decisão normativa cat 2 82
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A Previdência Social rege-se pelos seguintes ... nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...ARTIGO 82. #Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ...ARTIGO 82. O salário-família será pago mensalmente:. I - ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997. Aprova o ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ... Art. 82. O pagamento do salário-família será devido a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...2. aquele que exerce atividade de auxiliar de ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ...Art. 82. O pagamento do salário-família será devido a ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ...questionado, para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona,. desde ...previstos no art. 82, §1º, do ADCT da Constituição Federal,. ...espécie normativa”. Foi diante desse quadro que se propôs a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2...:45.177897pt;}._d{width:51.987441pt;}._13{width:82...ídica, o legis- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 . ...ípios no processo de enuncia- ção normativa – criação dos enunciados jurídicos por meio ...
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COVID. Legislação correlata
...13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) . Dispõe sobre as medidas para ..., mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio ...799 a INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 41, do TST, de 21.6.18, que dispõe sobre as ...190 — TST — legitimidade — art. 82 — CDC — Resolução CNJ n. 76/2020 . 1118 . ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
. 2 . DA IDONEIDADE À INIDONEIDADE FISCAL SEGUNDO ...10/73, 67/82, 92/98, 19/2001, 95/2006, 162/2008, 64/2010, ... Consideramos o artigo 33 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.183, de 19 de ...decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ...questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula. nona, desde ...previstos no art. 82, § 1º, do ADCT da Constituição Federal,. ...A regência normativa para cobrança do imposto discrepa, a mais não. ... -
Direito individual do trabalho
.... Em segundo lugar, o art. 3 o da CLT (2) permanece válido e deve ser interpretado de ... no cenário social, vez que a novidade normativa foi compreendida como uma flexibilização ...Um questionamento e consequente decisão judicial, podia catapultar os já altos custos do ... salarial (em %) 17.714 3,2% 3,00% 3.618 2,82% 2,50% 21.332 3,10% 3,00% Piso salarial (em R$) ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ou cargas, foi a base material e normativa que deu sustentação para uma nova ...(2) . No século XX, ou seja, no desenvolvimento ... Brasília, v. 82, n. 1, p. 19-42, jan./mar. 2016. (8) REIS, ...Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do TRT da 14ª Região: . 32006315 — ...
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Prestações previdenciárias
...18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173. @2. Aposentadoria por invalidez. @@2.1. Requisitos ...3.048/99, arts. 43 e 44; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 201. @@2.2. Carência. ... escrito para, se não concordar com a decisão,. . requerer novo exame médico-pericial no ...45/2010 (arts. 81 e 82), o período de atividade do trabalhador avulso, ...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
...330 da Instrução Normativa INSS 77/2015 distribui a responsabilidade de ...8a a seguinte:. Art. 8. Garantias Judiciais. 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que ... - SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO SINGULAR -COMPETÊNCIA DO RELATOR (RISTF, ART. ...329, § 82...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...2. A posição de nossos Tribunais. Para que ..., para constatação das linhas de decisão adotadas pelos nossos magistrados, no tratamento ...81, caput e parágrafo único, III e art. 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública ... seus atos e a submissão à força normativa dos princípios constitucionais, a Caixa ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ou cargas, foi a base material e normativa que deu sustentação para uma nova ...2 . No século XX, ou seja, no desenvolvimento mais ...Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do TRT da 14ª Região:. 32006315 — MOTORISTA ...6º da CLT 82 reconhece que os meios de comando, controle e ...
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Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, de ... (Revogado pela Instrução Normativa SIT/MTE n. 108, de 4.6.14, DOU 5.6.14) . .... Art. 82. São atribuições do Presidente do Conanda: . ... empresa, suprida, quando for o caso por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada ...
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Legislação
.... Artigo 2 . 1. A presente Convenção aplicar-se-á a ... alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos termos do ...10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) . Art. 82. São atribuições do Presidente do Conanda: . ... empresa, suprida, quando for o caso por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada ...
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Ministério do Trabalho
... Despacho do Ministro do Trabalho MME n. 27000-2.699/86, de 16 de outubro de 1986 . Parecer da CJ ...DOU 21.10.1986 . Instrução Normativa MTb/GM n. 3, de 29 de agosto de 1997 . Dispõe ... Rendimentos Pagos por Decisão da Justiça Federal. Art. 1º O imposto de renda ...82. Em alturas superiores a 2,0 (dois) metros. Queda ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
...@@2. Obrigações do Empregado. Já os principais ...A terceira hipótese normativa concerne a inventos ocorridos fora da previsão ...— não recepcionada pela CF/88, segundo decisão do STF na ADPF 130-DF, em julgamento concluído ...81, caput e parágrafo único; art. 82, I — aplicação analógica). Contudo, não se ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... (a.2) fornecimento de mercadorias com prestação de ..., em prol das quais a ADI foi ajuizada, a decisão final menciona que o dispositivo do acórdão ... estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder Executivo, conforme ... de São Paulo editou a Decisão CAT nº 2/82, que definiu os conceitos de matérias-primas, ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... Revista de Direito Público , n. 2, São Paulo, pp. 44-61, out./ dez. 1967, p. 46. ...82 . 69 FALLA, Fernando Garrido. Las ...à execução da respectiva competência normativa imposta, e que a configuração do desvio de ... de o Poder Público atribuir decisão última (coisa julgada) sobre questão que ...
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Modalidades de contrato de trabalho
. @2.1. Contrato por Prazo Indeterminado. É a regra ... seis meses, conforme ilustra a seguinte decisão:. "(..) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA DESCARACTERIZADO ... . A Instrução Normativa SIT/MTE n. 97, de 30.7.2012 (DOU de 31.7.2012), ...6.494/77 e Decreto n. 87.497/82.". Além de celebrar o Termo de Compromisso, a ...
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Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. RANKING DE PRODUTIVIDADE COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE RESULTADOS. TRATAMENTO DEGRADANTE. ASSÉDIO MORAL. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. FALHA DE COMPLIANCE . DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA...
... 2. Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos ...ça antes do trânsito em julgado da decisão; f) determinar que a empresa convide e ..., CEP 90610-001; 2) CNPJ 72.381.189/0003-82, com endereço na Avenida das Industrias, bairro ... Nesse mesmo passo, em normativa internacional, a busca pela saúde e segurança ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
. @2.1. Do conceito. De acordo com Plácido e Silva, ... convivência, segundo uma integração normativa de fatos e valores”. 220 . Ressalte-se, ... o meio ambiente, e que dependam de uma decisão de autoridade nacional competente. O princípio ... Direito ambiental brasileiro .., cit., p. 82. . Princípios gerais de direito ambiental ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do ...é matéria própria ao cumprimento da decisão, podendo o juiz até mesmo ex officio impor ao ...TRT 21ª R., RO 111700-82.2011.5.21.0002, Ac. 129.342, 2ª T., Rel. Des. ... possuir natureza heterônoma (sentença normativa), é plausível, do ponto de vista social e ...