decisão judicial telefonica

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... ícita a interceptação telefônica quando, mediante decisão judicial fundamentada, ficar demonstrada a absoluta necessidade da medida, como único meio de prova disponível à apuração de fato delituoso. 4. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – desrespeito ao prazo legal de 15 dias da interceptação telefônica –, do conjunto fático-probató

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... diálogos no interregno entre a decisão judicial e a comunicação às operadoras de telefonia. V - Ausentes os pressupostos para fazer incidir a Lei 8906/94, a busca e apreensão não adquire contornos especiais pelo simples fato de recair sobre acusado que ostenta a condição de advogado. VI - As ações penais referentes à "Operação Lava-Jato" denotam, per si, ...

... ipótese em que, demais disso, a decisão judicial expressamente determinou o acesso aos dados armazenados nos aparelhos eventualmente apreendidos, robustecendo o alvitre quanto à licitude da prova. Recurso desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento...

... da medida e mediante decisão judicial devidamente fundamentada (precedentes). III - Não há se falar em desvio de finalidade da interceptação quando, tangenciando-se a linha normal de desdobramentos de uma investigação, depara-se com elementos que podem servir de base para outras investigações ou aprofundamento da investigação em curso, no que a doutrina...

... a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiç