decisao em julgado transitada
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Acórdão nº 2016/0145304-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ORDEM JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO LHE IMPONDO A CONDIÇÃO DE PARTE. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não
... ORDEM JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO LHE IMPONDO A ... -
Acórdão nº 2015/0301906-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO NO DECISUM QUE AMPARA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem...
... omitidos em decisão transitada ... -
Acórdão nº 2016/0175821-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... JULGADO". VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA ... 268/STF.\xC2" ... transitada em julgado (art. 5o. da Lei ...
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Acórdão nº 2014/0047627-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 268/STF. 1. O mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade (não configurada nos presentes autos), em que...
... NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO TRANSITADA EM ... JULGADO. SÚMULA N. 268/STF ... -
Acórdão nº 2012/0003845-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... transitada ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... ) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ... III – em que o débito não se ...
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Acórdão nº 2009/0220934-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 343 DO STF POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Afastada a aplicação da Súmula n. 343 do STF por decisão anterior transitada em julgado, mostra-se descabido o reexame da questão. 2. Agravo...
... 1. Existente obscuridade no julgado", impõe-se o acolhimento dos ... 2.\xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... JULGADO ... judicial transitada" em julgado, incidindo, portanto, o teor do\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
... transitada" em julgado. Precedentes. Incidência ... da\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0181736-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JULGADO DA ... comando da decisão transitada" em julgado, não sendo cabível, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0069732-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM ... POSTERIORMENTE ... de decisão transitada em julgado", foram recebidos de boa-fé, ainda\xC2" ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na ... a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de ...
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Acórdão nº 2014/0269661-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Possível a cumulação de indenização relativa aos juros sobre capital próprio com os dividendos. 2. Havendo decisão transitada em...
... CÁLCULO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO ... PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2010/0162038-0 de T4 - QUARTA TURMA
... do julgado ...
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Acórdão nº 2014/0120219-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO ...
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Acórdão nº 2015/0133472-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR UNITÁRIO DA AÇÃO. REVISÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....
... com a decisão exequenda transitada em julgado ... -
Acórdão nº 2016/0101030-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSITADA ... julgado ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSITADA ... em sentença transitada em julgado, o ...
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Acórdão nº 2014/0047834-1 de T4 - QUARTA TURMA
... de liquidação do julgado ... transitada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - inamovibilidade, salvo ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA CELULAR. CONVERSÃO. VALOR DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal...
... FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO TRANSITADA ... -
Acórdão nº 2015/0200192-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... transitada em julgado ...
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Acórdão nº 2015/0057661-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial...
... 2. Decisão transitada ... -
Acórdão nº 2013/0312869-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECISÃO TRANSITADA ... EM JULGADO NA FASE DE ...
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Acórdão nº 2011/0203669-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no ...
... determinados na decisão transitada em julgado e na ...