decisão judicial internet
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Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... Agência Nacional de Telecomunicações que assim deve amparar a decisão técnica tomada ... De qualquer forma, a neutralidade da rede, tratada ... para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... artigo deve divulgar, mensalmente, na internet, as informações relativas à execução das ... certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... Art ...
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Acórdão Nº 0005044-09.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-11-2022
... MÉRITO ... PROVEDOR DE INTERNET QUE SOMENTE PODE SER ... RESPONSABILIZADO NTE POR DESCUMPRIMENTO ... DE DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0801801-28.2017.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 18-06-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0801801-28.2017.8.10.0046 JUIZADO DE ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI, OAB/MA 13.871-A RECORRIDO: WILLIAN DE SOUSA CORREIA ADVOGADO: JAMIL DA CUNHA MOURA, OAB/MA 6.380 2º RECLAMADO: FOLHA DO BICO (AGÊNCIA ARAGUAIA COMUNICAÇÕES) ACÓRDÃO: 1038/2019 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO....
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Acordao N° 1437938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Pedido de reparação moral. Marco civil da internet. Art. 19 da lei 12. 965/2014. Responsabilidade da empresa não reconhecida. Decisão judicial determinando a exclusão do conteúdo. Cumprimento. Ato ilícito não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos. 1. Os dispositivos da lei nº 12. 965/2014 relativos às...
... MARCO CIVIL DA ... INTERNET. ART. 19 DA LEI 12.965/2014. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NÃO ... RECONHECIDA. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CONTEÚDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-7433500-05.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...
... Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência ... RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NATUREZA SALARIAL. SÚMULA N.º 362 DESTA ... publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento. 3. Recurso de ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ... na respectiva página na internet ... § 8º A Lei Orçamentária poderá ...
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Acordao N° 1398087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Civil, constitucional e processual civil. Ferramenta google meu negócio. Críticas ao serviço prestado pela pessoa jurídica e atendimento de seu titular. Marco civil da internet. Liberdade de expressão, privacidade e sigilo das informações pessoais dos usuários. Remoção de conteúdo e divulgação de informações sobre os usuários. Inviabilidade. Ausência de abuso no exercício da liberdade de...
... APELADO(S) ... GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... Desembargador ARNOLDO CAMANHO ... ções de internet, exigindo, como regra, decisão judicial, devendo o postulante ... indicar de ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a existência de débitos em discussão judicial ... § 6º As demonstrações contábeis de que ... desportiva ou disciplinar e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva ... Do ... a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ...
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Acordao N° 1654618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Matéria jornalística. Retirada da internet. Antecipação de tutela. Indicação precisa do localizador url. Necessidade. Ausência de acesso à publicação. Probabilidade do direito. Inexistência. Decisão mantida. 1. Eventual ordem judicial determinando a retirada de conteúdo veiculado na internet deve conter, sob consequência de...
... MATÉRIA JORNALÍSTICA. RETIRADA DA INTERNET. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... INDICAÇÃO PRECISA ... INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA ... 1. Eventual ordem judicial ... -
Acordao N° 1752440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Divulgação dos serviços pela rede social instagram. Perfis falsos criados por terceiros. Promoções fictícias em nome da apelante. Crimes cibernéticos. Obtenção indevida de dados pessoais de clientes. ?clonagem? ou invasão de perfis. Provedora de aplicações. Restaurante. Relação de consumo. Existência. Finalismo mitigado. Denúncias das contas falsas...
... EXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DAS CONTAS ... DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. E. ART. 19 DO ... MARCO CIVIL DA INTERNET. INAPLICABILIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de cautela decorrente de autorização judicial para uso ... Art. 11. Para fins de aquisição ... função será suspenso ou cassado por decisão judicial comunicada ao Sinarm ou ao Sigma, ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... processual pelos Tribunais por meio da internet" passou a representar a principal fonte de informa\xC3" ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... v. Art ...
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Acórdão Nº 0065487-19.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-04-2023
... COMPRA DE ... LIVRO PELA INTERNET. ESSENCIALIDADE DO BEM. EXAME DA OAB ... RIMENTO DA OFERTA. DECISÃO LIMINAR. MULTA. OBRIGAÇÃO ... DESDENHADA. SPEITO AO COMANDO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DAS ... “ASTREINTES”. DANO MORAL ...
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Acórdãos nº 1013078-84.2013.8.26.0100 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., ... ofensivo, através de decisão judicial que assim determine, nos termos do go 19 do Marco Civil da Internet. Incabível controle prévio ou ...
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Acórdãos nº 1033511-87.2015.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso ... , caput , do Marco Civil da Internet – Legitimidade passiva caracterizada ... que, ao cumprir decisão judicial para retirar o conteúdo ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á o assunto e, se confirmar sua decisão, notificará os recorrentes que, no prazo ... desatendimento, ingressará com pedido judicial de reintegração de posse no prazo de 60 ... União disponibilizará em seu portal na internet ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010110-79.2021.8.19.0208 (Criminal), 26-05-2022
Recurso nº: 0010110-79.2021.8.19.0208 Recorrentes: ? TAIS TRAVASSOS BRAGA DE MENDONÇA Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) VOTO Narra a parte autora, resumidamente, que era usuária dos serviços de internet banda larga prestados pela ré, entretanto, devido a falhas na prestação de serviços, que, inclusive, foram objeto de ação judicial anterior, no início do ano de 2021
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Acórdãos nº 1003018-52.2016.8.26.0066 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", ... de serviços de publicidade na internet Decisão que extinguiu o feito por ausência de título executivo judicial Sentença condenatória pendente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9042700-67.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...
... Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência ... publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento. 3. Recurso de ... do trabalhador oriundos de condenação judicial é de responsabilidade do empregador, nos termos ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ... na respectiva página na internet ... § 6º Independentemente da opção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2474/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO ADVOGADO. DECISÃO RECORRÍVEL PROFERIDA NO CURSO DO MANDAMUS. PERDA DE OBJETO. Se a ação mandamental se dirige contra o despacho indeferitório do pedido de adiamento da Audiência de Instrução por ausência justificada do advogado, tendo em vista o registro que se extrai do Sistema de Informações...
... DECISÃO RECORRÍVEL ... PROFERIDA NO CURSO DO MANDAMUS ... TRT de origem (Internet) de que a sentença de mérito já foi prolatada ... 267, VI, do CPC, porque a decisão judicial então combatida tornou-se definitiva, passando a ... -
Decisão Monocrática Nº 0301881-43.2017.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 18-05-2020
... Recorrente : Oi S/A Em Recuperação Judicial ... Advogado : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) ... Recorrido : ... Recorrido : Internet Serviços Ltda EPP ... Advogado : Michel Poy Olmi (OAB: 18347/SC) ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... judicial para fins de adoção de criança é devido ... fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e ... de adesão, devidamente instruído, decisão fundamentada acerca do pedido de adesão ao ...