decisão desfundamentada

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE HABEAS CORPUS DESTA CORTE QUE GARANTIRA AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E QUE TRANSITOU EM JULGADO. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO ...

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO QUANTO AO RHC 36.555/MT. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES APENAS QUANTO A DOIS DOS PACIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS. ANÁLISE

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO: EXCEPCIONALIDADE DIANTE DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 2. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO APREENDIDO. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE IND&#x

Ementa: AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta egrégia Turma, ao apreciar o agravo submetido ao seu exame, não está vinculado ao juízo de admissibilidade a quo, de natureza provisória, podendo tanto determinar o seu processamento, como também manter a decisão denegatória

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS. CAPTAÇÃO FORTUITA DE DIÁLOGOS ENTRE INVESTIGADO E SEU DEFENSOR. QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO LÍCITO DE SUA PROFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO INCIDENTAL. MERA IRREGULARIDADE JÁ DECOTADA DOS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 123-STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE FIXOU CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO COM O QUAL NÃO SE OBTEVE A REFORMA TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. I. Não há que se falar em usurpação da competência do Superior...

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DESFUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. 1. Não se sustenta a decisão que, restaurando a eficácia da pronúncia, em face de ter sido anulado o primeiro julgamendo do júri, em sede de apelação, mantém a prisão cautelar do acusado sem fundamentação bastante, fazendo a ela, pura e simplesmente, menção, sem qualquer fundamento,

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, tampouco a de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. negativa de prestação jurisdicional. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. negativa de prestação jurisdicional. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o...

RECURSO DA AUTORA. EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- Encontrando-se no bojo da decisão recorrida os motivos reveladores do convencimento do julgador, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, a hipótese não seria de decisão desfundamentada, mas de contrariedade aos interesses da reclamante. Recurso não conhecido.

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo acórdão recorrido, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Embargos não conhecidos. RECURSO DE...

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo acórdão recorrido, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Embargos não conhecidos. RECURSO DE...

I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ATRIBUÍDA À DECISÃO EMBARGADA. INEXIS- TÊNCIA. A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, tampouco priva a parte dos recursos necessários à garantia do...

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL. LEI 9.957/00. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA POR CERTIDÃO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. Não reconhecida a legalidade da conversão do rito processual, deve ser declarado nulo o decisum que, realizado sob a égide do novo procedimento, deixou de observar a necessidade de fundamentação própria e específica, resultando em...

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL. LEI 9.957/00. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA POR CERTIDÃO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. Não reconhecida a legalidade da conversão do rito processual, deve ser declarado nulo o decisum que, realizado sob a égide do novo procedimento, deixou de observar a necessidade de fundamentação própria e específica, resultando em...

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL. LEI 9.957/00. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA POR CERTIDÃO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. Não reconhecida a legalidade da conversão do rito processual, deve ser declarado nulo o decisum que, realizado sob a égide do novo procedimento, deixou de observar a necessidade de fundamentação própria e específica, resultando em...

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL. LEI 9.957/00. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA POR CERTIDÃO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. Não reconhecida a legalidade da conversão do rito processual, deve ser declarado nulo o decisum que, realizado sob a égide do novo procedimento, deixou de observar a necessidade de fundamentação própria e específica, resultando em...

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL. LEI 9.957/00. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA POR CERTIDÃO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. Não reconhecida a legalidade da conversão do rito processual, deve ser declarado nulo o decisum que, realizado sob a égide do novo procedimento, deixou de observar a necessidade de fundamentação própria e específica, resultando em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viola os arts. 93, inciso IX, da Constituição da República; 832 da CLT e 458 do CPC, a decisão regional que se manifesta sobre a pretensão recursal de maneira adequada. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente é passível de acolhimento quando...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 1. O Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar os agravos de instrumento submetidos ao seu exame, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, podendo tanto determinar o seu processamento, como também...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para dar seguimento o agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE A QUO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior, ao apreciar os agravos de instrumento submetidos ao seu exame, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, podendo tanto determinar o seu

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. negativa de prestação jurisdicional. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação