decisão judicial internet
-
Acórdão Nº 0800345-67.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 24-08-2021
... Impetrante : Google Brasil Internet Ltda ... : Helena Costa Rossi (OAB: 429900/SP) ... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA ... A REMOÇÃO DE ...
-
Acordao N° 1669464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Processual civil. Art. 1. 022 do código de processo civil (cpc). Omissão. Honorários advocatícios. Fixação. Impossibilidade. Provedora de conteúdo. Prestação de informações. Via administrativa. Impossibilidade. Arts. 10 e 22 da lei do marco civil da internet. Decisão judicial. Imprescindibilidade. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Recurso...
... EMBARGANTE(S) GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... EMBARGADO(S) ... GALVAO E SILVA ... MARCO CIVIL DA INTERNET. DECISÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO ... DA ... -
Acordao N° 1330696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
Processual penal e constitucional. Mandado de segurança. Investigação policial. Crimes graves. Quebra do sigilo de dados informáticos. Conjunto de pessoas não individualizadas e localizadas em área, data e hora discriminados previamente. Identificação de usuários. Impossibilidade de elucidação da autoria por outros meios. Inconstitucionalidade ou ilegalidade não constatadas. Decisão fundamentada.
... DECISÃO ... FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE AFERIDA ... por empresa provedora de aplicação de internet ... contra decisão judicial que autorizou a ... -
Acórdão Nº 0300221-13.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... LINHA TELEFÔNICA E INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... NA ORIGEM ... DA LINHA EFETUADO SOMENTE APÓS DECISÃO ... JUDICIAL. AUMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2007/0127222-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ônico para todos os atos do processo judicial, inclusive para transmissão de intimações e ... sítio da rede mundial de computadores - Internet, sendo que sua criação deverá ser acompanhada ... no que toca à fundamentação da decisão de fl. 453 no que toca à intempestividade do ...
-
Acordao N° 1228072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Constitucional. Lei 12. 965/2014. Marco civil da internet. Provedor de aplicações de internet. Responsabilidade civil por ato ilícito. Não reconhecida. Ausência de decisão judicial prévia. Tornar notícias inacessíveis. Suposta prisão. Ausência de comprovação da veiculação da suposta notícia falsa. Remoção. Incabimento. 1. A responsabilidade civil do provedor de aplicações de...
... APELADO(S) ... GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e ELO MÍDIA INTERNET E/OU ELO ... NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA. TORNAR ... NOTÍCIAS ... -
Acórdão Nº 0003884-08.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-09-2022
... NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL – LEI 12.965 ... /2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) – AUSÊNCIA DE ... PRETENSÃO RESISTIDA PELO ...
-
Acórdão Nº 0306006-46.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... DEPENDIA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET PARA FINS ... PROFISSIONAIS, CONFORME DEVIDAMENTE ... DA LINHA EFETUADO SOMENTE APÓS DECISÃO ... JUDICIAL. AUMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO ...
-
Acordao N° 1438002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Processo civil. Marco civil da internet. Provedor de aplicações. Instagram. Responsabilidade civil. Perfil falso. Decisão judicial. Ausência. Requisitos. 1. O regramento normativo (art. 19 da lei 12. 965/2014) estabelece que a responsabilidade civil do provedor de aplicação é subjetiva, advinda do não cumprimento de decisão judicial que determinar a remoção de determinado conteúdo....
... PROCESSO CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE ... APLICAÇÕES. INSTAGRAM. ABILIDADE CIVIL. PERFIL FALSO. DECISÃO ... JUDICIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS ... 1. O ... -
Decisão Monocrática N° 07027803120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SERGIO MURILO GONÇALVES MARELLO e MARIA DOS ANJOS GONCALVES, contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para que fosse reestabelecido o serviço de internet na velocidade contratada junto a TELEFÔNICA BRASIL. S.A. A parte agravante veio aos autos informando que...
-
Acórdão nº 2008/0256721-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE TURMA OU SEÇÃO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA ... mandado de segurança contra decisão judicial de Turma ou Seção, salvo em casos excepcionais, ... á-lo na rede mundial de computadores (Internet). A data da circulação virtual, no entanto, ...
-
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ESTÁTICOS ANTES COLETADOS. SERVIÇO DEREGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTE STJ. MARCO CIVIL DAINTERNET NÃO VIOLADO. DECISÃO JUDICIAL ADEQUADA. NO MAIS, NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte,...
-
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSEP, em seu endereço eletrônico na internet, respondendo às principais dúvidas sobre ... e 461 do CPC, ao revés, pronunciamento judicial consonante à pretensão formulada ab origine ... tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: REsp 834678/PR, DJ de ...
-
Liberdade de expressão e tecnologia
... ão de avanços tecnológicos ligados à internet, às redes sociais, aos smartphones e à ... Nesse contexto, uma decisão judicial que se aventure, por exemplo, a ...
-
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DEESTUPRO E DE ROUBO, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DEFORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOSPOR EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DEE-MAIL, COM BASE EM LOCALIZAÇÃO DEFINIDA POR COORDENADAS GEOGRÁFICASE PERÍODO DE...
-
Acórdãos nº 0600035-15.2013.8.26.0014 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2017
... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", ... SOBRE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET INCIDÊNCIA AFASTADA EM DECISÃO ...
-
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO ERESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DEDADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESASPROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DE E-MAIL, COMBASE EM...
-
Acordao N° 1327174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade. Preservação do contraditório. Rejeição. Decisão que ampliou e estendeu o conteúdo de anterior provimento judicial liminar. Internet. Marco civil. Respeito aos direitos humanos. Finalidade social da rede. Liberdade de expressão....
... ÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÚCLEO ... ESSENCIAL DO PRINCÍPIO DA ... DE ANTERIOR PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR. INTERNET. MARCO CIVIL ... RESPEITO AOS ... -
Acórdãos nº 1006462-35.2015.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... em que é apelante GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, é apelada IZABEL CRISTINA DE ... São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de ... ções para acesso à decisão judicial. Ausência de ilicitude que determine a ...
-
Acordao N° 1437938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Pedido de reparação moral. Marco civil da internet. Art. 19 da lei 12. 965/2014. Responsabilidade da empresa não reconhecida. Decisão judicial determinando a exclusão do conteúdo. Cumprimento. Ato ilícito não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos. 1. Os dispositivos da lei nº 12. 965/2014 relativos às...
... MARCO CIVIL DA ... INTERNET. ART. 19 DA LEI 12.965/2014. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NÃO ... RECONHECIDA. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CONTEÚDO ... - Acórdão Nº 0801801-28.2017.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 18-06-2019
-
Acórdão Nº 0005044-09.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-11-2022
... MÉRITO ... PROVEDOR DE INTERNET QUE SOMENTE PODE SER ... RESPONSABILIZADO NTE POR DESCUMPRIMENTO ... DE DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... dos registros públicos, por meio da internet; ... V – a recepção e o envio de documentos e ... , este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente, independentemente da ... prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em ...