decisão normativa cat 01 2001

12034 resultados para decisão normativa cat 01 2001

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...#Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001. o). #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009. ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ...até R$ 360,00 8,0 %. de R$ 360,01 até R$ 600,00 9,0 %. de R$ 600,01 até R$ ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...01. § 1º. #Revogado pela Medida Provisória nº ... nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ... pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. Parágrafo único. #Revogado pela Medida ...
  • Acórdãos nº 3040626-08.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016

    ICMS. Execução fiscal. Embargos à execução. Autuação de concessionária de energia elétrica e lançamento por crédito indevido de ICMS relativamente a gastos com combustíveis em veículos de manutenção da rede elétrica. Regra constitucional da não cumulatividade do ICMS. Constituição Federal, artigo 155, § 2º, I. Previsão sucinta do artigo 36 da Lei Estadual 6374/1989. Regulamento do ICMS, Decreto...

    ... São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao ...Normativa CAT 01/2001. Situação que não ...
  • Acórdãos nº 1016287-85.2015.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018

    PROCESSUAL CIVIL E TRITUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – ICMS – AIIM – CREDITAMENTO – COMBUSTÍVEL – PRESSUPOSTOS LEGAIS – CONCORRÊNCIA. 1. A LC nº 87/96 e a Decisão Normativa CAT nº 01/2001 autorizam o creditamento de ICMS decorrente da aquisição de combustível empregado na produção rural. Dois laudos periciais que atestam que o óleo diesel que gerou os créditos impugnados foi empregado no...

  • Acórdãos nº 0016097-39.2014.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016

    "APELAÇÃO – ICMS – Juros de mora calculados pela sistemática introduzida pela Lei 13.918/09 – Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09, de modo que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto não exceda aquela incidente na cobrança dos...

    ... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U. ... Recálculo devido Decisão Normativa CAT nº 01/2001, que disciplina quais ...
  • Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

    ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...questionado, para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona,. desde ...ICMS 152/15, efeitos a partir de 01.01.16. § 1º A base de cálculo do imposto de ...espécie normativa”. Foi diante desse quadro que se propôs a ...
  • Decisão monocrática Nº 1436187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
    ... A Decisão Normativa CAT 01/2001, queregulamenta a matéria, ...
  • Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

    ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula. nona, desde ...A regência normativa para cobrança do imposto discrepa, a mais não. ...Como se sabe, a EC nº 33/01 previu a possibilidade da incidência do. ICMS ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ...1999. 108 meses. 2000. 114 meses. 2001. 120 meses. 2002. 126 meses. 2003. 132 ...QUÍMICOS.  . 01 - ARSÊNIO E SEUS COMPOSTOS ARSENICAIS. a) ...
  • Decisão monocrática Nº 1384404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
    ...) e Capítulo III, item 3.1, da Decisão Normativa CAT nº 01/2001 - Verba honorária fixada R$ ...
  • Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...

    ...interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do. recurso do ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...01/05/2019, data da sua publicação” (fl. 10, ...em sentido estrito, com densidade normativa. Operações. interestaduais. Imprescindibilidade ...
  • ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... De modo que a mim me parece que essa decisão teria consequências extremamente danosas para ... impugnados: LEI N.º 15.299, DE 08.01.13 (D.O. 15.01.13) REGULAMENTA A VAQUEJADA ... a ótica da sua dimensão normativa, ostentam a seguinte dicção, verbis: Art. ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...ídica, o legis- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 . ...ípios no processo de enuncia- ção normativa – criação dos enunciados jurídicos por meio ...ça do Trabalho 0,31%; Justiça Eleitoral 0,01%. . 941 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ... P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei ...
  • Acórdãos nº 1000568-69.2014.8.26.0014 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão – Inocorrência – Caracterizada dúvida subjetiva, sob certo aspecto, e, quanto ao mais, a pretensão de ver rediscutida toda a matéria examinada no recurso de apelação – Impossibilidade nesta via – Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1000568-69.2014.8.26.0014; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito...

    ... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Rejeitaram os embargos. V. U.", de ... banda, saber se a Decisão Normativa" CAT nº 01/2001, retificada pela Decis\xC3"...
  • Acórdãos nº 0004327-73.2014.8.26.0300 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS – Creditamento – Energia elétrica e Telecomunicações – Possibilidade de aproveitamento do valor do ICMS cobrado de energia elétrica, desde que utilizados em atividade de cunho industrial do contribuinte – Laudo pericial emprestado de outro processo entre as mesmas partes – Ausência de comprovação de utilização da energia elétrica em operações de efetiva...

    ... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram provimento em parte ao recurso. ... o disposto na Decisão Normativa CAT 1/2007 Decadência parcial ... ao período compreendido entre 01.01.2006 a 01.12.2009, por infrações ... 3.4 da Decisão Normativa CAT 01/2001, cuja leitura recomendamos, ressaltando que ...
  • Acórdãos nº 1001831-39.2014.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017

    Processual Civil. Cerceamento de provas. Não ocorrência. Prova pericial indeferida no I. Juízo de origem. Tema em disputa a prescindir dessa providência, resumindo-se a regras apenas de Direito. Preliminar rejeitada. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Autos de Infração e Imposição de Multas. Creditamento do imposto incidente no fornecimento de energia elétrica. Pretensão descabida. Recurso...

    ... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U. ... montante de R$185.895,36 (..) no período 01/2003 a 12/2005, por ter escriturado com ..., do item '4' da Decisão Normativa CAT 01/2007 sobre a possibilidade de ... 5, da Decisão Normativa CAT 01/2001 3 (.. no caso em que o ...
  • Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
    ...10/73, 67/82, 92/98, 19/2001, 95/2006, 162/2008, 64/2010, 7/2012, 33/2012, ...ção dada ao inciso pelo Decreto 58.846, de 15-01-2013; DOE 16-01-2013) . Parágrafo único – O ... Consideramos o artigo 33 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.183, de 19 de ...decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo ...
  • Acórdão Nº 5000779-38.2019.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO.ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DESDE QUE COMPROVADO O EMPREGO DA ENERGIA NA ATIVIDADE INDUSTRIAL. APRESENTAÇÃO DE LAUDO ELABORADO POR ENGENHEIRO ELÉTRICO, SEM COMPROVAÇÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ESPECÍFICA (ART), JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

    ...NORMATIVA INSTITUÍDA PELO ESTADO NO EXERCÍCIO DE SUA ... devem seguir o disposto na Nota 5 da Decisão Normativa CAT nº 01/2001. Laudo pericial que ...
  • Acórdãos nº 1000505-73.2016.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SUPERMERCADO – ATIVIDADE MISTA – AIIM – CREDITAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA – SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO – MULTA – ABUSIVIDADE – INEXISTÊNCIA. 1. Embargante autuada por creditamento indevido. Energia elétrica que dá direito a crédito quando consumida em processo de industrialização (ar

    ... São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. ", ...º do RICMS/2000 e da Decisão Normativa CAT nº 01/2007, podem, em condições ... Normativas CAT nºs 01/91 e 01/2001 e nas respostas às Consultas ...
  • Acórdãos nº 1000922-89.2017.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SUPERMERCADO – ATIVIDADE MISTA - AIIM – CREDITAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA - SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO – MULTA – ABUSIVIDADE – INEXISTÊNCIA – JUROS MORATÓRIOS – LEI Nº 13.918/09 – INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Embargante autuada por creditamento indevido. Energia elétrica que dá direito

    ... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de ... 4º do RICMS/2000 e da Decisão Normativa CAT nº 01/2007, podem ser ...ões Normativas CAT nºs 01/91 e 01/2001 e nas respostas às Consultas nºs 186/91 ...
  • Acórdãos nº 1001232-66.2015.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017

    Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1001232-66.2015.8.26.0014; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)

    ...ça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de ... e Nota 5 do item 3.4 da Decisão Normativa CAT 01/2001. Assim o fez para “ afastar ...
  • Tribunais vêm aprovando créditos de ICMS e IPI sobre produtos intermediários

    Tribunais vêm aprovando créditos de ICMS e IPI sobre produtos intermediários

    ... de São Paulo, por exemplo, através da Decisão Normativa CAT 01/2001, considerou como materiais ...
  • Direito individual do trabalho
    ... a Lei da Reforma Trabalhista.indd 33 28/01/2020 08:51:03 . . b) com relação aos meios ... no cenário social, vez que a novidade normativa foi compreendida como uma flexibilização ...São Paulo: LTr, 2001. p. 73. . (6) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. ...Um questionamento e consequente decisão judicial, podia catapultar os já altos custos do ...
  • Acórdãos nº 0153042-46.2012.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016

    TRIBUTÁRIO – ICMS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SUPERMERCADO – ATIVIDADE MISTA – CREDITAMENTO DO IMPOSTO – MULTA – ABUSIVIDADE – INEXISTÊNCIA – JUROS MORATÓRIOS – LEI Nº 13.918/09 – INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Colendo STJ, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida por estabelecimento...

    ... São Paulo, proferir a seguinte decisão: Desacolheram o reexame necessário e ... Portaria CAT nº 01/2007 posterior aos fatos geradores. 2. A ... Decisões Normativas CAT nºs 01/91 e 01/2001 e nas respostas às Consultas nºs 186/91 ... na Nota 5 do subitem 3.4 da Decisão Normativa CAT 01/2001, cuja leitura recomendamos, ...
  • Acórdãos nº 0177135-10.2011.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016

    TRIBUTÁRIO – ICMS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SUPERMERCADO – ATIVIDADE MISTA – CREDITAMENTO DO IMPOSTO – MULTA – ABUSIVIDADE – INEXISTÊNCIA – JUROS MORATÓRIOS – LEI Nº 13.918/09 – INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Colendo STJ, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida por estabelecimento...

    ... São Paulo, proferir a seguinte decisão: Desacolheram o reexame necessário e ... Portaria CAT nº 01/2007 posterior aos fatos geradores. 2. A ... Decisões Normativas CAT nºs 01/91 e 01/2001 e nas respostas às Consultas nºs 186/91 ... na Nota 5 do subitem 3.4 da Decisão Normativa CAT 01/2001, cuja leitura recomendamos, ...

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