Decisão Trabalhista e Sua Eficácia
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da ...: agente público dotado de poder de decisão;. VII – contratante: pessoa jurídica ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou ... às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário;. ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...ão coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas ...ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ...decisão", discriminará os valores das indenizações a t\xC3"...-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. ARTIGO 2. #Vetado. ARTIGO 3. ...II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado ...ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;. b) contribuição para ... ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo ..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ... à entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e. II - (VETADO). § 3º Não se aplica ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... depósito judicial, de sua natureza, e do trânsito em julgado da decisão. CAPÍTULO III. DO ESTÍMULO AO MICROCRÉDITO. Art. 25. Fica extinta a ...ções à legislação por meio de termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial, na forma a ser disciplinada pelo ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
..., da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar: . ...b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; . c) a apreciação das contas ... da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. . § 4º (Revogado). ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio ... de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em ... do Tribunal Superior do Trabalho terá eficácia pelo prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plano Nacional de Cultura com base ... de adequação da legislação trabalhista, visando à redução da informalidade do ...ânea global, estimulando a reflexão e a decisão" autônoma sobre as opções de manejo e exploraç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ... a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei ...ARTIGO 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... da União, como condição de sua eficácia. ARTIGO 36. #Vetado. ARTIGO 37. O contrato ...á estender o sigilo do processo até a decisão final, por meio de ato fundamentado, para ... transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou ...I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ...?Art. 635. De tôda decisão que impuser multa por infração das leis e ...836 da Seção X - ?Da Decisão e sua Eficácia? - do Capítulo II do Título X da CLT passa a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou ... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ...decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... sistema de distribuição aleatória de processos para análise, decisão e aplicação de multas será disciplinado na forma estabelecida em ato do ... e comercializar o vale-transporte garantirá a segurança e a eficácia" dos meios eletrônicos disponibilizados aos usuários e fornecerá informa\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato ... em que houver sido adotada a respectiva decisão. SUBSEÇÃO V Da Dispensa e Inexigibilidade de ..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes ... créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ... à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e. II – deverão conter cláusula ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... em saúde suplementar até que haja decisão da ANS, garantida a continuidade da assistência ...I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários. #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Código Penal
...Eficácia de sentença estrangeira. #Redação dada pela ... for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. ...ção de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...eficácia após publicação de ato oficial contendo o ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...c) a legislação trabalhista;. III – definir livremente, em mercados não ...II – a decisão importar em compromisso financeiro da ...17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do ...