decisão judicial telefonica
- Em vigor Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... ão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que ...
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Acórdão nº 2016/0154886-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: CRIMES AMBIENTAIS. OPERAÇÃO CONCUTARE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRORROGAÇÕES. DECISÕES JUDICIAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Não é ilegal a decisão judicial de interceptação...
... 1. Não é ilegal a decisão ... -
Acórdão nº 2014/0116353-0 de T5 - QUINTA TURMA
... imprescindível ordem judicial ... ção telefônica, que "a decisão será fundamentada, sob pena de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS QUE DEMONSTRARAM SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO....
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO AOS DADOS. PROVA EMPRESTADA. 1. O habeas corpus não é via adequada à solução de questão de fato controvertida e não debatida na origem. 2. No caso, os impetrantes requerem o reconhecimento da nulidade da ação penal, porque a acusação teria utilizado interceptações telefônicas como prova emprestada sem acostar aos...
... telefônica, decisão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... litigantes, em processo judicial ... ção telefônica, que "a decisão será fundamentada, sob pena de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No ... ção telefônica, que "a decisão será fundamentada, sob pena de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... imprescindível ordem judicial ... ção telefônica, que "a decisão será fundamentada, sob pena de ...
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Acórdão nº 2015/0104836-7 de T5 - QUINTA TURMA
... na hipótese em que a decisão ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... judicial. Precedente do STF ... no mesmo sentido da decisão ... recorrida (Súmula 83/STJ) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... imprescindível ordem judicial ... ção telefônica, que "a decisão será fundamentada, sob pena de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... imprescindível ordem judicial ... ção telefônica, que "a decisão será fundamentada, sob pena de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO ... FUNDAMENTADA. ... LEGALIDADE. ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... DESNECESSIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... imprescindível ordem judicial ... ção telefônica, que "a decisão será fundamentada, sob pena de ...
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Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA
... OBSERVÂNCIA. ... PRORROGAÇÃO. DECISÃO" FUNDAMENTADA. PRISÃO CAUTELAR. ... TR\xC3" ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ...
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Acórdão nº 2015/0156178-3 de T5 - QUINTA TURMA
... inadmissíveis se a decisão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... decisão ...
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Acórdão nº 2014/0074906-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ABRANGIDOS POR DECISÃO" JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ... PR\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... b) a apresentação de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... imprescindível ordem judicial ... ção telefônica, que "a decisão será fundamentada, sob pena de ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2014/0330082-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. A questão relativa a existência de equívoco nos cálculos realizados pelo...
... JUDICIAL ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A decisão ... judicial que, também por ...