decisão judicial telefonica

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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... HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. TESE AFASTADA. DECISÃO QUE DEMONSTRA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO SINGULAR. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CÓDIGO DE RITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO PAUTADA NO TÍTULO EXECUTIVO, APÓS OPORTUNIZAR A AMBAS...

... l. 7. No caso, a interceptação foi autorizada por decisão judicial que motivou de forma adequada o deferimento da diligência, de modo que não prospera a tese da defesa de nulidade da prova, tendo em vista o apontamento de dados essenciais legitimadores da medida, em razão da própria dinâmica da atuação criminosa. 8. O fato de uma chamada continuar em aberto até o seu encerramento pelo interceptado, em verdade, corresponde à interceptação telefôni

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... o investigado não tenha sido referido no decreto judicial autorizador de interceptações telefônicas, apuração criminal iniciada a partir de elementos probatórios acidentais nelas obtidos é juridicamente válida, por se tratar de encontro fortuito de provas (serendipidade)" (HC 497.425/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 26/3/2021).6. Habeas corpus denegado.

... prevista em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável ao réu, e, na segunda fase, da fração de 1/6 da pena-base para cada agravante/atenuante. Precedentes. 26. A culpabilidade do artigo 59 do código penal deve ser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente. Assim, tendo o réu praticado o crime no cumprimento de pena em regime aberto, quando, em tese, deveria estar focado em sua ressocialização, a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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... telefônica. Natureza do crédito. Impugnação à decisão agravada de instrumento. O juízo de origem deve regular a adequação do crédito conforme sua natureza concursal ou extraconcursal, conforme decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial. De qualquer forma, não se conhece da petição inicial de agravo de instrumento que é inpeta porque deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada de instrumento. Decisão do Relator reafirmada...

... TELEFÔNICOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Demonstrados os requisitos autorizadores da interceptação telefônica, no caso concreto, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, sendo bastante que o magistrado exponha a necessária motivação, ainda que sucintamente. ORDEM CONHECIDA E NÃO CONCEDIDA.

... de linha telefônica. Astreintes. Redução. Decisão parcialmente reformada. 1. A finalidade da multa cominatória é o cumprimento da determinação judicial. Contudo, o montante fixado deve ser razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento sem causa. 2. Deve ser reduzido o valor das astreintes quando demonstrada a exorbitância da quantia fixada, a qual não guarda relação com o montante estabelecido para a obrigação principal, sendo...

... ORPECENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. Alegação improcedente. Se a condenação derivou de apreensão de grande quantidade de substância entorpecente em poder do paciente e de seus comparsas, é irrelevante a prévia existência de interceptação telefônica, regular ou não. Mesmo porque não se sabe se a apreensão decorreu da investigação policial ou da interceptação telefônica. Se...

... MARELLO e MARIA DOS ANJOS GONCALVES, contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para que fosse reestabelecido o serviço de internet na velocidade contratada junto a TELEFÔNICA BRASIL. S.A. A parte agravante veio aos autos informando que a parte agravada, TELEFÔNICA BRASIL S.A, não cumpriu a decisão judicial e mantém o fornecimento de internet em...

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... E DANOS NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PARA GARANTIR DIREITO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná