decisão judicial passada em julgado
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da ... ão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de ... ção, que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso do membro do ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente ... Direito à ... 4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo ... Proteção Judicial ... 1. Toda pessoa tem direito a um recurso ...
- Acórdão nº 2012/0258543-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ... da subida do recurso ou do trânsito em julgado da decisão superior ... Parágrafo único ... ção desta Lei, os processos com decisão passada em julgado, recurso deserto ou desistência ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -se-á efetuado quando passar em julgado a decisão proferida no processo respectivo ... fiscal já tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77900-50.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. COISA JULGADA. OFENSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 376 DA SBDI-1 DO TST. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial,...
... HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ... após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de ... e não prestigia a decisão judicial passada em julgado. Recurso de Revista conhecido e ... - DECRETO Nº 57282, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1965. Cria Funções Na Antiga Tabela Unica de Extranumerarios-mensalistas do Ministerio de Educação e Cultura, em Cumprimento de Decisão Judicial Passada em Julgado e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 55592, DE 19 DE JANEIRO DE 1965. Cria Função Na Antiga Tabela Unica de Extranumerarios Mensalistas do Ministerio da Educação e Cultura, em Cumprimento de Decisão Judicial Passada em Julgado e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 53636, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1964. Cria Funções Na Antiga Tabela Unica de Extranumerarios- Mensalistas do Ministerio da Educação e Cultura, em Cumprimento de Decisão Judicial Passada em Julgado e da Outras Providencias.
- Decreto nº 55.592 de 19/01/1965. CRIA FUNÇÃO NA ANTIGA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001604-17.2011.5.06.0002 (00253-1998-014-06-00-6)), 12-12-2016
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. Incontroverso nos autos que a norma aplicável ao caso é o Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Sistel de Seguridade Social, que estabelece, no art. 22, que o salário de participação é composto pela soma das verbas remuneratórias que seriam objeto de desconto para a...
... reclamante, por for ç a de decis ã o judicial passada em julgado, o direito à percep ç ã o ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será ... § 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o ...
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Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...
... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ... -
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...
... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ... -
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...
... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ... -
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...
... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ... -
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...
... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ... -
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...
... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ... -
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...
... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ... -
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...
... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ... -
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...
... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ... -
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...
... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ... -
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...
... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ... -
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...
... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ... -
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...
... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...