decisão monocrática na justiça do trabalho
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos ... da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem ... recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135-89.2012.5.24.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. SÚMULA 425/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do agravo de instrumento quando o agravo interposto não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. SÚMULA 425/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso ...
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Acórdão nº 2015/0132588-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO MANEJADO PELO JUÍZO SUSCITANTE QUE NÃO É PARTE FORMAL DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SUSCITADOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO MESMO JU
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP ... EMBARGADO ... LASTREADOS NA MESMA DECISÃO DECLINATÓRIA. DUAS ... DECISÃO MONOCRÁTICA DECLARANDO, EM UM DOS ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... decisão", discriminará os valores das indenizações a t\xC3" ... denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, ...
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Acórdão Nº 59735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : SIMONE RAMALHO ... : JUÍZA DO TRABALHO DA 9ª VARA DO TRABALHO ... DE SÃO PAULO ... : ... Agravo interno interposto contra decisão monocrática que ... acolhera o pedido formulado ... Justiça do Trabalho que reconheceu a existência de ...
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Acórdão Nº 58853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Agravos internos interpostos contra decisão monocrática ... que acolhera o pedido formulado ... Justiça do Trabalho que reconheceu a existência de ...
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Acórdão Nº 58853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Agravos internos interpostos contra decisão monocrática ... que acolhera o pedido formulado ... Justiça do Trabalho que reconheceu a existência de ...
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Acórdão Nº 61067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... Agravos internos interpostos contra decisão monocrática ... que acolheu o pedido formulado ... Justiça" do Trabalho que reconhecera a existência de rela\xC3" ...
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Acórdão Nº 61067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... Agravos internos interpostos contra decisão monocrática ... que acolheu o pedido formulado ... Justiça" do Trabalho que reconhecera a existência de rela\xC3" ...
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Acórdão Nº 61723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... TRABALHO DA 3ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Agravo interno interposto contra decisão monocrática que ... acolhera o pedido formulado ... Justiça do Trabalho que reconheceu a existência de ...
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Acórdão Nº 59971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... TRABALHO DA 2ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Agravo interno interposto contra decisão monocrática que ... acolhera o pedido formulado ... Justiça do Trabalho que reconheceu a existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76000-47.1993.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... ÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. Não merece aros a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 286-39.2020.5.05.0122)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos...
... GMJRP/phfl/vm ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes ... V do § 1º, ocorrerá por decisão monocrática ou colegiada, que deve ser proferida no prazo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000280-14.2015.5.02.0303)
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de...
... 3ª Turma) ... GMALB/ak/abn/AB ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... TRABALHO ... 1. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2860-66.2016.5.22.0101)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. ...
... 1ª Turma ... GMHCS/gtg ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... DO TRABALHO. MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ... BASEADA NA NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000-10.2012.5.05.0015)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição superveniente. A decisão do TRT que a aplica a prescrição bienal extinguindo a execução com resolução de mérito, ofende o art. 7.º, XXIX, da...
... EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO ... SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA ... É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição superveniente. A decisão do TRT que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 70500-16.2009.5.02.0319)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao recurso de revista e prejudicada a análise da transcendência. 2 - A admissibilidade do...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1 – Na decisão ... 4 - Conforme tratado na decisão monocrática agravada, a parte apontou, no seu recurso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 419-61.2020.5.22.0105)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. AÇÃO ENVOLVENDO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista
... JUSTIÇA DO ... TRABALHO ... Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1059-76.2020.5.22.0004)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1 - Na decisão monocrática ficou...
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1 – Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ... às matérias ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes ... e V do § 1º ocorrerá por decisão monocrática ou colegiada, que deve ser proferida no prazo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 809-09.2019.5.17.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado provimento ao agravo de instrumento.
... publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ... " ... 4 - Com efeito, na decisão monocrática, constatou-se que o recurso de revista tem ... fundamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000015-19.2018.5.02.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A decisão monocrática não...
... PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1 – A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao ... agravo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000755-39.2017.5.02.0031)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... DISTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA PERANTE ... A JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA ...