decisão judicial telefonica
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... de 15 (quinze) dias, renovvel por deciso judicial por iguais perodos, se comprovada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... ão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... b) a apresentação de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso provisria na posse, desde que ...