decisão normativa cat
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ... da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § ...
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Acórdão nº 2013/0047781-9 de T6 - SEXTA TURMA
... decisão normativa CAT nº 04, de 30 de ...
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Acórdão nº 2010/0002371-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ART. 105, III, "B", DA CF. TESE NÃO ENFRENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Evidenciada omissão do acórdão embargado, pois não se apreciou os argumentos de que o acórdão proferido pelo Tribunal
... 105, III, "b", da CF) ... 2. O Tribunal local entendeu que a Decisão Normativa CAT-2⁄06 estadual, ao regulamentar a incidência de ICMS sobre ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § ... relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DEICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COMFUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA N.242. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. PRODUÇÃO DE
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Acórdãos nº 0178314-42.2012.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... ça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, para anular a ... ção de industrialização descrita na Decisão Normativa CAT nº 1/2007 - Inaplicabilidade do entendimento externado ...
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Acórdãos nº 0004327-73.2014.8.26.0300 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade ... ção a comprovar o disposto na Decisão Normativa CAT 1/2007 Decadência parcial Ocorrência ...
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Acórdãos nº 4000368-84.2013.8.26.0292 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o ... o auto infracional Inteligência da Decisão Normativa CAT 03/2013 Equipamentos e produtos comercializados pela ...
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Acórdãos nº 0018032-05.2011.8.26.0152 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo da embargante e deram ... Cerceamento de defesa afastado. Decisão normativa CAT nº 1/2007 posterior aos fatos geradores, não ...
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Acórdãos nº 1034589-12.2018.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o ... 4º, I e III, 8º e Anexo I, art. 36. Decisão Normativa CAT nº 16/09. DE nº 64.098/19. 1. ICMS ...
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Acórdãos nº 1000505-73.2016.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. ", de conformidade com o ... 4º do RICMS/2000 e da Decisão Normativa CAT nº 01/2007, podem, em condições específicas, ser ...
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Acórdãos nº 0001761-86.2012.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade ... Somente a partir da expedição Decisão Normativa CAT 03/2013, que revogou expressamente as Decisões ...
- Acórdãos nº 1016287-85.2015.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 1000922-89.2017.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto ... 4º do RICMS/2000 e da Decisão Normativa CAT nº 01/2007, podem ser consideradas como ...
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Acórdãos nº 2219513-43.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o ... visando suspender os efeitos da Decisão Normativa CAT nº 01 de 26/04/2017, a qual impediu o creditamento ...
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Acórdãos nº 0016097-39.2014.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente a ... , a Taxa Selic Recálculo devido Decisão Normativa CAT nº 01/2001, que disciplina quais insumos passíveis ...
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Acórdãos nº 3040626-08.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso da embargante ... Invocação pela apelante da Decisão Normativa CAT 01/2001. Situação que não se enquadra nas ...
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Acórdãos nº 0000594-79.2013.8.26.0415 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto ... ção realizada antes do advento da Decisão Normativa CAT-3 (1º/11/06) e do Decreto nº 51.299, de ...
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Acórdãos nº 1016735-39.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U. (Sustentou oralmente ... 1º, III. LF nº 9.472/97. Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004. Prestação de serviços de ...
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Acórdãos nº 1001455-82.2016.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Mayo de 2019
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade ... menor Creditamento de ICMS indevido Decisão Normativa do CAT nº 01/2007 na qualidade de fonte do direito ...
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Acórdãos nº 1001897-48.2016.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com ... menor Creditamento de ICMS indevido Decisão Normativa do CAT nº 01/2007 na qualidade de fonte do direito ...
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Acórdãos nº 1016735-39.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto ... 1º, III. LF nº 9.472/97. Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004. Omissão. Prequestionamento. 1 ...
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Acórdãos nº 1009825-98.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V. U. ", de conformidade ... Inviabilidade. Decisão Normativa CAT-03, de 17.12.2013, que estatui prescindir-se da ...
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Acórdãos nº 0029247-13.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o ... classificado como insumo industrial pela Decisão Normativa da Coordenadoria da Administração Tributária CAT nº 01, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... 3. As tutelas de urgência deferidas posteriormente à sentença normativa, regulando o desconto e compensação dos dias parados, passam a integrar a decisão da SDC, sendo objeto também de esclarecimentos, em sede de ...