Molina AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 574.706/PR....
... -96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MEGGA ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Marcelo Nassif Molina AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ... de instrumento manejado por MEGGA ATACADISTA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087755720214050000), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808775-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... 4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA AGRAVADO: ... , interposto por MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu pedido de liminar ... -
Acórdão nº 2015/0264546-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AMICUS CURIAE. INGRESSO. DESCABIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO (TEB). REPASSE. SACADO. VEDAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. LIMITES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a participação do amicus curiae é...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , a entidade terá o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da ... ATACADISTA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS IN NATURA; PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA ANIMAIS ...
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Acórdão Nº 0113500-09.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2023
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. EMPRESA ATACADISTA DE AGROTÓXICOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO ESTADUAL 23.705/95 EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA SEMACE QUE DECORRE DA
... DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA ... MÉRITO. EMPRESA ATACADISTA DE AGROTÓXICOS ... -
Decisão Monocrática N° 07038437620188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703843-76.2018.8.07.0018 RECORRENTE: NOVO GIRO ATACADISTA DE FERRAGENS E LOGÍSTICA EIRELI RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 16985270, admitiu o recurso especial manejado por NOVO GIRO...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer ... , na condição de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação ...