decisão monocrática em agravo instrumento

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  • Classificação vLex
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    ...decisão", discriminará os valores das indenizações a t\xC3"...instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ... denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ...I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a ...

  • LEI 13300 de 23/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ..., a ordem será feita no próprio instrumento da notificação. Art. 5º Recebida a petição ...Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, erá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado ... aos casos análogos por decisão monocrática do relator. . § 3º O indeferimento do pedido ...

  • Acórdão nº 2016/0093566-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) em relação à alegada afronta ao art. 535 do CPC/73, é deficiente a fundamentação recursal, pois não...

  • Acórdão nº 2009/0128165-4 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Incide o óbice enunciado na Súmula 284/STF se o recurso especial alega de forma genérica violação ao artigo 535 do CPC/73, equivalente

  • Acórdão nº 2014/0016762-6 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA. 1. Em sendo a sentença proferida em sede de ação coletiva, a qual condenou o banco ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, desprovida da liquidez necessária ao cumprimento do comando...

  • Acórdão nº 2009/0159867-1 de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. A situação dos autos demonstra ter o evento danoso que deu origem ao crédito discutido e a sentença reconhecendo a existência de dano moral indenizável ocorrido antes do pedido de recuperação judicial. Apenas o trân

  • Acórdão nº 2016/0030422-4 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Conforme a remansosa jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação. Incide, no caso, a Súmula 83 do STJ, a impor óbice intransponível ao conhecimento do recurso ...

  • Acórdão nº 2010/0205350-1 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo...

  • Acórdão nº 2012/0102177-0 de T4 - QUARTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, TÃO SOMENTE A FIM DE AFASTAR A MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não se perfaz a alegada violação ao art. 535, do CPC/73, quando a fundamentação

  • Acórdão nº 2014/0285362-1 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR A REAUTUAÇÃO DOS AUTOS EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVADOS. 1. É uníssona a jurisprudência deste Eg. Tribunal superior no sentido de ser incabível agravo regimental em face de decisão que dá provimento a agravo para determinar a sua...

  • Acórdão nº 2010/0124176-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO APONTADA COMO ATO COATOR. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO FIRMADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO QUESTIONADA. I - Não cabe pedido de habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão de Relator do Tribunal de origem que nega seguimento a Agravo de Instrumento. Dada a ausência de pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, perante

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO APONTADA ...

  • Acórdão nº 2011/0018749-0 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ENTÃO PRESIDENTE DO STJ MINISTRO ARI PARGENDLER NÃO CONHECENDO DO RECURSO ANTE A SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Inexistência de apontamento nas razões recursais de qualquer dos vícios do artigo 535 do CPC. 2. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas...

  • Acórdão nº 2016/0125511-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Ordinário, os Mandados de Segurança decididos em única instância pelos ...

  • Acórdão nº 2011/0053043-1 de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é cabível, excepcionalmente: "[...] em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, ...

  • Acórdão nº 2012/0020150-8 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que...

  • Acórdão nº 2015/0272410-7 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte,...

  • Acórdão nº 2009/0202390-3 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTERIORIDADE DA PENHORA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. O registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo. Não há exigência de...

  • Acórdão nº 2016/0076696-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 05 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO QUE DEFERIU, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REJEITADA. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOADOS PELA UNIÃO A HOSPITAL QUE ATENDE...

  • Acórdão nº RMS 37265 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ART. 527 DO CPC. IMPETRAÇÃO DE WRIT OF MANDAMUS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA E DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem, uma vez que

    ...ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ART. 527 DO CPC. ...2. É cabível a impetração contra decisão que converte o agravo de instrumento em retido, ... mandamus impetrado contra decisão monocrática que converte agravo de instrumento em retido, nos ...

  • Acórdão nº 2013/0192358-7 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Relativamente à admissibilidade da...

  • Acórdão nº 2010/0190992-3 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível se adotar, em sede de agravo interno, as razões de decidir delineadas em decisão monocrática que denega seguimento de recurso, não evidenciando-se, com isso,...

  • Acórdão nº 2016/0162887-0 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282 do STF, sobretudo na hipótese dos autos que não houve a oposição de embargos...

  • Acórdão nº 2011/0243315-1 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO RECLAMO - DESERÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. 1. Enunciado 1 das Diretrizes de Aplicação do Novo Código de Processo Civil aos processos em trâmite no STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento

  • Acórdão nº 2015/0032861-0 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível. 2. É inviável o recurso especial quando a jurisprudência desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de acordo com...