decisão normativa confea
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08096517120174058400), 14-12-2018
APELAÇÃO. CREA. ENGENHEIRO CIVIL. SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. LIMITAÇÃO ILEGAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar se é legítima a limitação do exercício da profissão de engenheiro civil em relação à responsabilidade técnica por Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas, em especial a instalação de para-raios,...
... ífica, forem fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA ... Discorre sobre ... Decisão Normativa 070/2001 do CONFEA ... -
Acórdãos nº 1034084-71.2014.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", ... ão – Aplicação da Decisão Normativa nº 104 do CONFEA – Projeto de ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... 218 e 345 do Confea preveem exclusividade de atribuição do mister ... solicitado para o embasamento de uma decisão judicial ... Vistoria : segundo a NBR — ... Decreto 23.569/33 artigo 34 e Decisão Normativa CONFEA n º 047/92 (Resolução 218/73, artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104092520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810409-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ADVOGADO: Joao Augusto De Lima AGRAVADO: MARCIO JOSE SA DANTAS LUZ ADVOGADO: Caio Vitor Ribeiro Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:
... , ARQUITETURA E AGRONOMI contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da ... 1.114/2019 - CONFEA, de modo que os demandados não obstaculizem a ... ência do CONFEA ao editar resolução normativa" ao largo da permissão legislativa sobre as condi\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0008729-49.2016.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em ... (item 4.6, segunda linha, da Decisão Normativa CONFEA nº 36/91) ... Nas razões do presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121569120194058100), 28-02-2023
PJE 0812156-91.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. VALOR DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE, no bojo de ação ordinária...
... corresponde, segundo se vê na Resolução CONFEA nº 1.066/2015, a R$ 1.077,30 (um mil reais e ... Desta decisão foi comunicado através do oficio 2661/2017 - ... - CONFEA e CREAs), competência normativa de regulamentar, doutrinariamente denominado ... -
Anexo C (informativo)
... e de Agronomia; autoriza a criação pelo CONFEA de uma Mútua Assistência Profissional e dá ... [9] Decisão normativa do CONFEA 34/90, que dispõe quanto ao ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... a partir da formação de uma ordem normativa para cuja construção os Estados participantes ... ção legislativa, seja ainda quanto à decisão de ratificação, quando aprovados ... , Arquitetura, Urbanismo e Agronomia (Confea), de 2007, que afirma basear suas definições em ...
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Acórdão nº 1201-000.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Marzo de 2011
... as condies previstas na Deciso Normativa Confea n 43/92, o que, no caso, no se ...
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Acórdão nº 1201-000.397 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Enero de 2011
... as condies previstas na Deciso Normativa Confea n 43/92, o que, no caso, no se ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0014883-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... florestal e química, nos termos da Lei nº 5194/66, da Resolução CONFEA nº 218/73 e Decisão Normativa CONFEA nº 67/2000; 3 - Precedentes do ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1764/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-08-2017
... Operacionais para aplicao da Resoluo - Confea 1.025/2009, aprovado pela Deciso Normativa-Confea ...
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Artigos 179 a 188
... A decisão do TST (OJ 191) deve prevalecer e o item 10.13.1 ... de caldeiras é tema regulamentado pelo CONFEA em sua Decisão Normativa n. 29/88, que dispõe: ...
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Acórdão Nº 0703285-31.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-06-2017
... para aplicação da Resolução CONFEA nº ... 1.025/2009, aprovado pela Decisão ...
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ACÓRDÃO Nº 13226/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-11-2016
REPRESENTAÇÃO. HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO. PREGÃO ELETRÔNICO 67/2014. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA RESTAURAÇÃO DO BLOCO DE AGUDOS - CCBA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE QUANTO À MODALIDADE LICITATÓRIA E AOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES.
... 1.5.2 do Captulo III do anexo da Deciso Normativa Confea 85/2011, que aprovou o Manual de ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... Se o impedimento decorrer de uma decisão administrativa imposta por conselho ou pelo ... 9.1) V. Resolução Normativa" n. 61, de 8.12.04, do Conselho Nacional de Imigra\xC3" ... A Resolução n. 1.025/2009, do CONFEA, regulamenta atualmente a ART ... A Lei n ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... Se o impedimento decorrer de uma decisão administrativa imposta por conselho ou pelo ... 9.1) V. Resolução Normativa n. 61, de 8.12.04, do Conselho Nacional de ... A Resolução n. 1.025/2009, do CONFEA, regulamenta atualmente a ART ... A Lei n ...
- Acórdão nº 9101-002.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2016
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Decisão da Presidência nº 649403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2012
... 1 ... Hipótese em que se justifica o empenho do CONFEA em explicitar a disposição extremamente singela do Decreto nº 23.569/33 ... a lide à luz da Lei 6.496/1977, Decreto 23.568/1933 e Decisão Normativa 70/2001 do CONFEA ... Impossível chegar a conclusão contrária sem o ...
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Decisões Monocráticas nº 649403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2012
DECISÃO: Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu ... Hipótese em que se justifica o empenho do CONFEA em explicitar a disposição extremamente singela ... /1977, Decreto 23.568/1933 e Decisão Normativa 70/2001 do CONFEA ... Impossível chegar a ...
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Acórdão nº 1.0335.15.000815-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE -REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAPECERICA - DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - ANULAÇÃO DO TOMBAMENTO E POSTERIOR DEMOLIÇÃO DE CASARÃO HISTÓRICO - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS - DANO - CONDUTA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... especialista com observncia da Deciso Normativa n83/2008 do CONFEA, contendo preferencialmente ... -
Acórdão Nº 0704549-15.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-09-2019
... objetivou inicialmente o afastamento da decisão que ... determinara o saneamento do atestado de ... Contas da União e a Resolução CONFEA N. 1.025/2009 ... Discorreu sobre o efeito ... Normativa CONFEA nº 085/2011 ... Vê-se a existência de ...
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Instruções Normativas. IN 5.2023-OUTORGA DE ÁGUA PUBLICAÇÃO
Instrução Normativa nº 5/2023 ... Dispõe sobre os procedimentos ... engenheiro de minas, de acordo com a decisão normativa CONFEA nº 059 de 09 de ... maio de ...