decisão monocrática ação rescisória
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos ... recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ...
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Decisão Monocrática nº 0000228-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2017
Trata-se de ação rescisória, com fulcro no art. 966, incisos VI e VII do CPC/15 (decisão ...
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Decisão Monocrática nº 0000100-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 13 de Marzo de 2017
Trata-se de ação rescisória proposta por Marino Pedro da Silva, com fulcro no art. 966, V, ...
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Decisão Monocrática nº 0000100-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 13 de Marzo de 2017
Trata-se de ação rescisória proposta por Marino Pedro da Silva, com fulcro no art. 966, V, ...
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Decisão Monocrática nº 0000100-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 13 de Marzo de 2017
Trata-se de ação rescisória proposta por Marino Pedro da Silva, com fulcro no art. 966, V, ...
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Acórdão nº 2009/0247084-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contatos do trâ
... NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ... para o ajuizamento da ação rescisória extingue-se ... trânsito em julgado da decisão ... proferida no processo ... -
Decisão Monocrática nº 0001032-32.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 19 de Diciembre de 2016
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, inc. IV e V, do CPC/15, ...
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Decisão Monocrática nº 0000024-83.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 25 de Enero de 2017
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Elza da Silva, com base no art. 966, V, do NCPC, ...
- Decisão Monocrática nº 0000023-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 9 de Febrero de 2017
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Decisão Monocrática nº 0000034-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 26 de Mayo de 2017
Trata-se de ação rescisória proposta por Delia Semecato Fernandes buscando, com fundamento ...
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Decisão Monocrática nº 0000034-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 26 de Mayo de 2017
Trata-se de ação rescisória proposta por Delia Semecato Fernandes buscando, com fundamento ...
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Decisão Monocrática nº 0000022-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 25 de Mayo de 2017
Trata-se de ação rescisória proposta por Patrícia Pechim Anastacio buscando, com ...
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Decisão Monocrática nº 0000022-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 25 de Mayo de 2017
Trata-se de ação rescisória proposta por Patrícia Pechim Anastacio buscando, com ...
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Decisão Monocrática nº 0007713-23.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 6 de Marzo de 2017
Trata-se de rescisória ajuizada por TEREZINHA SCHUELTER WILLEMANN com base no inciso V do art ... ência judiciária gratuita, citação do INSS para contestar a ação, bem como seja julgada procedente o pedido ... Recebida a inicial, foi ...
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Decisão Monocrática nº 0007581-63.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 6 de Marzo de 2017
Trata-se de rescisória ajuizada por VOLNEI OENNING com base no inciso V do art. 485 do CPC/73 ... ência judiciária gratuita, citação do INSS para contestar a ação, bem como seja julgada procedente o pedido ... Recebida a inicial, foi ...
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Decisão Monocrática nº 0005741-18.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 6 de Marzo de 2017
Trata-se de rescisória ajuizada por JOSE VALCIR ESTEVES com base no inciso V do art. 485 do ... ência judiciária gratuita, citação do INSS para contestar a ação, bem como seja julgada procedente o pedido ... Recebida a inicial, foi ...
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Decisão Monocrática nº 0000025-68.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 1 de Marzo de 2017
Trata-se de rescisória ajuizada por ALZIRA DALLA VECHIA ANTONIETTI com base no art. 966, V, do ... ência judiciária gratuita, citação do INSS para contestar a ação, bem como seja julgada procedente o pedido, condenando-se a parte ré em ...
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Decisão Monocrática nº 0001961-36.2014.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 6 de Marzo de 2017
Trata-se de rescisória ajuizada por JANDYRA MEYER BUENO com base no inciso V do art. 485 do ... ência judiciária gratuita, citação do INSS para contestar a ação, bem como seja julgada procedente o pedido ... Recebida a inicial, foi ...
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Decisão Monocrática nº 0007713-23.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 6 de Marzo de 2017
Trata-se de rescisória ajuizada por TEREZINHA SCHUELTER WILLEMANN com base no inciso V do art ... ência judiciária gratuita, citação do INSS para contestar a ação, bem como seja julgada procedente o pedido ... Recebida a inicial, foi ...
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Decisão Monocrática nº 0007592-92.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 6 de Marzo de 2017
Trata-se de rescisória ajuizada por SELMA KOCH MARTINS com base no inciso V do art. 485 do ... ência judiciária gratuita, citação do INSS para contestar a ação, bem como seja julgada procedente o pedido ... Recebida a inicial, foi ...
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Decisão Monocrática nº 0007581-63.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 6 de Marzo de 2017
Trata-se de rescisória ajuizada por VOLNEI OENNING com base no inciso V do art. 485 do CPC/73 ... ência judiciária gratuita, citação do INSS para contestar a ação, bem como seja julgada procedente o pedido ... Recebida a inicial, foi ...
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Decisão Monocrática nº 0006931-16.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 6 de Marzo de 2017
Trata-se de rescisória ajuizada por ALVINA WANDERLIN HAHN com base no inciso V do art. 485 do ... ência judiciária gratuita, citação do INSS para contestar a ação, bem como seja julgada procedente o pedido ... Recebida a inicial, foi ...
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Decisão Monocrática nº 0005741-18.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 6 de Marzo de 2017
Trata-se de rescisória ajuizada por JOSE VALCIR ESTEVES com base no inciso V do art. 485 do ... ência judiciária gratuita, citação do INSS para contestar a ação, bem como seja julgada procedente o pedido ... Recebida a inicial, foi ...
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Decisão Monocrática nº 0007713-23.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 6 de Marzo de 2017
Trata-se de rescisória ajuizada por TEREZINHA SCHUELTER WILLEMANN com base no inciso V do art ... ência judiciária gratuita, citação do INSS para contestar a ação, bem como seja julgada procedente o pedido ... Recebida a inicial, foi ...
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Decisão Monocrática nº 0001973-50.2014.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 6 de Marzo de 2017
Trata-se de rescisória ajuizada por NILVA DAS GRAÇAS SILVA DE AZEVEDO com base no inciso V do ... ência judiciária gratuita, citação do INSS para contestar a ação, bem como seja julgada procedente o pedido ... Recebida a inicial, foi ...