Decisão interlocutória

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  • Os novos conceitos de sentença e decisão interlocutória no novo CPC

    Novos conceitos de sentença e decisão interlocutória no novo CPC

  • A Opção do Advogado Quanto ao Agravo de Instrumento ou Retido Contra Decisão Interlocutória Proferida em Audiência
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído ...ARTIGO 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ...Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. ARTIGO 137. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ...I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;. II - de cinco dias, se for interlocutória simples;. III - de um dia, se se tratar de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.035227-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL - HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPC/15 - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1- O CPC/15 trouxe significante alteração quanto ao cabimento do agravo de instrumento, estabelecendo em seu art. 1.015 rol taxativo de decisões interlocutórias agraváveis; 2- A questão da competência do Juízo para processamento e julgamento da ação, decidida em...

    . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL - HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPC/15 - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1- O CPC/15 trouxe significante alteração quanto ao cabimento do agravo de instrumento, estabelecendo em seu ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0446.14.000408-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Maio de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JULGAMENTO...

    ... NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DA LIDE - VIA INADEQUADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CPC - ROL TAXATIVO- Há preclusão "pro judicato", nos termos do art. 471 do CPC, quanto ao pedido de reintegração de ...

  • Acórdão nº 0320546-71.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSSIBILITOU A CONVIVÊNCIA PATERNA EXERCIDA EM FINS DE SEMANAS ALTERNADOS. PERÍODO DE VISITAÇÃO COMPREENDIDO ENTRE 10:00 HORAS DO SÁBADO ÀS 18:00 HORAS DO DOMINGO, SEM ASSISTÊNCIA OU SUPERVISÃO MATERNA, COM PERNOITE. DECISÃO RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA AO INTERESSE PRIMAZ DA CRIANÇA. VÍNCULO...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1186301 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Novembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO COM CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será...

    ...PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO COM CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ... do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo processo, não necessariamente dentro dos ...1.2.8. Irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias. O princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, também chamado de ...

  • Agravos no Processo Civil

    Das espécies de agravo - 6.2 Do agravo retido como regra - 6.3 Da decisão interlocutória proferida em audiência - 6.4 Das atribuições do relator - 6.5 Da impugnação das decisões do relator que converte o agravo de instrumento em retido, atribui-lhe efeito suspensivo ou antecipa a pretensão recursal - 6.6 Conclusão

  • Acórdão nº 804183 de Primeira Turma, 11 de Junho de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. FIXAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.8. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo regimental e...

  • Acórdão nº 813001 de 2ª Turma, 04 de Setembro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. APELO EXTREMO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou agravo de...

  • Acórdão nº 865500 de Primeira Turma, 05 de Maio de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – LEI Nº 9.099/ Contra decisão interlocutória formalizada em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95 não cabe mandado de segurança. Precedente: Recurso Extraordinário nº 576.847, Pleno, relator ministro Eros Grau, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 2009. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1200030 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de

    .... I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1298277 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples

    ...USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.090579-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. A decisão que indefere o pedido de substituição de parte bem como a fixação de honorários advocatícios, não encerra a fase cognitiva do procedimento comum como prevê o §1º do art.203 da legislação processual civil em vigor e, por isso, não se trata de sentença e sim de decisão...

    . EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. A decisão que indefere o pedido de substituição de parte bem como a fixação de honorários advocatícios, não encerra a fase cognitiva ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.090579-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. A decisão que indefere o pedido de substituição de parte bem como a fixação de honorários advocatícios, não encerra a fase cognitiva do procedimento comum como prevê o §1º do art.203 da legislação processual civil em vigor e, por isso, não se trata de sentença e sim de decisão...

    . EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. A decisão que indefere o pedido de substituição de parte bem como a fixação de honorários advocatícios, não encerra a fase cognitiva ...

  • Acórdão nº 2974 de 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014

    AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE “EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO”: IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. O art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil não é aplicável À decisão interlocutória proferida em fase de “extinção das obrigações do falido” (art. 159 da Lei n. 11.101/2005), pois não...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ...Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0245.13.011229-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Março de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL.

    2016000363241EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL.- A falta de cumprimento da Decisão que determinou a emenda da petição ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0707.14.019255-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL.

    2016000489783EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL.- A falta de cumprimento da Decisão que determinou a emenda da petição ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0707.15.000739-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL.

    2016000546359EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL.- A falta de cumprimento da Decisão que determinou a emenda da petição ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0707.15.012049-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Abril de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL.

    2016000432783EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL.- A falta de cumprimento da Decisão que determinou a emenda da petição ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0707.15.011998-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL.

    2016000440176EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL.- A falta de cumprimento da Decisão que determinou a emenda da petição ...