decisão interlocutória mista
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...
... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Gláucio Ferreira ... -
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...
... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Gláucio Ferreira ... -
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
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