decisao em julgado transitada

1040535 resultados para decisao em julgado transitada

  • Acórdão nº 2015/0319119-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO STJ. EXAME DE DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. PRERROGATIVA DE FORO. PACIENTES PREFEITO E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DO RECURSO CRIMINAL CONTRÁRIO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    ...  DE  DECISÃO  MONOCRÁTICA  TRANSITADA"  EM . JULGADO.  POSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0067989-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE NÃO ESTORNO. CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. OFENSA À COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍN

    ... reconhecida em decisão já transitada em julgado (fl. 267), . ...
  • Acórdão nº 2016/0022000-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não está caracterizada a negativa de prestaç&

    ...TRANSITADA EM JULGADO. 3. AGRAVO DESPROVIDO. ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TERCEIRO CIENTE DA DEMANDA ORIGINÁRIA. SÚMULA N. 268/STF. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA N. 267/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula n.

    ...TRANSITADA  EM . ...julgado...
  • Acórdão nº 2016/0073221-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUSCITADA, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E DECIDIDA, OPERANDO-SE INCLUSIVE A COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. MATÉ

    ...APRECIAÇÃO  EM  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  CARACTERIZADA  A . ...
  • Acórdão nº 2016/0143092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se na origem de Mandado de

    ...POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0005512-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. SENTENÇA EXTINTIVA. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas de Direito Público firmou o entendimento de que a senten

    ...TRANSITADA . EM . JULGADO. . IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
    ...) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;. III – em que o débito não se ...
  • Acórdão nº 2011/0266323-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CUMULADA COM O ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. CUMULAÇÃO QUE NÃO PODE SER...

    ...ADVOCATÍCIOS. . DECISÃO . TRANSITADA . EM . JULGADO. . EXECUÇÃO . DA . VERBA . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO POSTERIOR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 474 DO CPC/73 E 508 DO CPC/15. 1. Exercitada previamente a tentativa de reversão da penhora sob alegação de tratar-se o imóvel constrito de bem de família, transitando em sentido oposto ao pretendido pelos...

    ...  da  decisão  judicial  transitada...princípios. 3.  Transitada  em  julgado...
  • Acórdão nº AgRg na SS 2533 / BA de CE - CORTE ESPECIAL

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA. Transitada em julgado a decisão cujos efeitos se queria suspender, já não há mais o que ser decidido. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.533/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 06/09/2012)

    ...TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA. Transitada em julgado a ...
  • DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
    ...§ 1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal ...
  • Acórdão nº 2012/0195378-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam ...

    ... expressamente previsto em decisão transitada em julgado, sob pena de violação à . ...
  • Acórdão nº 2013/0000793-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO...

    ...ATUARIAL.  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  FASE  DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0100971-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA....

    ...JUDICIAL  TRANSITADA...  de  decisão  transitada  em  julgado",  foram  recebidos  de  boa-fé,  ainda\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0193505-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 485, V, DO CPC/1973. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULAS 343/STF E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o...

    ...TRANSITADA...  posterior  ao  trânsito  em  julgado"  do  acórdão  rescindendo,  além  de\xC2"...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 267/STF E N.º 268/STF. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. DECISÃO ATACADA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra...

    ....  DECISÃO  ATACADA  TRANSITADA . ...julgado". 2. Incabível  o mandado  de segurança \xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ...ícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo ...
  • Acórdão nº 2015/0318969-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...,  após  o  trânsito  em  julgado  do  mérito  da  ação  penal, . ... punibilidade extinta em decisão transitada" em julgado pelo . cumprimento  das  condi\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0304525-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível em hipóteses excepcionais, para

    ...transitada...  das  perdas  salariais.  Tal  julgado . ...
  • Acórdão nº 2011/0148918-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS SERVIDORES DESDE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL ATÉ A DECISÃO ...

    ...na decisão transitada" em julgado. 3.      Tal  posicionamento\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0248039-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a decisão transitada em julgado previu o pagamento de honorários advocatícios sobre o total da...

    ...JULGADO...1.  Se  a  decisão  transitada...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO. RESP 1.235.513/AL SUBMETIDO AO

    ...transitada...perdas  salariais.  Tal  julgado...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE ASSISTENTE TÉCNICO. ATUAÇÃO EM OUTRA DEMANDA. DESCABIMENTO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O VENCIDO PARA PLEITEAR RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO QUE ATUOU NO LITÍGIO ANTERIOR. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS

    ...transitada"  em julgado,  não  podem  ser cobrados\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0121709-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INÉRCIA ARGUMENTATIVA QUE SUBSUME-SE À RES JUDICATA.

    ...para  a  modificação  do  julgado"  que  se  apresenta  omisso, . contradit\xC3"..."transitada...

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