decisão judicial telefonica
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045070-32.2019.8.19.0014 (Criminal), 30-04-2024
... DO MÍNIMO LEGAL QUANDO PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES ¿ REINCIDENCIA COMPROVADA DE FABIANO, RICARDO ALEXANDRE, LEANDRO E ANDERSON ¿ MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO EM RELAÇÃO A ELES ¿ INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11343/2006 ¿ ELEVAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE ¿ (METADE) CONSIDERANDO A FARTA QUANTIDADE, MOVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ARMAS DE FOGO UTILIZADAS PELO GRUPO CRIMINOSO NO TRÁFICO...
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Acórdão Nº 5045643-52.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATRIOTrata-se ...
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Acórdão Nº 5007019-05.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) APELADO: DAIANA DOS SANTOS FLAUSINO ...
- Acórdão nº HC 166776 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA ... decisão" ser a ele extendidos, por força do art. 580 do C\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0239277-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXAÇÕES CONSIDERADAS INDEVIDAS POR DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ...
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Acórdão nº 1013270-91.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – TRÁFICO DE DROGAS – QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO – REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES – DECISÃO SUCINTA – POSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA.Demonstrada a existência dos pressupostos autorizadores da interceptação telefônica, é legal a determinação judicial de quebra do sigilo telefônico, mesmo que em decisão sucinta.
- Acórdão nº HC 113477 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0002036-67.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-06-2023
... Recorrente(s): TELEFONICA BRASIL S.A. e TIM S.A ... Recorrido(s): MARIA ... SOMENTE APÓS DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DA RÉ ... TELEFÔNICA BRASIL ...
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Acórdão Nº 0000696-39.2017.8.24.0085 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... DA LINHA TELEFNICA SOMENTE APS DECISO JUDICIAL. SERVIO ESSENCIAL. SITUAO QUE ULTRAPASSA O MERO ...
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Acordao N° 1674463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
... cominadas ao crime, para cada circunstância judicial valorada negativamente na fixação da pena-base. 7. A condenação à pena de reclusão superior a oito anos resulta na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea ?a?, do código penal. 8. Apelos conhecidos e parcialmente providos.
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Acórdão nº 2007/0093883-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONDENAÇÃO ... , não há ilegalidade na superveniente decisão" do Tribunal de Justiça que, mantendo a condenaç\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
... caso, desde que fundamentada a decisão" (HC 537.555/SP, QuintaTurma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/02/2021).VII - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos dorecurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável oagravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos dadecisão agravada.Agravo regimental desprovido.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1207936 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA OPERADA SOBRE O TEMA - APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SÚMULA N. 371/STJ - IMPOSSIBILIDADE - 3. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. (AgRg no REsp 1207936/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 22/02/2012)
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ... e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão, no âmbito de processo judicial em que seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1142-69.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... com a empresa tomadora (Telemar). Além disso, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência consolidada na SDI-1 desta Corte, inviabilizando o conhecimento do apelo, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS SUBSCRITAS PELA TOMADORA. Mantida a declaração do vínculo de emprego entre o reclamante e a tomadora, não há como...
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Acórdão Nº 201609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ção telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva ... jurisdicional), que, de ... competente para a ação principal, em decisão ... devidamente fundamentada que demonstre sua ...
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Acórdão nº 0045594-35.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
... terceptação telefônica de ramal não abrangido por decisão judicial, mas da ocorrência do fenômeno da serendipidade das investigações deflagradas por meio do procedimento de interceptação, tendo por base a ocorrência de conversas telefônicas de alvos incluídos na decisão que decretou a medida, as quais culminaram na descoberta fortuita de fatos constitutivos de crimes não abrangidos na investigação inicial.2. Se há nos autos amplo e desfavorável...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ... SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS ... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... responsável pela linha (Telefonica) informou ao Juiz Sérgio ... Moro, de forma ...
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Decisão Monocrática nº 52431360220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-12-2022
... da integralidade dos valores bloqueados judicialmente pela companhia telefônica, conclusão que prevalece sobre a pretensão da parte credora de levantamento da parcela incontroversa, pois a decisão agravada está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotada pela Câmara, com a orientação do juízo da recuperação judicial, tendo em consideração que a constrição judicial de valores depositados em conta bancária não...
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Acórdão Nº 0020274-39.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... Recorrido(s): José Odair Isidoro dos Santos ... TELEFÔNICA. REATIVAÇÃO SOMENTE APÓS DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL ... CONFIGURADO. QUANTUM ...
- Acórdão nº HC 135024 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 50195216420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-05-2022
... da integralidade dos valores bloqueados judicialmente pela companhia telefônica, conclusão que prevalece sobre a pretensão da parte credora de levantamento da parcela incontroversa, pois a decisão agravada está de acordo com a jurisprudência do STJ, com a orientação do juízo da recuperação judicial e com decisão da Câmara em agravo de instrumento anterior, na qual se ressaltou que a constrição judicial de valores depositados em conta...
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Acordao N° 1426918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
... provido. 1. Devidamente fundamentada a decisão judicial que deferiu a interceptação telefônica, não há que se falar em inadmissibilidade da referida prova. Ademais, a utilização da prova emprestada no processo penal, desde que asseguradas as garantias constitucionais, é plenamente admitida. 2. Deve ser acolhido o pedido de absolvição por insuficiência probatória, tendo em vista que não é possível extrair com absoluta segurança da...
- Acórdão nº 106225 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012