decisão contrária a prova dos autos

171082 resultados para decisão contrária a prova dos autos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É ...II - colheita de provas e obtenção de informações;. III - ... o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se ...§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. ...244;. d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas ...ARTIGO 23. Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da ...Vista à parte contrária. ARTIGO 144. Alegada a incompetência do juízo, ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;. IV - a indicação da ...11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:. I ...ARTIGO 17. Da decisão" judicial sobre a impugnação caberá agravo. Par\xC3"... civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;. c) aqueles a cujos titulares a lei ...

  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

    ...II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito ...º No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou ... cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao ... ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;. II - ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, ...és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado. 3º ... anos, salvo fundada suposição contrária do agente;. II- é doente ou deficiente mental, e ... parcialmente, sonegar ou dar descaminho a autos, documento ou objeto de valor probante, que tem ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ...§ 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão ... o exame e verificação das escrituras, autos e livros de registro em cartórios, auxiliando, ...

  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    ... de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de ... da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor ...47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou ... real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória. § 2° Ocorrendo a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, ...§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz ... ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ... autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de ...

  • Acórdão nº 2016/0049170-2 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A...

  • LEI 13015 de 21/07/2014  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

    ... Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do ...I - se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da ... do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à ..., incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante ...

  • Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

    ..., determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das as necessárias, permanecendo os autos em juízo. § 4.No caso de descumprimento de ... a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de ...". "Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão ...

  • Acórdão nº 2016/0023133-8 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, I E III, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seç

  • Acórdão nº 2015/0177923-5 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...

  • Acórdão nº HC 168706 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. 1. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SEGUNDO JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 2. TERCEIRO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO PELOS DOIS TIPOS PENAIS. RECURSO DA DEFESA. VEDAÇÃO LEGAL A UM SEGUNDO RECURSO PELO MESMO FUNDAMENTO. 3.

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITEM A ADOÇÃO DE QUALQUER DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA. JÚRI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • Acórdão nº 2012/0055403-9 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APELAR EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICADO. VIOLENTA EMOÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPRESSÃO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR O ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Novembro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO TRIBUNAL. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que não se pode admitir a desconstituição parcial da sentença

  • Acórdão nº 2010/0108743-5 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO TRIBUNAL. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE AO ART. 593, § 3º, DO CPP. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 478 DO CPP. MENÇÃO A ACÓRDÃO QUE ANULOU JULGAMENTO ANTERIOR POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NULIDADE CONFIGURADA NA ORIGEM. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A norma processual penal relativa ao...

  • Acórdão nº 2008/0141815-5 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. SEGUNDA APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E POSTERIOR RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. NULIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 593, § 3º, DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal...

  • LEI 263 de 23/02/1948  - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ...ório do processo e exporá o fato, as provas e as conclusões das partes. § 1º Depois do ... b) fôr a sentença do Juiz Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;. c) ... manifestamente contrária à prova dos autos. § 1º Se a sentença do Juiz Presidente fôr ...

  • Acórdão nº HC 211386 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Abril de 2014

    PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2. FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 3. RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. 4. EXAME APROFUNDADO DO...

    ...3. RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS ... DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ...

  • Acórdão nº 2015/0283623-3 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS COM ACOLHIMENTO DE UMA DELAS PELO CORPO DE JURADOS. ALTERAÇÃO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE SURGIDA SOMENTE POR OCASIÃO DO...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO QUE IMPLICA NO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.O Tribunal ...

  • Acórdão nº 2016/0171376-6 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXAME DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉ ABSOLVIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. EXAME DA TESE DEFENSIVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES ...