decisão interlocutória processo penal

198155 resultados para decisão interlocutória processo penal

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... , contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... ão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que ... decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: ... I – ...
  • Acórdão nº 2011/0223740-5 de T5 - QUINTA TURMA

    ... se tratando de decisão que põe fim ao processo penal, tampouco sendo possível atribuir-lhe qualquer atributo de definitividade, não se afigura cabível a sua impugnação por meio do recurso de apelação criminal. 4. Ademais, os fundamentos declinados na decisão interlocutória foram repetidos na sentença que decidiu o mérito da acusação, razão pela qual se afasta a...

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... será resolvido por decisão interlocutória ... Parágrafo único. Se a decisão for ...
  • Acórdão nº 2014/0266472-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... : J DE S R (PRESO) ... PROCESSOPENAL. HABEAS  CORPUS . ESTUPRO DE VULNER\xC3" ... , da locução "velho pedófilo" em decisão interlocutória no curso de  ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... § 3º- Cópia da decisão" judicial transitada em julgado será remetida ao \xC3" ... § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: ...
  • Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
    ... LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, ... PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA ... 1.No Processo Penal as exceções visam a impedir que a causa ... ência é uma espécie de decisão interlocutória mista, isto é, aquela que não resolve o mérito ...
  • Acórdão nº 2006/0123055-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO ... em sentido estrito em face de uma decisão interlocutória que se enquadre nas hipóteses do art. 581 do Código de Processo Penal, a despeito da linguagem restrita do rol ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSO"  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS .\xC2" ... plena defesa ... 4.  A  decisão ...  considerando  a  natureza  interlocutória  de  tais  ...
  • Acórdão nº 2015/0151556-4 de T5 - QUINTA TURMA

    ... causa para o exercício da ação penal. 4. Não há falar em inépcia da denúncia, eis que a peça acusatória expôs os fatos delituosos em sua essência, de maneira a individualizar o quanto possível os delitos imputados aos acusados, tendo procedido à devida tipificação das condutas, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exerc

  • Acórdão nº 2015/0140199-7 de T5 - QUINTA TURMA

    ... causa para o exercício da ação penal. 3. O pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta por suposta adequação social do comportamento não é matéria afeita a tal fase processual, devendo ser analisada após o encerramento da formação da culpa, não justificando, por certo, a absolvição sumária do réu, nos moldes do sustentado pela defesa. 4. Recurso...

  • Acórdão nº 2015/0304694-3 de T5 - QUINTA TURMA

    ... , por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. 9. Habeas corpus não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    ... a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa e do contraditório pela defesa. 7. Recurso desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as...

  • Acórdão nº 2016/0177006-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... VALIDADE.  ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO  ... ESPECÍFICO.  ... natureza  interlocutória",  não  se  equiparando  à  decisão \xC2" ...  (vontade consciente de inovar em processo" judicial com o  ... fim  de  induzir  a\xC2" ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL  E  ... DESCLASSIFICATÓRIA.  ... INTERLOCUTÓRIA.  ... INTERRUPTIVO.  ... OCORRÊNCIA ... 2. A decisão" que desclassifica a decisão e abre vistas\xC2" ... condicional  do  processo ...
  • Acórdão nº 2010/0076680-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIGIDEZ QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 2014/0245202-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é uma decisão...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    ... da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa ...

  • Acórdão nº 2015/0120967-3 de T5 - QUINTA TURMA

    ... manifesto óbice ao prosseguimento do processo-crime, as teses defensivas, máxime aquelas referentes à materialidade e à autoria delitivas, deverão ser objeto de análise pelo julgador após o encerramento da fase instrutória, podendo ele, eventualmente, concluir pela absolvição dos réus, se configurada hipótese do art. 386 do CPP. 6. Recurso desprovido.Acordao: Vistos,

  • Acórdão nº 2016/0167376-3 de T5 - QUINTA TURMA

    ... al, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, pois o réu é reincidente específico e responde a diversas ações pela prática de crimes patrimonias, impondo-se, portanto, a incidência da norma penal de modo a coibir a reiteração criminosa. Precedentes do STJ e do STF. 3. Habeas corpus não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos,...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSO"  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS  ... CORPUS\xC2" ... 6.  A  decisão ...  considerando  a  natureza  interlocutória  de  tais  ...
  • Acórdão nº 2016/0005322-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Processo ...   no  seio  da  persecução  penal,  na  qual  se  observará  o  ... NULIDADE  DA  DECISÃO  QUE  RECEBEU  A  DENÚNCIA.  ...  em razão da sua natureza interlocutória.  ...
  • Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... : MANOEL ALMEIDA DE ANDRADE  ... PROCESSO ... DECISÃO ...  desta Corte Superior, o Processo Penal  ...  considerando  a  natureza  interlocutória ...
  • Acórdão nº 2016/0282316-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSO"  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO \xC2" ... DE  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA  DA  DECISÃO  QUE  REJEITA  O  PEDIDO  DE  ...  considerando  a  natureza  interlocutória  de  tais  ...
  • Acórdão nº 2016/0080370-9 de T5 - QUINTA TURMA

    ... dos requisitos viabilizadores da ação penal. Limitou-se a dizer que estavam presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo Diploma, sem demonstrar, nem minimamente, o que o teria levado a acolher a pretensão ministerial, razão pela qual tem-se violado o dever de motivação das decisões. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem...

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