decisão interlocutória mista

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA – Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por sociedade de economia mista - decisão interlocutória que deferiu a medida liminar, por considera que o poder

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA – Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por sociedade de economia mista - decisão interlocutória que deferiu a medida liminar, por considera que o poder

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APELAÇÃO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ARTIGOS 121, § 2º, V E VII, C/C O 14, II, POR TRÊS VEZES, AMBOS DO CP, E 35 DA LEI N° 11.343/06, TODOS N/F DO 69 DO CP. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O PRONUNCIAMENTO DO ACUSADO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. Segundo narra a denúncia, no dia 6/4/2020, policiais militares receberam informações anônimas da prática de tráfico de drogas, com elementos armados, no...

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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. SUSCITADAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. QUESTÕES SUPERADAS APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. NO MÉRITO, SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A DECISÃO IMPUGNADA. ALÉM DE DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DELITIVA, FORAMPENAL....

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