decisão interlocutória mista
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Acórdão Nº 0179635-76.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-11-2017
... 1. Em face da nota que lhe é típica (decisão interlocutória mista não ... terminativa), ...
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Acórdão Nº 0038282-72.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018
... 1. Em face da nota que lhe é típica (decisão interlocutória mista não ... terminativa), ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Agosto de 2000
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. DECADÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Recurso ordinário contra acórdão proferido em agravo regimental, a que se deu provimento para afastar a decadência do direito de rescisão do julgado. 2. Contra decisão de Tribunal Regional em agravo regimental, que afasta a decadência e determina o processamento da ação rescisória, não cabe recurso ordinário...
... CABIMENTO. DECADÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... 1. Recurso ordinário contra ... , por se tratar de decisão interlocutória mista, que não comporta outro recurso além do agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-48/1996-000-16.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2000
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. DECADÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Recurso ordinário contra acórdão proferido em agravo regimental, a que se deu provimento para afastar a decadência do direito de rescisão do julgado. 2. Contra decisão de Tribunal Regional em agravo regimental, que afasta a decadência e determina o processamento da ação rescisória, não cabe recurso ordinário...
... CABIMENTO. DECADÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... 1. Recurso ordinário contra ... , por se tratar de decisão interlocutória mista, que não comporta outro recurso além do agravo ... -
Acórdão Nº 0013134-83.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CABIMENTO DO APELO. ART. 593, II, DO CPP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA COM FORÇA DE DEFINITIVA. 2. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA QUANDO
... ART. 593, II, DO CPP. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA MISTA COM FORÇA DE ... -
Acórdão Nº 0000973-79.2007.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-01-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA ILICITUDE NÃO COMPROVADA. SALVAGUARDA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão interlocutória mista que pronunciou o
... em sentido estrito interposto contra decisão interlocutória mista que pronunciou ... o ... -
Acórdão Nº 0000973-79.2007.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-01-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA ILICITUDE NÃO COMPROVADA. SALVAGUARDA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão interlocutória mista que pronunciou o
... em sentido estrito interposto contra decisão interlocutória mista que pronunciou ... o ... -
Acórdão Nº 0385712-88.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018
... 1. Em face da nota que lhe é típica (decisão interlocutória mista não ... terminativa), ...
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Processo nº 0053927-80.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa: Habeas Corpus - Crime de Homicídio Duplamente Qualificado - Alegação de Excesso Prazo Na Instrução Criminal - Pretensão a Soltura Dos Pacientes - Impossibilidade - Pacientes e Corréu que Respondem por Crime Contra a Vida - Inexistência de Desídia Ou Inércia Na Condução Da Marcha Processual - Decisão Interlocutória Mista de Pronúncia Já Prolatada - Encerramento Da 1º Fase Do Rito...
... INTERLOCUTÓRIA ... em 29.09.2017 foi prolatada decisão ... interlocutória mista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196569320194058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0812003-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0819656-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO EM CONJUNTO DE RECURSOS PARA...
... DE ALBUQUERQUE se insurge contra a decisão proferida pelo magistrado da 13ª Vara Federal de ... Penal, pois combate decisão interlocutória mista, com caráter definitivo ... Ademais, ... -
Processo nº 0013445-18.2003.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
... de forma escorreita a decisão interlocutória ... mista ...
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Processo nº 0092683-68.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Decisão Interlocutória Mista de Pronúncia. Art. 121, § 2º, Ii e Iv, Do Código Penal. Recurso Postulando a Despronúncia por Ausência de Indícios Suficientes Da Autoria. a Materialidade Do Delito Está Demonstrada Pelo Documento de Recognição Visuográfica Do Homicídio, Pelo Laudo de Exame Necropapiloscópico, e Pelo Laudo de Exame Em Local de Morte Violenta. Quanto
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO ... interlocutória ... contra decisão interlocutória mista de ... -
Processo nº 0055168-68.2003.8.19.0004 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos Infringentes e de Nulidade. Homicídio Triplamente Qualificado, Além Dos Crimes Dos Arts. 29 e 171, C/c Art. 29 N/f Do Art. 69, Todos Do Código Penal ¿ Decisão Interlocutória Mista de Pronúncia. Acórdão Da 2ª Câmara Criminal Deste Egrégio Tribunal, Que, por Maioria de Votos, Negou Provimento Ao Recurso Em Sentido Estrito, para Manter a Pronúncia, Nos Termos Do Voto Do Eminente...
... CÓDIGO PENAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE ... -
Processo nº 0010453-89.2015.8.19.0045 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... INTERLOCUTÓRIA" MISTA DE PRONÚNCIA QUE ... AFASTOU\xC2" ... PLEITEANDO ... INCLUSÃO, ... DECISÃO DE PRONÚNCIA, DO DELITO CONEXO ...
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Acórdão Nº 0005378-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
... 1. A decisão de pronúncia constitui uma decisão ria mista não terminativa, que encerra simples juízo de ... pronúncia constitui uma decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra simples ...
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Acórdão Nº 0015273-08.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
... ART. 593, II, ... DO CPP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA COM ... FORÇA DE ...
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Acórdão nº 50028413120208210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida impositiva. Trata-se o decisum impugnado de decisão interlocutória mista não terminativa que encerra o judicium accusationes, devendo se limitar a expressar a...
... De início, importante destacar que, na decisão de pronúncia, veda-se ao Julgador análise ... , tão somente, nesta decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra o judicium ... -
Acórdão nº 50022654420208210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E TRAIÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida impositiva. Trata-se o decisum impugnado de decisão interlocutória mista não terminativa que encerra o judicium accusationes, devendo se limitar
... Na decisão de pronúncia, veda-se ao Julgador análise ... , tão somente, nesta decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra o judicium ... -
Decisão Monocrática Nº 0017418-87.2018.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-12-2019
... DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA MISTA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO ... 413 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 0301770-78.2014.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... CONTEXTUALIZADO NOS AUTOS. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA MISTA QUE SE LIMITA A ...
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Acórdão Nº 0066547-55.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-10-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO SUPOSTAMENTE MOTIVADO POR DISPUTA DE GANGUES. PRETENSÃO DE RETIRADA DO "MOTIVO TORPE". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME PELO JÚRI POPULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... JÚRI POPULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA MANTIDA ... 1. O prematuro ... -
Acórdão Nº 1055844-73.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-05-2017
... 1. Em face da nota que lhe é típica (decisão interlocutória mista não ... terminativa), ...
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Acórdão Nº 0801583-87.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-04-2022
... PROCESSO CONCLUSO PARA ... SENTENÇA OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA ... SÚMULA 52 STJ. TEMPO ...
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Acórdão nº 70085105997 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 16-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. Não se olvida que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe a necessidade da devida fundamentação a todas as decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... o decisum impugnado de decisão interlocutória mista não terminativa que encerra o judicium ... -
Acordao N° 1335173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Recurso em sentido estrito. Homicídios qualificados tentado e consumado. Despronúncia. Impossibilidade. Exclusão das qualificadoras. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. A pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa, configurando uma simples análise da admissibilidade da acusação, e deve ser conservada quando comprovada a material do fato criminoso e presentes indícios...
... 1. A pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa, ...