decisão interlocutória mista

9209 resultados para decisão interlocutória mista

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...ão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que ... decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:. I – limitar-se ... empresas públicas e sociedades de economia mista manterão unidade de ouvidoria ou correição, ...
  • Acórdão nº 2010/0076680-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIGIDEZ QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm...

    ... ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. onúncia é uma decisão interlocutóriamista, nela se julgando . a admissibilidade\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0245202-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é uma decisão interlocutória mista, nela se julgando a admissibilidade da acusação. Indispensável,...

    ...1. A decisãoia mista, nela se julgando . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1200030 / RN de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de...

    .... I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1298277 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples...

    ...I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1277007 / AL de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a...

    ...INOCORRÊNCIA. . I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a ...
  • Acórdão nº 2015/0023778-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, INCS. II E IV DO CP. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚM. 7/STJ. 1. A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 2. Não devem seguir a Júri os casos rasos em provas,

    ...1.  A  pronúncia  é  decisão  interlocutória  mista,  que  julga . ...
  • Acórdão nº 2005/0207942-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ 300 DIAS SEM DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA. EXAME PREJUDICADO. 1. A irresignação diante da demora na prolatação de decisão de pronúncia resta superada, com o advento da referida decisão interlocutória mista. 2. Eventual demora, posterior à pronúncia, ainda não analisada pela inferior instância, não

    ...RÉU PRESO HÁ 300 DIAS SEM DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO OCUTÓRIA MISTA. EXAME PREJUDICADO. 1. A irresignação diante da ... o advento da referida decisão interlocutória mista. 2. Eventual demora, posterior à ...
  • Acórdão nº 2014/0247712-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 413 DO CPP. IUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/

    ...IUDICIUM  ACCUSATIONIS.  DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS . SUFICIENTES. . ...interlocutória  mista  –  na  qual  vigora  o . ...
  • Acórdão nº 2015/0078190-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia que condiciona o seu cumprimento ao trânsito em julgado não possui o condão de paralisar o curso do...

    ...DESPROVIDO. I - A decisão...É  que,  "Como  decisão  interlocutória  mista . ...
  • Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (ARTS. 1o. E 2o. DA LEI 8.137/90 E 22 DA LEI 7.492/86). PACIENTE DENUNCIADO DUAS VEZES PELAS MESMAS CONDUTAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, EXCLUINDO O PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO...

    ...LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, ...ência é uma espécie de decisão interlocutória mista, isto é, aquela que não resolve o mérito ...
  • Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMADEFESA. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ.1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devemimpugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos...

  • Acórdão nº 2015/0145376-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413 E 414, AMBOS DO CPP. DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia, de natureza interlocutória mista, limitando-se a avaliar se estão presentes os requisitos

    ...REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.  A  decisãocutória  mista, . ...
  • Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018

    RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual...

  • Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMA DEFESA RECONHECIDAPELO TRIBUNAL A QUO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RESTABELECIMENTO DESENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Consoante disposições do Código de Processo Civil e do RegimentoInterno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 255, § 4º, III,...

  • Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM FISCALIZAR A DIGITALIZAÇÃO.SENTENÇADE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚM. 7/STJ.1. Não se conhece do recurso cuja petição apresenta-se incompleta,contendo apenas 15 páginas quando o total são 19, o que impediu aexata compreensão da controvérsia. Cabe à parte zelar pela...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 114200-76.1995.5.03.0037)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA MISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA SÚMULA Nº 214 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque incabível o recurso de revista contra acórdã

    .... RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA MISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE . ENQUADRAMENTO NAS ...
  • Processo nº 0011597-62.2014.8.19.0036 de Segunda Câmara Criminal, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DE LESÃO CORPORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, MANTIDA A PRONÚNCIA, SEJA TIPIFICADO O DELITO COMO DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO, COM A SOLTURA DO RECORRENTE -DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA QUE NECESSITA PARA SUA PROLAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO...

    ...DECISÃO"  INTERLOCUTÓRIA  MISTA  DE . PRONÚNCIA \xC2"...
  • Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA. OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE...

  • Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADEDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, BEM COMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOJULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCURSO FORMAL AFASTADODA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. COMPETÊNCIA DO JUIZPRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI NA DOSIMETRIA DA PENA. PRECLUSÃOTEMPORAL. NULIDADE DEVIDAMENTE AFASTADA NO JULGAMENTO DA REVISÃOCRIMINAL. TESE...

  • Processo nº 0133365-55.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 05 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Recorrente Pronunciado como Incurso Nas Penas Do Artigo 121, § 2º, Ii, Iii e Iv Do Código Penal. Recurso Da Defesa. Pronúncia. Decisão Interlocutória Mista que Deve Estar Baseada Em Juízo Preliminar Do Mérito Da Ação Penal, Bastando que Se Verifique a Materialidade e Indícios de Autoria. O Magistrado Vislumbrou a Existência Do Crime e a Presença de Indícios...

    ...DEFESA. . PRONÚNCIA. . DECISÃO . ...interlocutória" não se julga o . mérito.  . Não  cabe\xC2"...
  • Processo nº 0009535-77.2016.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Março de 2018

    Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Recorrente Pronunciado como Incurso Nas Penas Do Artigo 121, § 2º, Incisos Ii e Iv, N/f Do Art. 14, Inciso Ii, C/c Art. 61, Inciso Ii, Alínea "e", Todos Do Código Penal. Recurso Da Defesa. Pronúncia. Decisão Interlocutória Mista que Deve Estar Baseada Em Juízo Preliminar Do Mérito Da Ação Penal, Bastando que Se Verifique a Materialidade e Indícios de...

    ...PRONÚNCIA.  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA . ...
  • Processo nº 0053927-80.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2017

    Ementa: Ementa: Habeas Corpus - Crime de Homicídio Duplamente Qualificado - Alegação de Excesso Prazo Na Instrução Criminal - Pretensão a Soltura Dos Pacientes - Impossibilidade - Pacientes e Corréu que Respondem por Crime Contra a Vida - Inexistência de Desídia Ou Inércia Na Condução Da Marcha Processual - Decisão Interlocutória Mista de Pronúncia Já Prolatada - Encerramento Da 1º Fase Do Rito...

    ...DECISÃO" . INTERLOCUTÓRIA . MISTA . DE . PRONÚNCIA \xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-48/1996-000-16.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2000

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. DECADÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Recurso ordinário contra acórdão proferido em agravo regimental, a que se deu provimento para afastar a decadência do direito de rescisão do julgado. 2. Contra decisão de Tribunal Regional em agravo regimental, que afasta a decadência e determina o processamento da ação rescisória, não cabe recurso ordinário...

    ...CABIMENTO. DECADÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Recurso ordinário contra ..., por se tratar de decisão interlocutória mista, que não comporta outro recurso além do agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Agosto de 2000

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. DECADÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Recurso ordinário contra acórdão proferido em agravo regimental, a que se deu provimento para afastar a decadência do direito de rescisão do julgado. 2. Contra decisão de Tribunal Regional em agravo regimental, que afasta a decadência e determina o processamento da ação rescisória, não cabe recurso ordinário...

    ...CABIMENTO. DECADÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Recurso ordinário contra ..., por se tratar de decisão interlocutória mista, que não comporta outro recurso além do agravo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT