decisão contrária a prova dos autos

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. 1. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SEGUNDO JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 2. TERCEIRO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO PELOS DOIS TIPOS PENAIS. RECURSO DA DEFESA. VEDAÇÃO LEGAL A UM SEGUNDO RECURSO PELO MESMO FUNDAMENTO. 3.

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REFERIDO PRINCÍPIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. A análise de matéria constitucional é incabível na via do apelo nobre. 2. É firme o entendimento desta Corte...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente, no sentido de que a decisã

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. 1. VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO VEREDICTO. PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. INFLUÊNCIA PERNICIOSA NA DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 2. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO E. TRIBUNAL A QUO, APÓS A ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO, QUE A VERSÃO SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO E ACOLHIDA PELOS JURADOS ESTAVA DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I -...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus, remédio constitucional marcado por cognição sumária e rito célere, não comporta o exame aprofundado de matéria fático-probatória, ainda mais tratando-se de decisão vinculada ao Tribunal do...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JÚRI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tormentosa é a questão relativa à fundamentação da decisão que cassa o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, pois se extrapola na motivação, pode...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO MACULADA. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da...

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RHC PARA ACOLHER A TESE DEFENSIVA E DAR-LHE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANDO O RECURSO DO MINISTÉRIO...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIO NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri sob o fundamento previsto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal exige que o veredicto atente contra as evidê

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 593, III, "D", DO CPP. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MP. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CARACTERIZADA. 1. É correta a anulação do julgamento por contrariar, manifestamente, as provas acostadas aos autos, de modo que a decisão ocorrida nao ofende o princípio da soberania dos veredictos. 2. As alegações apresentadas pelo impetrante somente...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO. ART. 593, III, D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, § 3º. CABIMENTO, POR ESTE MOTIVO, DE UM ÚNICO APELO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso de apelação fundado no art. 593, III, d do CPP somente pode ser utilizado uma única vez, a...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 284 DO STF. I - Inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no que tange ao dissídio pretoriano, a simples transcrição de ementas ou votos, não tendo

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. I - A decisão que reconhece ser o veredicto do Conselho de Sentença manifestamente contrário à prova dos autos deve ser, necessariamente, fundamentada, a teor do que prescreve o art. 93, IX da Constituição Federal....

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 593, III, "D", DO CPP. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELO MINISTERIAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTO NO PRAZO DO ART. 475 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUESITOS. RESPOSTAS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Não há nulidade na juntada de documento pelo Ministério Público, no prazo do art. 475 do CPP, posto que tal prerrogativa foi igualmente utilizada pela defesa, respeitados, assim, sem qualquer mácula, o...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. 1. DECISÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE O COMETIMENTO DO CRIME POR RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, E SOB VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, ALÉM DE REFUTAR O EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO BEM...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECISÃO DO CORPO DE JURADOS QUE SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM...

HABEAS CORPUS. PENAL. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE QUE CONDENA O PACIENTE POR HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO ALEGANDO CONTRARIEDADE Á PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO EM ACÓRDÃO QUE RECONHECE, APENAS, O ERROR IN JUDICANDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM....

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONUNCIA. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCESSO DE LINGUAGEM. ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLENÁRIO DO JÚRI. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. As nulidades constantes da sentença de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. Se...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E VILIPÊNDIO DE CADÁVER (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS III E V, 212 E 213, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA EIVA TANTO NO JULGAMENTO PLENÁRIO QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS....